DOMPE 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4202
Art. 29. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos integrantes da Rede Municipal de Proteção, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 30. O Município poderá buscar recursos estaduais, federais, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de outras fontes legalmente admitidas para a implementação das ações previstas neste Decreto.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 32. Os órgãos municipais integrantes da Rede de Proteção deverão indicar seus representantes no Comitê no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 33. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA apoiará o funcionamento do Comitê e acompanhará a implementação das políticas municipais de proteção às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Art. 34. O Conselho Tutelar permanecerá com suas atribuições próprias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo suas competências substituídas ou absorvidas pelo Comitê.
Art. 35. O Comitê não exercerá atribuições de investigação criminal, persecução penal ou produção de prova, competindo-lhe a articulação e integração da Rede de Proteção.
Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gameleira/PE, 13 de outubro de 2026.
Art. 1°- Designar, Júlio José Baltazar de Oliveira, mat. 231-1, cargo de Auxiliar Administrativo, para a Função de Confiança Autárquica de Secretario de Administração, símbolo FCA 2, lotada na AESGA.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de setembro de 2026.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ADRIANA PEREIRA DANTAS CARVALHO Presidente da AESGA
Publicado por: Julio José Baltazar Código Identificador: 6C3C655D
AESGA - AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS PORTARIA Nº 0443/2026 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA – Nomeia Cargo Comissionado Autárquico, conforme especifica.
A PRESIDENTE DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA; Adriana Pereira Dantas Carvalho, nomeada por meio da Portaria nº 018/2025 – GP de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais e constitucionais de conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 3.445/2006 de 28 de dezembro de 2006;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 5.419 2025, que dispõe sobre a unificação das Leis Municipais nº 3.884/2013, nº 4.381/2017, nº 4.343/2017, nº 4.495/2018, nº 4.534/2019, nº 5.117/2023, nº 5.259/2024, nº 5.350/2025, que versam sobre a Estrutura Organizacional Administrativa da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns –AESGA, e dá outras providências.
LEANDRO RIBEIRO GOMES DE LIMA Prefeito Municipal de Gameleira/PE
Publicado por: Elissandra Karla Rodrigues da Silva Código Identificador: 3E00F6A8
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE GARANHUNS
R E S O L V E:
Art. 1°- Nomear, Jose Messias Bezerra, portador do CPF nº *.272.108- para o Cargo Comissionado Autárquico de Assessor de Direção, símbolo CCA 2, lotado na AESGA.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor a partir dessa data.
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
AESGA - AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS PORTARIA Nº 0442/2026 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA – Designa servidor para Função de Confiança Autárquica, conforme especifica.
A PRESIDENTE DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA; Adriana Pereira Dantas Carvalho, nomeada por meio da Portaria nº 018/2025 – GP de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais e constitucionais de conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 3.445/2006 de 28 de dezembro de 2006;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 5.419 2025, que dispõe sobre a unificação das Leis Municipais nº 3.884/2013, nº 4.381/2017, nº 4.343/2017, nº 4.495/2018, nº 4.534/2019, nº 5.117/2023, nº 5.259/2024, nº 5.350/2025, que versam sobre a Estrutura Organizacional Administrativa da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns –AESGA, e dá outras providências;
R E S O L V E:
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ADRIANA PEREIRA DANTAS CARVALHO Presidente da AESGA
Publicado por: Julio José Baltazar Código Identificador: 79A1992F
AESGA - AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS PORTARIA Nº 0444/2026 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA – Concede férias a servidor, conforme especifica.
A PRESIDENTE DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA; Adriana Pereira Dantas Carvalho , nomeada por meio da Portaria nº 018/2025 – GP de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais e constitucionais de conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 3.445/2006 de 28 de dezembro de 2006;
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