Diário Oficial dos Municípios do Pará · 14/10/2026 · pág. 128

DOMPA 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4110

IV – negociar condições mais vantajosas, indicar o vencedor e coordenar a Equipe de Apoio;

V – apreciar os recursos quanto à reconsideração de seus próprios atos e encaminhá-los à autoridade superior quando mantida a decisão, nos termos do art. 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

VI – encaminhar o processo à autoridade competente para adjudicação e homologação após o encerramento das fases pertinentes e dos recursos.

Parágrafo único. A designação não transfere ao Pregoeiro as competências de adjudicar, homologar, ordenar despesas ou exercer a fiscalização contratual, nem lhe atribui automaticamente a elaboração das peças de planejamento.

Art. 4º Compete à Equipe de Apoio auxiliar o Pregoeiro na organização dos autos, na sessão pública, na conferência documental e nos registros necessários, nos limites do art. 10 do Decreto Municipal nº 525/2026, sem substituir a competência decisória do Pregoeiro. Parágrafo único. O Pregoeiro e a Equipe de Apoio poderão solicitar subsídios técnicos e manifestações do assessoramento jurídico e do controle interno, nos termos do regulamento municipal, permanecendo responsáveis pelos atos de suas respectivas competências.

Art. 5º Os designados deverão observar os arts. 7º e 9º da Lei Federal nº 14.133/2021, comunicar impedimentos e conflitos de interesses e respeitar a segregação de funções. A Secretaria Municipal de Administração manterá a documentação funcional, os comprovantes de qualificação e a ciência das atribuições no processo de designação. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sem efeitos retroativos, e permanecerá vigente até ulterior alteração ou revogação expressa.

Parágrafo único. As designações anteriores não abrangidas por esta Portaria permanecem sujeitas aos respectivos atos; eventual substituição deverá identificar expressamente o ato e os dispositivos alcançados.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba/PA, 01 de outubro de 2026.

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR Prefeita Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração em 01 de outubro de 2026.

TUANE CAROLINE MACEDO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração Decreto nº 372/2026PMM/GAB

Publicado por: Matheus Moura Coelho Código Identificador: 6154E169

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO

ORGÃO: Secretaria Municipal De Educação CNPJ: 27.329.624/0001-03 PROCEDIMENTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2026 – INEX-SEMED

Nº DO CONTRATO: 028/2026.001 – INEX-SEMED-PMM LOCADOR: ANTÔNIO GERALDO DE SOUZA SOARES CPF: 212..-53

VALOR MENSAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de 04 de setembro de 2026 até 03 de setembro de 2027. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2026

OBJETO: Locação de imóvel não residencial, localizado na Passagem Vieira, nº 172, Quadra nº 03, Lote nº 008-B, Bairro Centro, CEP: 67.201-105, no Município de Marituba, Estado do Pará, destinado à instalação e ao funcionamento de depósito para o armazenamento, à guarda e à organização de bens móveis em recuperação e bens móveis inservíveis pertencentes à Secretaria Municipal de Educação e à Rede Municipal de Ensino de Marituba/PA.

Publicado por: Matheus Moura Coelho Código Identificador: E06AAECB

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO ORGÃO: Secretaria Municipal De Educação CNPJ: 27.329.624/0001-03

PROCEDIMENTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2026 – INEX-SEMED

Nº DO CONTRATO: 027/2026.001 – INEX-SEMED-PMM LOCADORA: KARLA BEATRIZ DA COSTA RAMOS CPF: 645..-53

OBJETO: Locação de imóvel não residencial, localizado na Estrada da Pirelli, Conjunto Beija Flor (Travessa WE-08), Quadra 05, nº 03, Bairro Nova Marituba, no Município de Marituba, Estado do Pará, destinado à instalação e ao funcionamento de depósito para o armazenamento, a guarda, a conservação, a organização e o controle de livros didáticos pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Marituba/PA.

Publicado por: Matheus Moura Coelho Código Identificador: 355E11B0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2026 – INEX-SEMED ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2026/12.08.002 – SEMED/PMM

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso V, c/c § 5º, incisos I, II e III, e art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

LOCADOR: ANTÔNIO GERALDO DE SOUZA SOARES CPF: 212..-53.

VALOR MENSAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente inexigibilidade de licitação, por estarem atendidos os pressupostos previstos nos artigos 72 e 74, inciso V e § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

ORDENADOR DE DESPESAS: Jeferson dos Santos Ferreira – Secretário Municipal de Educação.

Publicado por: Matheus Moura Coelho Código Identificador: 6213862B

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2026 – INEX-SEMED ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2026/12.08.001 – SEMED/PMM

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso V, c/c § 5º, incisos I, II e III, e art. 72 da Lei nº 14.133/2021.