DOMPE 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4202
DE SAÚDE Despesa: Fonte: 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 126 R$ 6.908,46
TOTAL DA SUPLEMENTÃÇÃO. . . .. . . . . . .R$6.908,46
§ 2º Essa alteração orçamentária atende ao que estabelece o Art. 10 da Lei Municipal nº 2.296/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026), bem como ao disposto no Art. 43, § 1º, inciso II e §3º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme memória de cálculo abaixo:
| Fonte de Recurso | Previsão Inicial |
Valor Arrecadado |
Excesso de arrecadação apurado |
Créditos já abertos no exercício |
Crédito aberto neste decreto |
|---|---|---|---|---|---|
| 126 - 1.621.3210 Recursos do SUS Governo Estadual - Emendas Individuais |
R$ 0,00 |
R$ 207.008,46 | R$ 207.008,46 | R$ 200.100,00 | R$ 6.908,46 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura.
Ipojuca, 22 de julho de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA Prefeito
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA Procurador-Geral do Município
Publicado por: Pedro José da Silva Junior Código Identificador: 90F7655E
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 78 DE 23 DE JULHO DE 2026.
EMENTA: Abre Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026), DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.514.914,99 (Um milhão, quinhentos e catorze mil, novecentos e catorze reais e noventa e nove centavos.), destinado ao reforço da dotação orçamentária da seguinte unidade: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.
§ 1º O detalhamento da programação que será suplementada e as dotações que serão reduzidas estão especificados no quadro abaixo:
| SUPLEMENTAÇ | ÃO |
|---|---|
| Unidade Orçamentária: |
18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS |
| Funcional Programática: |
15.122.1800.2182 |
| Ação: | 2.182 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS |
| Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 R$125.836,35 |
| Funcional Programática: |
15.451.1802.2180 |
| Ação: | 2.180 - MANUTENÇÃO INFRA-ESTRUTURA URBANA, INCLUINDO SISTEMA VIÁRIO, CONTENÇÕES, MUROS, ESCADARIAS, CANALETAS E OUTRAS |
| Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 R$734.565,65 |
| Funcional Programática: |
17.512.1804.2189 |
| Ação: | 2.189 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SANEAMENTO URBANO NO MUNICÍPIO |
| Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 R$654.512,99 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO |
SUPLEMENTAÇAO. . . . .. R$1.514.914,99 |
| Unidade Orçamentária: |
18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS |
| Funcional Programática: |
15.451.1801.2181 |
| Ação: | 2.181 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, INCLUINDO PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, CEMITÉRIOS, BANHEIROS PÚBLICOS, CLUBES SOCI |
| Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 R$268.482,37 |
| Funcional Programática: |
25.752.1803.2366 |
|---|---|
| Ação: | 2.366 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO IPOJUCA |
| Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 R$1.246.432,62 |
TOTAL DA ANULAÇÃO. . . . .. R$1.514.914,99
§ 2º Essas alterações orçamentárias atendem ao que estabelece o Art. 09 da Lei Municipal nº 2.296/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura.
Ipojuca, 23 de julho de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA Prefeito
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA Procurador-Geral do Município
Publicado por: Pedro José da Silva Junior Código Identificador: BEB06220
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.372 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município do Ipojuca, estabelece seus princípios, objetivos, estrutura de governança, instrumentos de implementação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Ipojuca-PE, que estabelece seus princípios, objetivos, estrutura de governança, instrumentos de implementação, monitoramento e avaliação.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade garantir o direito de todas as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino à Alfabetização e ao letramento, por meio da implementação de ações articuladas de gestão, formação continuada dos profissionais da educação, práticas pedagógicas fundamentadas em evidências, avaliação e monitoramento contínuos da aprendizagem. A Política visa assegurar a apropriação da leitura, da escrita, da oralidade e de habilidades matemáticas básicas, respeitando a idade e a etapa de escolarização dos estudantes, promovendo a equidade, a inclusão, a recomposição das aprendizagens e a melhoria contínua da qualidade da educação municipal.
Art. 3º A coordenação, a execução, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização competem à Secretaria Municipal de Educação do Ipojuca, com o apoio e assessoramento do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, na forma desta Lei.
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização deve ser revisada periodicamente, preferencialmente a cada dois anos, considerando os resultados do monitoramento, das avaliações e as atualizações das normas nacionais.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização constitui Política pública permanente da Rede Municipal de Ensino do Ipojuca.
CAPÍTULO II
CONCEITOS E FUNDAMENTOS
Art. 5º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
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