DOMPE 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4202

3.1. O valor total destinado a este Edital é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) .

3.2. Será contemplada 01 (uma) Associação de Pega de Boi habilitada e classificada no certame, fazendo jus ao prêmio único no valor fixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) .

3.3. Suplementação: Caso haja disponibilidade orçamentária decorrente de saldos remanescentes de outros editais da PNAB, rendimentos de aplicações financeiras ou interesse público manifesto, o presente Edital poderá ser suplementado pela Secretaria Municipal de Cultura, com a consequente ampliação do número de vagas ou do valor total das premiações.

3.4. As despesas decorrentes deste Edital correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária, conforme o Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) de 2026:

• Órgão: 11000 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Turismo e Desenvolvimento Econômico.

• Unidade: 11001 – Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer.

• Funcional Programática: 13.392.1302.2.121 – Ações Culturais da Lei nº 14.399/2022 (PNAB).

• Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.

• Fonte de Recurso: 1.719.0000 – PNAB-Lei 14.399/2022.

3.5. Sobre o valor integral repassado à associação contemplada não haverá incidência de retenção tributária própria de prestação ou contratação de serviços comerciais (como ISS), por se tratar de premiação cultural de fomento baseada na doação sem encargo e no reconhecimento do mérito da trajetória da entidade.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO (QUEM PODE PARTICIPAR)

4.1. Poderá se inscrever neste Edital qualquer Pessoa Jurídica sem fins lucrativos (Associação Cultural ou Esportiva de Pega de Boi), formalmente constituída, sediada e com atuação comprovada no Município de Betânia - PE há pelo menos 01 (um) ano , contados da data de publicação deste instrumento.

4.2. Exclusividade: Este certame é exclusiva e estritamente voltado para a participação de Pessoas Jurídicas (Associações), não sendo admitida, sob nenhuma hipótese, a inscrição de:

I - Pessoas Físicas (trabalhadores autônomos, artesãos, vaqueiros ou artistas individuais); II - Coletivos, Grupos Culturais informais ou Comissões sem CNPJ próprio constituído em cartório;

III - Pessoas Jurídicas com fins lucrativos (empresas), Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedores Individuais (MEI).

4.3. A inscrição deverá ser realizada obrigatoriamente em nome da entidade ( CNPJ da Associação) por meio do seu Representante Legal devidamente constituído e comprovado por Ata de Posse ou Estatuto Social vigente.

5. DOS LIMITES DE INSCRIÇÃO E PREMIAÇÃO

5.1. Cada associação cultural poderá submeter apenas 01 (uma) inscrição neste Edital, vinculada obrigatoriamente ao seu respectivo CNPJ .

5.2. Cada entidade proponente poderá ser contemplada com no máximo 01 (um) prêmio no âmbito deste certame.

5.3. Constatada a existência de mais de uma inscrição realizada pela mesma associação proponente ( CNPJ ), apenas a última inscrição enviada e finalizada na plataforma Mapa Cultural de Pernambuco dentro do prazo regulamentar será considerada válida, sendo as anteriores automaticamente desconsideradas e descartadas pela Comissão de Seleção.

Cultura, Esporte, Lazer, Turismo e Desenvolvimento Econômico, nos casos em que o referido profissional tenha atuado diretamente na elaboração do certame ou na avaliação técnica das propostas;

III - Possuam em sua diretoria ou conselho de administração o Chefe do Poder Executivo Municipal (Prefeito e Vice-Prefeito), Secretários Municipais, membros do Poder Legislativo (Vereadores), do Poder Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas.

6.2. Membros do Conselho de Cultura: Os dirigentes de associações que sejam integrantes do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Betânia - PE só estarão impedidos de concorrer neste Edital caso participem diretamente da Comissão de Seleção, da elaboração técnica do certame ou do julgamento de recursos, sendo permitida sua participação regular caso não possuam qualquer interferência direta na avaliação.

6.3. Participação em Consultas Públicas: A mera presença ou contribuição da associação e de seus representantes nas audiências, oitivas e consultas públicas voltadas à aplicação dos recursos da PNAB não configura participação direta na etapa de elaboração do edital e, portanto, não inviabiliza o direito de inscrição da entidade.

7. DOS PROCEDIMENTOS E ETAPAS DO CERTAME

7.1. O presente Edital de Premiação será executado de forma linear através das seguintes etapas sucessivas:

I - Inscrições (Fase Eletrônica): Período de submissão das inscrições e envio eletrônico do portfólio de trajetória da associação e documentação obrigatória, realizada exclusivamente por meio da plataforma digital Mapa Cultural de Pernambuco ;

II - Análise Documental e Habilitação (Etapa Eliminatória): Fase na qual a Comissão de Seleção realiza a triagem e conferência formal da documentação jurídica, institucional e fiscal da entidade ( CNPJ , Estatuto Social, Ata de Posse e Comprovante de Sede);

III - Avaliação de Mérito Cultural (Etapa Classificatória e Eliminatória): Fase na qual a Comissão analisa tecnicamente o Portfólio Cultural da Associação habilitada, atribuindo notas com base no histórico, relevância e impacto das ações de preservação da Pega de Boi no Município de Betânia - PE;

IV - Assinatura do Recibo de Premiação e Pagamento (Etapa Final): Convocação da associação selecionada e homologada para a assinatura do Recibo de Premiação Cultural (doação sem encargo) e posterior depósito do recurso na conta bancária de titularidade exclusiva do CNPJ da entidade .

8. DAS INSCRIÇÕES E DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

8.1. Do Período e Forma de Inscrição: As inscrições são gratuitas e deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, na plataforma digital Mapa Cultural de Pernambuco , em estrita observância ao cronograma oficial de execução divulgado pela Secretaria Municipal de Cultura.

8.2. Do Suporte Presencial e Acessibilidade: A associação cultural que enfrentar dificuldades técnicas ou limitações de acesso à internet para realizar o upload dos arquivos poderá comparecer à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Turismo e Desenvolvimento Econômico, situada na Praça Anfilófio Feitosa, nº 60, Centro, Betânia - PE, onde receberá suporte presencial e atendimento assistido para a realização da inscrição. 8.3. DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA A INSCRIÇÃO: Sob pena de indeferimento documental (desclassificação imediata) , o representante legal da associação proponente deverá realizar o upload (envio) dos seguintes documentos na plataforma Mapa Cultural de Pernambuco , obrigatoriamente em formato PDF :

I - Documentação da Pessoa Jurídica e Representação Legal:

6. DOS IMPEDIMENTOS E VEDAÇÕES (QUEM NÃO PODE PARTICIPAR)

6.1. Está terminantemente proibida a inscrição e a concessão de prêmios a associações culturais que:

I - Tenham em seus quadros diretivos, conselho fiscal ou representação legal pessoas que participaram diretamente da etapa de elaboração técnica deste Edital, da comissão de análise das propostas ou do julgamento de eventuais recursos;

II - Sejam representadas por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidores públicos ou pareceristas contratados pela Secretaria Municipal de

a) Cartão do CNPJ ativo comprovando sede e foro no Município de Betânia - PE há pelo menos 01 (um) ano , contados da data de publicação deste Edital;

b) Estatuto Social da Associação, devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos/Pessoas Jurídicas;

c) Ata de Eleição e Posse da diretoria atual em pleno vigor de mandato, registrada em cartório;

d) Documento oficial de identidade com foto (RG ou CNH) e cartão do CPF do Representante Legal da Associação;

e) Comprovante de endereço atualizado da sede da Associação no Município de Betânia - PE (faturas de energia, água ou telefone).

www.diariomunicipal.com.br/amupe 15