DOMPA 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4110

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA PORTARIA Nº 013/2026 - GAB/SEMINFRA, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura de Santarém, usando de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 009/2025 – GAP/PMS de 01 de janeiro de 2025, e Lei Orgânica do Município de Santarém,

CONSIDERANDO o Termo de Ajuste de Conduta n° 003/2019, celebrado com Ministério Público Estadual no qual o Município se comprometeu em somente contratar servidores temporários cujos cargos tenham sido previamente criados por lei e dentro do número de vagas contempladas, sempre embasado no caráter excepcional e na necessidade do serviço público;

CONSIDERANDO esta municipalidade a partir da celebração deste ajustamento (TAC) vem adotando, via de regra, a seleção de servidores temporários por meio de Processo Seletivo Simplificado em observância ao número de vagas estabelecidas na lei;

CONSIDERANDO que o recrutamento do pessoal contratado temporário, foi realizado mediante processo seletivo simplificado com ampla divulgação no site do município em campo próprio;

CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 – PMS/SEMINFRA, prevê a prorrogação dos contratos por mais 12 (doze) meses, aliado a nova lei que definiu parâmetros para contratação de serviço temporário no âmbito do Poder Executivo Municipal, Lei Municipal n° 21.986, de 20 de novembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR a vigência dos contratos temporários dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA, relacionados abaixo, até 10 de outubro de 2027 :

1 - Matrícula nº 1014244, ALEX PEREIRA DOS SANTOS, AGENTE OP. DE SEGURANCA PATRIMONIAL-VIGIA.

2 - Matrícula nº 1014262, ANA ELISABETE SOUSA ALMEIDA, TECNICO NIVEL SUPERIOR-ASSISTENTE SOCIAL.

3 - Matrícula nº 103786, CLAUDEMIR JUNIOR SILVA TRINDADE, AGENTE ADMINISTRATIVO.

4 - Matrícula nº 89993, CLAUDIA BENTES RAMOS, AGENTE ADMINISTRATIVO.

5 - Matrícula nº 31955, RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA, TECNICO NIVEL SUPERIOR-ASSISTENTE SOCIAL.

Art. 2º As demais cláusulas dos contratos originários, permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura, aos treze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis.

SÉRGIO GOUVÊA DE MELO

Secretário Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA Decreto nº 009/2025 – GAP/PMS

Publicado por: Alessandro Aguiar Rocha Código Identificador: 95F62558

do Município de Santarém, Estado do Pará, e orienta.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SANTARÉM-PA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica constituído como GESTOR DE CONTRATO para Contratação de empresa especializada para

Aquisição de materiais de higiene e limpeza para atender as demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Santarém, Estado do Pará. O Sr. Domingos Ferreira Pereira , Matrícula nº 64014, lotado nesta Secretaria;

Art. 2º . Na ausência do Gestor titular, fica designado como fiscal substituto o Sr. Alberto dos Santos Torres, Matrícula nº 1011435 , lotado nesta Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA.

Art. 3º. Fica constituído como FISCAL TÉCNICO de contrato o Sr. Luken Bergson Campos Pereira, Matrícula nº 87934 , lotado nesta Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA.

Art. 4º. Na ausência do fiscal titular, fica designado como fiscal substituto o Sr. Helder da Silva Mesquita, Matrícula nº 64152, lotado nesta Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA.

Art. 5º. Fica constituído como FISCAL ADMINISTRATIVO de contrato o Sr. Luciano Augusto Castro dos Santos, Matrícula nº 98400 , lotado nesta Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA.

Art. 6º. Na ausência do fiscal titular, fica designado como fiscal substituto o Sr. Marcelo Pimenta Franklin Loureiro, Matrícula nº 99858, lotado nesta Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA.

Art. 7°. Caberá aos fiscais e gestores, ora designados, exercer as funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, podendo a qualquer momento, receber assistência do Órgão de Controle Interno e/ou da assessoria desta administração.

Art. 8°. Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os servidores designados assinarão Termo de Ciência, recebendo a documentação necessária à execução das suas funções no referido contrato ou instrumento substitutivo para o quais forem indicados.

Art. 9°. Esta portaria produz efeito na data de sua publicação, revogada as demais disposições em contrário. Registre-se e publique-se, dê-se ciência e Cumpra-se. Publicado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, ao segundo dia do mês de Outubro de dois mil e vinte e seis.

Santarém-Pa, 2 de Outubro de 2026.

SÉRGIO GOUVÊA DE MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA PORTARIA Nº 039/2026/NLCC/SEMINFRA

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTORES E FISCAIS para contratação de empresa especializada para aquisição de materiais de higiene e limpeza para atender as demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura

Secretário Municipal de Infraestrutura Decreto nº 009/2025 – GAP/PMS

Publicado por: Alessandro Aguiar Rocha Código Identificador: 2FC74D9D

SECRETARIA MUNIIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO

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