DOMPE 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4202

Lira, José Fernando Alves de Brito, Ruber Ivo Neto e Senivaldo Rodrigues Albino. Pelo placar de 15 (quinze) votos favoráveis, acompanhando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas (Processo N.º 25100694-3), pela aprovação com ressalvas, das referidas contas, o Projeto de Resolução n.º 084/2026 foi aprovado por - maioria. Registrando se 01 (um) voto contrário, do Vereador Ruber Ivo Neto . Continuando, o Senhor Presidente propôs a leitura, discussão e votação, em bloco, dos Projetos de Lei n.º 113, 144, 080, 133 e 136/2026. Colocada em votação a proposta foi aprovada por unanimidade. Projeto de Lei n.º 113/2026, do Vereador Alcindo de Melo Correia, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Garanhuns a festividade conhecida como “São Pedro é Mais São Pedro”, realizada no Distrito de São Pedro, no Município de Garanhuns-PE e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 144/2026, do Vereador Alcindo de Melo Correia, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Garanhuns a Festividade de “Nossa Senhora Aparecida”, realizada no Distrito de São Pedro, no Município de Garanhuns-PE e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 080/2026, do Vereador José Juca de Melo Filho (Juca Viana), que denomina de Rua Newton Pereira de Lima, um logradouro localizado no Loteamento Brisa do Vale, Bairro Francisco Simão dos Santos Figueira (COHAB II), e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 133/2026, do Vereador José Juca de Melo Filho (Juca Viana), que denomina de Rua Jurandir José dos Santos, um logradouro localizado no Loteamento Brisa do Vale, Bairro Francisco Simão dos Santos Figueira (COHAB II), e dá outras providências. E Projeto de Lei n.º 136/2026, do Vereador Thiago Paes Espíndola, que fica denominado de Rua Davi Procidônio de Lima o logradouro conhecido como Rua Projetada n.º 29, no Conjunto Habitacional Viana & Moura São Vicente, no Bairro Dom Irineu Roque Scherer, na sede deste Município e dá outras providências. Sem discussão. Em 2ª Votação, de forma eletrônica, com Quórum de Maioria Simples, os Projetos de Lei n.º 113, 144, 080, 133 e 136/2026 foram aprovados por unanimidade dos presentes. Registrando-se a ausência do Vereador Ruber Ivo Neto. Projeto de Lei n.º 141/2026, da Vereadora Darliane Mendes Rodrigues Lira, que dispõe sobre medidas para ampliar e agilizar o acesso aos exames de rastreamento do câncer de mama e do colo do útero no âmbito do Município de Garanhuns e dá outras providências. Sem discussão. Em 2ª Votação, de forma eletrônica, com Quórum de Maioria Simples, o Projeto de Lei n.º 141/2026 foi aprovado por unanimidade dos presentes. Registrando-se a ausência do Vereador Cláudio Umberto Bispo Triunfo (Professor Márcio). Projeto de Lei n.º 143-A/2026, do Vereador Alcindo de Melo Correia, que denomina de Expedito Luiz Cardoso de Campos, a Academia Garanhuns, que será instalada no Distrito de São Pedro, no Município de Garanhuns-PE e dá outras providências. Em discussão: Com a palavra o Vereador Alcindo de Melo Correia, que solicita o apoio de seus pares na aprovação deste projeto, pois é uma homenagem muito justa, segundo informou o próprio Vereador. Sem mais discussões. Em 1ª Votação, de forma eletrônica, com Quórum de Maioria Simples, o Projeto de Lei n.º 143-A/2026 foi aprovado por maioria. Registrando-se voto contrário do Vereador Ruber Ivo Neto. Novamente, o Senhor Presidente propôs a leitura, discussão e votação, em bloco, dos Projetos de Resolução n.º 082 e 083/2026. Colocada em votação a proposta foi aprovada por unanimidade. Projeto de Resolução n.º 082/2026, do Vereador João Bosco Caraciolo Batista Júnior, que concede a Medalha Dr. Fernando Firmo Pires (Mérito da Saúde) à Sr.ª Maria de Fátima Rodrigues dos Santos e Projeto de Resolução n.º 083/2026, do Vereador Bruno Luís Taveira Cavalcante, que concede o Título de Cidadão Honorário de Garanhuns ao Sr. João Bosco Caraciolo Batista Júnior (João Bosco Enfermeiro). Em discussão: Com a palavra o Vereador João Bosco Caraciolo Batista Júnior, que disse ser muito justa esta homenagem, visto que, a Senhora Maria de Fátima tem relevantes serviços prestados à Comunidade de Garanhuns na área da saúde pública. Sem mais discussões. Em Votação Única, Aberta e Nominal, de forma eletrônica, os Projetos de Resolução n.º 082 e 083/2026 foram aprovados por unanimidade, pelo placar de 16 (dezesseis) votos favoráveis. Veto Integral n.º 011/2026, do Chefe do Poder Executivo Municipal, oposto ao Projeto de Lei n.º 058/2026, do Vereador Cláudio Umberto Bispo Triunfo (Professor Márcio), que dispõe sobre a “criação do Programa Permanente de Recuperação e Manutenção das Estradas Vicinais dos Sítios e Distritos do Município de Garanhuns, e dá outras providências”. Sem discussão. Em Votação

Única, Aberta e Nominal, de forma eletrônica, sendo necessários 9 (nove) votos para sua rejeição, o Veto Integral de n.º 011/2026 foi mantido pelo placar de 13 (treze) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, dos Vereadores Cláudio Umberto Bispo Triunfo (Professor Márcio) e Ruber Ivo Neto. Registrando-se a ausência do Vereador Alcindo de Melo Correia. Veto Integral n.º 012/2026, do Chefe do Poder Executivo Municipal, oposto ao Projeto de Lei n.º 145/2025, do Vereador José Juca de Melo Filho (Juca Viana), que “Institui o Programa Municipal “Viveiro Educativo” no âmbito do Município de Garanhuns, e dá outras providências”. Sem discussão. Em Votação Única, Aberta e Nominal, de forma eletrônica, sendo necessários 9 (nove) votos para sua rejeição, o Veto Integral de n.º 012/2026 foi mantido pelo placar de 13 (treze) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, dos Vereadores José Juca de Melo Filho (Juca Viana) e Ruber Ivo Neto. Registrando-se a ausência do Vereador Alcindo de Melo Correia. Veto Integral n.º 014/2026, do Chefe do Poder Executivo Municipal, controle preventivo de constitucionalidade. Veto Integral ao Projeto de Lei nº 065/2026, do Vereador Matheus Santos Martins de Araújo, que institui o Programa Municipal de Melhoramento Genético do Rebanho Bovino Leiteiro. Mérito legislativo reconhecido. Ingerência na esfera de planejamento e execução administrativa. Reserva de Administração. Separação dos Poderes. Ausência de estudos técnicos e de planejamento para implementação do programa. Inviabilidade de veto parcial. Razões de inconstitucionalidade formal. Sem discussão. Em Votação Única, Aberta e Nominal, de forma eletrônica, sendo necessários 9 (nove) votos para sua rejeição, o Veto Integral de n.º 014/2026 foi mantido pelo placar de 14 (quatorze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, do Vereador Ruber Ivo Neto. Registrando-se a ausência do Vereador Alcindo de Melo Correia. Veto Parcial n.º 013/2026, do Chefe do Poder Executivo Municipal, controle preventivo de constitucionalidade. Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 60/2026, do Vereador Matheus Santos Martins de Araújo, que institui a Política Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Obesidade. Reconhecimento da constitucionalidade material da política pública. Inexistência de vício quanto às diretrizes, objetivos e ações programáticas. Inconstitucionalidade formal dos arts. 6º e 7º. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Reserva de Administração. Organização administrativa. Possibilidade Constitucional de Veto Parcial para preservação do Núcleo normativo da proposição”. Sem discussão. Em Votação Única, Aberta e Nominal, de forma eletrônica, sendo necessários 9 (nove) votos para sua rejeição, o Veto Parcial de n.º 013/2026 foi mantido pelo placar de 14 (quatorze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, do Vereador Ruber Ivo Neto. Registrando-se a ausência do Vereador Alcindo de Melo Correia. Veto Integral n.º 015/2026, do Chefe do Poder Executivo Municipal, oposto ao Projeto de Lei n.º 062/2026, do Vereador Cláudio Umberto Bispo Triunfo (Professor Márcio), que dispõe sobre Instituir o “Programa Ilumina Campo no âmbito do Município de Garanhuns, e dá outras providências”. Sem discussão. Em Votação Única, Aberta e Nominal, de forma eletrônica, sendo necessários 9 (nove) votos para sua rejeição, o Veto Parcial de n.º 015/2026 foi mantido pelo placar de 13 (treze) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, dos Vereadores Ruber Ivo Neto e Claúdio Umberto Bispo Triunfo (Professor Márcio). Registrando-se a ausência do Vereador Alcindo de Melo Correia. Em seguida, o Senhor Presidente propôs a leitura, discussão e votação, em bloco, dos Requerimentos. Colocada em Votação à proposta foi aprovada por unanimidade. Demandou Questão de Ordem o Vereador João Bosco Caraciolo Batista Júnior para comunicar retificação no Requerimento n.º 577/2026, de sua autoria, onde se lê: “Rua Dolores Duran”, substitui-se por: “Rua Antônio Maria. Com a palavra Primeira Secretária em exercício a Vereadora Luzia Cordeiro da Silva (Luzia da Saúde), que passou a fazer a leitura dos seguintes Requerimentos: Requerimento n.º 561/2026, do Vereador Bruno Luís Taveira Cavalcante, que requer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a requalificação da UBS Miracica I, localizada na sede do Distrito de Miracica, neste Município; Requerimento n.º 562/2026, do Vereador João Bosco Caraciolo Batista Júnior, que requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, quando da execução da requalificação da Praça Campos Sales, localizada no Bairro do Magano, seja contemplada a implantação um “Espaço Sensorial Inclusivo”, destinado à promoção da acessibilidade, inclusão,

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