DOMPA 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4110
“Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial‖.
§ 1º A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
b) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019);
c) a criança estiver acompanhada:
d) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
Art. 19º - A IX Conferência Municipal terá como resultado, o Relatório consolidado das ações e propostas aprovadas, em sua plenária final, bem como, a relação de delegados titulares com seus respectivos suplentes, informando as categorias que eles representam (poder público ou sociedade civil) com nome completo, número do documento de identificação (RG/órgão emissor e CPF), telefone e e- mail para contato. Estes documentos serão encaminhados ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 20º – Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à Secretaria Municipal de Assistência Social, a adoção das providências necessárias ao cumprimento do objeto desta Resolução.
Art. 21º – Quaisquer dúvidas ou informações devem ser feitas por e- [email protected] ou pelo telefone (91) 98186-1469/(91)985942961
Eventuais impugnações deverão ser formalizadas por escrito e protocoladas no endereço: Rua dos Capixabas, N° 135, bairro Uraim, até a data limite definida acima.
Para mais informações, os interessados poderão entrar em contato através do telefone: (91) 99116-8486 ou e-mail: [email protected].
Paragominas - PA, 09 de outubro de 2026.
PAULA REJANE DE ABREU FARIAS
Diretora Municipal de Infraestrutura Prefeitura Municipal de Paragominas
Publicado por: Glaudecy Viana de Sousa Código Identificador: 2676AEA8
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL AVISO DE REPUBLICAÇÃO
ATO AVISO DE REPUBLICAÇÃO
O Município de Pau D‘Arco/PA, por intermédio do Fundo Municipal de Educação de Pau D‘Arco/PA, torna pública a republicação da licitação na modalidade concorrência, menor preço por empreitada global, nos termos da Lei nº 14.133 de 1º primeiro de abril de 2021, artigo 28, incisos II, decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, Lei complementar nº 123/06 e 147/2014, e demais exigências estabelecidas no edital: Concorrência Eletrônica nº 3/2026-007 FME Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para construção creche de ensino infantil tipo 2 no município de termo de compromisso Pau D'arco-PA, conforme transferegov 979471/2025/fnde/caixa. Abertura 28/10/2026 ás 08hs00 min. O mesmo encontra-se disponível no Portal da Transparência da Prefeitura municipal de Pau D‘Arco/PA https://paudarco.pa.gov.br/, https://pncp.gov.br/app/editais será realizado através do portal https://www.portaldecompraspublicas.com.br/
INACIO DOS SANTOS SILVA,
Agente de Contratação/Pregoeiro Municipal.
Publicado por:
Art. 22º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paragominas (PA), 13 de agosto de 2026.
ALCIMAEL ABREU FARIAS
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Paragominas - CMDCA
Publicado por: Glaudecy Viana de Sousa Código Identificador: EC8AD106
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS TÍTULO DEFINITIVO DE IMÓVEL URBANO
EDITAL DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE TÍTULO DEFINITIVO DE IMÓVEL URBANO
Cleiton Herminio Dos Santos Código Identificador: 3C617430
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 686.2026 - GPM.PD - RIVER NUNES DE SÁ - DIÁRIA DE VIAGEM
PORTARIA Nº 686/2026 – GPM/PD DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE DIÁRIAS DE VIAGEM A SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAU D’ARCO , no uso das atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Pau D´Arco;
RESOLVE:
A Prefeitura Municipal de Paragominas- PA, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura no prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE de possíveis interessados ou eventuais prejudicados, referente à emissão do título definitivo do imóvel urbano caracterizado como Lote 37, Quadra 04, Bloco 01 do Loteamento Modulo I, Bairro Célio Miranda , protocolado pela Sr.ª Maria Maciel de Sousa , com base no Decreto Municipal nº 065/2026.
Art. 1º Conceder diárias de viagem, ao Srº. RIVER NUNES DE SÁ, inscrito no CPF sob o n° 920.XXX.XXX-87, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, na Secretaria Municipal de Administração, matrícula nº 625, conceder 05 (cinco) diárias, referentes ao período de 12 a 16 de outubro de 2026, com a finalidade de realizar visita institucional junto ao Deputado Federal Antônio Doido e a Deputada Estadual Andrea Dantas em Belém – PA.
Art. 2º A concessão tem valor de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais), referentes a 05 (cinco) diárias, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) cada, para suprir as necessidades com
www.diariomunicipal.com.br/famep 145