DOMPE 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4202

Publicado por: Marcia Perla de Oliveira Barbosa Código Identificador: 51D72104

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 033/2026

EMENTA: Regulamenta o pagamento de tributos, taxas e demais receitas municipais por meio de cartões de crédito e débito, mediante credenciamento de operadoras de solução de pagamento no Município de Abreu e Lima.

O PREFEITO DE ABREU E LIMA , no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021:

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o recebimento de débitos de natureza tributária, não tributária e obrigações devidas ao Município de Abreu e Lima, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, por meio de cartões de débito e crédito.

Art. 2º A operacionalização dos pagamentos dar-se-á mediante Credenciamento de empresas titulares de solução de pagamento, com aceitação mínima das bandeiras VISA, MASTERCARD e ELO.

§ 1º O credenciamento ficará permanentemente aberto para inclusão de novos interessados durante a vigência do edital.

§ 2º O Termo de Credenciamento terá prazo de vigência de 60 (sessenta) meses.

Art. 3º A prestação dos serviços objeto deste Decreto ocorrerá sem ônus para o Município .

§ 1º A administração não assumirá qualquer compromisso financeiro, transferência de recursos ou pagamento de indenizações às credenciadas.

§ 2º Os encargos e taxas operacionais (MDR) decorrentes do uso do cartão deverão ser arcados exclusivamente pelo contribuinte ou pela credenciada, garantindo-se ao Município o repasse do valor integral do tributo devido.

Art. 4º As empresas credenciadas deverão garantir o repasse integral dos valores arrecadados ao Município no primeiro dia útil subsequente à transação.

§ 1º Uma vez aprovada a transação, a credenciada assume o risco de crédito, sendo vedado o estorno ( chargeback ) para a Administração Pública.

§ 2º A solução tecnológica deverá permitir o parcelamento em até 12 (doze) vezes para o contribuinte.

Art. 5º Como requisito de habilitação e segurança, as empresas interessadas deverão apresentar:

• Certificação PCI-DSS válida.

• Comprovação de aderência à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

• Capacidade técnica de integração com os sistemas tributários municipais via API.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Abreu e Lima, 13 de outubro de 2026.

FLÁVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE Prefeito Municipal

Publicado por: Nohelanny Mirella Silva Torres Código Identificador: DD68BA83

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DO PAD 228/2026

R ATIFICO o procedimento de ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 002/2026, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025, PROCESSO Nº 040/2025 , CUJO GERENCIADOR É A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE, E CUJO OBJETO É O “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE, CONFORME CONDIÇÕES QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, ESPECIFICADO NO ITEM 1.1 DO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 013/2025”, objetivando atender as necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Finanças, Justiça, Obras e Defesa Civil e Controladoria Geral de Abreu e Lima/PE, que transcorreu por meio do PAD nº 228/2026, no valor total de R$257.493,04 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e quatro centavos), e autorizo a contratação da empresa YUMI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (CNPJ nº 53.307.127/0001-14).

Abreu e Lima, 21 de setembro de 2026

THIAGO CAVALACANTI AMARAL

Publicado por: Raissa Brandão Burgos da Silva Serrão Código Identificador: E7CDB554

SECRETARIA DE OBRAS E DEFESA CIVIL EXTRATO DE CONTRATO Nº 172/2026

CONTRATO Nº 172/2026. Origem: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 002/2026, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025, PROCESSO Nº 040/2025, CUJO O GERENCIADOR É A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE, que transcorreu através do PAD 228/2026 (PMAL). Contratada : YUMI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 53.307.127/0001-14. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO MUNICIPIO DE ABREU E LIMA/PE, CONFORME CONDIÇÕES QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. Fundamento Legal : Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. Valor: no valor total de R$ 73.569,44 (setenta e três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133 de 2021.

Abreu e Lima, 28 de setembro de 2026.

CECI FELINTO VIEIRA DE FRANÇA

Secretária Municipal de Obras e Defesa Civil

Publicado por: Raissa Brandão Burgos da Silva Serrão Código Identificador: 557157A0

SECRETARIA DE OBRAS E DEFESA CIVIL EXTRATO DE CONTRATO Nº 174/2026

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