DOMPE 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4202

informou que a próxima Reunião acontecerá no dia 30 (trinta) de setembro do corrente ano. Nada mais havendo a tratar, encerrou a presente Reunião em nome de Deus, determinando em seguida a lavratura da Ata que depois de lida e achada conforme, vai assinada pela Comissão Executiva da Câmara Municipal de Garanhuns. x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x. x.x.x.x.x.x.x.x.x. x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x. x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x

SENIVALDO RODRIGUES ALBINO Presidente

LUZIA CORDEIRO DA SILVA

1ª Secretária em Exercício

LUIZ ROLDÃO SOBRINHO SEGUNDO 2º Secretário em Exercício

Publicado por: Marcos Alexandre Mello de Siqueira Código Identificador: 18220649

COMPUR- CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA ATA Nº 14 - ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS URBANAS (COMPUR), REALIZADA NO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2026.

Aos vinte e oito dias de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às nove e meia, reuniram-se na Sala das Comissões da Câmara de Vereadores os seguintes membros designados ao COMPUR para o biênio 2025/2026: Eduardo Ramos de Almeida (Presidente do COMPUR) – Titular da Secretaria de Planejamento; Adriano da Silva Viela – Titular da Secretaria de Obras; José Jorge de Melo Junior – Suplente da Secretaria de Assistência Social; Cidini Barbosa Souza – Titular da AMSTT; Marília de Mâcedo Almeida de Menezes – Suplente da Secretaria de Meio Ambiente; Josemar Moura de França – Titular da Secretaria de Educação; Nícolas Mateus Mâcedo Teixeira – Titular da AESGA; Márcia Paes Benjoino – Titular do COMUD; Antônio Bezerra da Silva – Titular do Pró Moradia; Yoleide Albuquerque Maranhão – Titular da AFA; e Marilda Alves Bezerra – Titular das Cáritas Diocesanas. Estavam presentes ainda o cidadão Paulo Tenório e o vereador João Bosco Caraciolo. Verificou-se a presença de 11 instituições representadas. O Presidente, Eduardo Ramos de Almeida, deu início à reunião apresentando a pauta referente à Lei nº 4.036/2014, que dispõe sobre a execução de calçadas no âmbito do Município e dá outras providências, tema sugerido pelo representante do IFPE, Marcelo Antunes Cavalcante. Após a leitura da Lei, abriu espaço para dúvidas, considerações e manifestações dos presentes. Adriano Vilela, representante da Secretaria de Obras, defendeu a intensificação da fiscalização da ocupação irregular das calçadas por estabelecimentos comerciais, sobretudo nas áreas de maior concentração comercial, onde a exposição de produtos, carrinhos e mercadorias compromete a circulação dos pedestres. Apontou também a necessidade de avaliar a questão dos espaços de estacionamento, em razão de sua relação com a circulação viária e com as atribuições dos órgãos de trânsito. Como encaminhamento, sugeriu intensificar a fiscalização e a notificação dos estabelecimentos infratores, com prazo para adequação às normas vigentes. O vereador João Bosco destacou a importância de compreender o regramento urbanístico das calçadas quanto à construção, conservação, acessibilidade e uso adequado, lembrando que as irregularidades prejudicam especialmente idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Criticou o uso indevido de calçadas e espaços públicos como estacionamento por comércios, clínicas e outros empreendimentos, que reservam vagas com correntes e cones, e ressaltou a necessidade de distinguir o que integra o imóvel do que é área pública de circulação. Defendeu ainda critérios claros de fiscalização, com definição da forma de atuação, dos prazos de adequação e das penalidades aplicáveis. Marília de Mâcedo Almeida de Menezes, da Secretaria de Meio Ambiente, abordou a complexidade do tema sob a perspectiva ambiental, em especial a arborização urbana. Relatou casos de árvores removidas das calçadas para a criação de vagas de estacionamento, o que exige fiscalização, notificação e, quando cabível, compensação ambiental por meio de

novo plantio. Observou que calçadas largas favorecem a arborização, enquanto as estreitas dificultam a criação de áreas de sombra e conforto térmico, e sugeriu maior rigor quanto às dimensões das calçadas em novas construções, a fim de assegurar circulação, acessibilidade e arborização adequadas. Cidini Barbosa Souza, da AMSTT, destacou a grande variação nas dimensões das calçadas do município, com trechos muito estreitos, principalmente na região central, onde os pedestres chegam a usar a via para se deslocar. Afirmou que reorganizar essa infraestrutura é uma questão antiga e complexa, que exige atuação integrada entre trânsito, obras, urbanismo e fiscalização. Informou que a fiscalização de trânsito atua contra a ocupação irregular do espaço público, inclusive o uso de correntes para reservar áreas, orientando os responsáveis, solicitando a retirada das estruturas e encaminhando as demandas aos setores competentes quando necessário. Yoleide Albuquerque Maranhão, da AFA, questionou o Art. 24 da Lei nº 4.036/2014 quanto à possibilidade de uso de espaços para estacionamento e à previsão de análise específica conforme as características de cada empreendimento. Relatou ocupações irregulares de calçadas por veículos e oficinas, além de dificuldades com rampas de acesso e com a circulação de pedestres e de veículos de emergência, e defendeu a análise individual de cada caso, conforme as condições do local e a legislação aplicável. Cidini Barbosa esclareceu que situações específicas, como a necessidade de acesso exclusivo para ambulâncias, podem ser avaliadas mediante solicitação do cidadão aos órgãos competentes, com implantação de sinalização e reserva da área. Acrescentou que a sinalização e a fiscalização permitem notificar e remover veículos em situação irregular, o que reforça a necessidade de atuação conjunta diante dos desafios de infraestrutura e mobilidade do município. Márcia Paes Benjoino, representante do COMUD, ressaltou o direito das pessoas com deficiência à acessibilidade e à livre circulação, bem como a necessidade de garantir acesso desobstruído aos imóveis. Orientou que os órgãos competentes sejam formalmente acionados para avaliar o caso apresentado e adotar as medidas cabíveis, lembrando que a acessibilidade deve ser considerada de forma ampla em todo o município. Antônio Bezerra da Silva, do Pró Moradia, defendeu a atuação preventiva, sobretudo nas novas construções. Relatou obras recentes com calçadas de dimensões inadequadas, com limites próximos ao meio-fio e, em alguns casos, interferindo na faixa da rede elétrica, e destacou a necessidade de fiscalizar o cumprimento das normas desde o início das obras, diante do crescimento e da expansão urbana. Defendeu o planejamento da cidade com vistas ao crescimento futuro e a adoção de critérios de alinhamento e padronização das calçadas nas novas construções, para evitar que, com o tempo, elas se tornem cada vez mais estreitas e inadequadas à circulação e à infraestrutura urbana. Cidini Barbosa reforçou a necessidade de planejamento preventivo diante da expansão do município e do aumento da frota, analisando antecipadamente as áreas ainda passíveis de organização, para que novas construções não ocupem espaços necessários à mobilidade, e destacou a aplicação efetiva da legislação, especialmente quanto à regularidade das calçadas e à ocupação indevida por estabelecimentos comerciais. Antônio Bezerra apontou ainda a importância de prever, nos projetos de pavimentação e infraestrutura viária, transições adequadas entre níveis e condições do terreno, especialmente em áreas com desníveis acentuados, de modo a facilitar a circulação de veículos e pedestres e a favorecer a segurança viária. Cidini Barbosa informou que o local mencionado possui sinalização, monitoramento por câmeras e fiscalização, com registro e autuação de veículos que descumprem as restrições, e que o trecho tem declividade acentuada, o que reforça a importância da sinalização e do controle do tráfego. Paulo Tenório destacou a importância de ampliar a discussão sobre a Lei nº 4.036/2014, considerando seus impactos na mobilidade urbana, na acessibilidade e na saúde pública, e defendeu a participação da sociedade civil, dos segmentos envolvidos e das secretarias municipais, inclusive por meio de audiência pública. Ressaltou a necessidade de compatibilizar a legislação das calçadas com o Plano Diretor, o Plano de Mobilidade Urbana e as demais normas de acessibilidade. Observou que a lei, em vigor há cerca de 12 anos, precisa ser acompanhada e revisada conforme a realidade atual do município, pois estabelece diretrizes de execução, mas não critérios abrangentes o bastante para todas as situações hoje identificadas, devendo-se avaliar não só o padrão de pavimentação, mas também os

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