DOMPE 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4202

• recursos oriundos da alienação de material inservível ou de bens patrimoniais da Autarquia;

VII - outros recursos que lhe sejam atribuídos.

Parágrafo único. Em caso de extinção da Autarquia, seus bens, direitos e obrigações serão revertidos ao Município de Exu.

comissionados da Autarquia, observada a Lei Municipal nº 1.441/2023.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE

Art. 14. Compete ao Presidente da Autarquia:

Art. 8º Observada a legislação vigente, a Autarquia poderá pleitear a obtenção de financiamentos ou realizar operações de crédito, quando legalmente admitidas, mediante observância das normas orçamentárias, financeiras e fiscais aplicáveis e das autorizações exigidas pela legislação.

Art. 9º A administração financeira, material e patrimonial da Autarquia obedecerá aos princípios gerais estabelecidos na legislação específica que lhe sejam aplicáveis, e aos seguintes: I – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil;

II – A proposta orçamentária para cada exercício será encaminhada à Controladoria Geral do Município, nos prazos e na forma definidos na legislação pertinente;

III – O plano geral de contas da Autarquia, em sua sistemática e no que se refere às receitas, despesas e demais elementos, objetivará o perfeito conhecimento da vida financeira da entidade, bem como a apuração dos custos e resultados.

Art. 10. A execução orçamentária e a prestação de contas anual da Autarquia obedecerão às normas de administração financeira, adotadas pelo Município.

Parágrafo único. A prestação anual de contas a que se refere este artigo será submetida aos órgãos municipais e externos de controle competentes, observados os procedimentos e prazos previstos na legislação aplicável.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

SEÇÃO I DA ORGANIZAÇÃO

Art. 11. A estrutura organizacional básica da AMUTTE observará o disposto na Lei Municipal nº 1.441/2023 e alterações posteriores, compreendendo:

I - Diretor-Presidente;

II - Conselho Municipal de Transporte de Exu - CMTE; III - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI; IV - cargos de provimento efetivo previstos na legislação municipal aplicável;

V - cargos de provimento em comissão e funções gratificadas previstos na Lei Municipal nº 1.441/2023 e alterações posteriores.

Seção II Das Incompatibilidades

Art. 12 Os dirigentes, membros de colegiados e demais agentes públicos vinculados à AMUTTE observarão as incompatibilidades, impedimentos e vedações previstos na Constituição Federal, na legislação municipal e nas normas específicas aplicáveis às respectivas funções.

Parágrafo único. As incompatibilidades e os impedimentos específicos dos integrantes da JARI observarão o seu Regimento Interno e as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DA AUTARQUIA

SEÇÃO I DA PRESIDÊNCIA

I – Coordenar a elaboração do Programa Anual de Trabalhos a cargo da AMUTTE e, na época própria, apresentar ao Prefeito Municipal; II – Exercer a função de ordenador de despesas, podendo delegar tal encargo ao substituto interinamente;

III – cumprir e fazer cumprir as disposições constantes no Regimento Interno;

IV – Dirigir, coordenar e supervisionar as ações executiva, administrativa, financeira e patrimonial da AMUTTE;

V – Convocar e presidir ou indicar representante para conduzir as reuniões periódicas internas;

VI – Contratação de serviços e outros pertinentes à natureza de sua competência;

VII – Indicar o Presidente da Junta Administrativa de Infração – JARI;

VIII – Representar a AMUTTE ativa e passivamente, em juízo e fora dele;

IX – Exercer todas as funções de gerência e administração dos transportes e trânsito, podendo, para tanto, conceber modelos, baixar normas, estabelecer diretrizes e procedimentos, fixar metas e prioridades para a consecução dos objetivos da AMUTTE;

X – Determinar a realização de sindicâncias e instauração de processos administrativos para a apuração de faltas ou irregularidades praticadas por servidores, bem como as decorrentes de infrações da legislação de trânsito;

XI – Propor a abertura de inquérito policial para a apuração de faltas ou irregularidades;

XII – Planejar e coordenar articulações com organizações nacionais e internacionais com vistas à captação de recursos e desenvolvimento de programas de cooperação técnica de mútuo interesse na área de transportes e trânsito;

XIII – Assinar, conjuntamente com o Diretor Administrativo Financeiro, documentos que impliquem em responsabilidade financeira e fiscal, bem como movimentar e controlar contas bancárias;

XIV – delegar competências nas ausências eventuais e impedimentos previstos em Lei;

XV – Autorizar abertura de licitação, observada a legislação, para aquisição, alienação, empréstimo e aluguel de bens móveis e imóveis, e homologar o seu resultado;

XVI – Julgar recursos contra penalidades aplicadas a fornecedores; e XVII – Exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

Parágrafo único. Os atos de administração, tais como admissão e demissão de pessoal efetivo, ocupantes de cargos em comissão e/ou funções de confiança da AMUTTE, contratação temporária por excepcional interesse público, serão atos do Diretor-Presidente e do Chefe do Executivo Municipal.

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

SEÇÃO I DA PRESIDÊNCIA

Art. 15. Para fins de distribuição interna das atribuições previstas neste Regimento, e sem criação de cargos ou unidades administrativas além das previstas em lei, atuarão sob a direção do Diretor-Presidente os titulares dos seguintes cargos em comissão instituídos pela Lei Municipal nº 1.441/2023:

I - Diretor Executivo;

II - Assessor Jurídico;

Art. 13. A administração da Autarquia será exercida por seu DiretorPresidente.

III - Diretor do Departamento de Engenharia e Infraestrutura de Trânsito;

IV - Diretor do Departamento de Educação no Trânsito;

Parágrafo único. Caberá ao Prefeito de Exu a nomeação e a exoneração do Diretor-Presidente e dos demais ocupantes de cargos

V - Diretor do Departamento Administrativo-Financeiro; VI - Diretor do Departamento de Transportes Públicos; VII - Diretor de Mobilidade Urbana.

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