DOMPE 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4202

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°381/2026 INEXIGIBILIDADE DE N°.163/2026 1. OBJETO:

6.1. As manifestações serão analisadas considerando:

a) Compatibilidade da localização com as necessidades da Administração;

b) Conformidade técnica com os requisitos mínimos;

A Secretaria Municipal de Educação torna pública a intenção de contratar pessoa físicaou jurídica para a locação de imóvel, a fim de atender às necessidades administrativas e educacionais bem como garantir o funcionamento dos Programas Escola Aberta e Mais Educação, conforme os requisitos de instalação e localização indispensáveis à continuidade e eficiência da prestação do serviço público.

2. REQUISITOS DO IMÓVEL:

O imóvel deve atender aos seguintes requisitos de instalação e localização indispensáveis à prestação do serviço público:

• Localização: Engenho Santa Rosa, Zona Rural, Ipojuca-PE

• Características físicas: imóvel urbano, com espaço físico de aproximadamente 158,26m²; estrutura física para implantação de salas de aula, áreas administrativas, banheiros e localização na zona rural Engenho Santa Rosa, espaço para convivência, revestimento cerâmico, com condições ide-ais de salubridade e segurança, instalações elétricas adequadas.

• Finalidade: Funcionamento dos Programas Escola Aberta e Mais Educação.

• Dispor de boas condições e infraestrutura para funcionamento.

3. JUSTIFICATIVA:

A presente contratação está fundamentada na inexigibilidade de licitação prevista no art. 74,inciso V, da Lei nº 14.133/2021, considerando a necessidade de escolha de imóvel com características singulares de localização e infraestrutura.

Trata-se de procedimento prévio à contratação direta, que visa ampliar a transparência e assegurar a análise de mercado, conforme diretrizes do Parecer Referencial nº 03/2025/PGM e orientações da Procuradoria Geral do Município.

O Programa Escola Aberta é uma iniciativa governamental e comunitária que abre as portas de escolas públicas aos finais de semana e horários alternativos para oferecer atividades gratuitas de lazer, cultura, esporte e capacitação para estudantes, famílias e a comunidade local.

O Programa Mais Educação tem como objetivo de ampliar a jornada escolar (tempo de permanência na escola) e promover a educação integral na rede pública de ensino.

4. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE:

Prazo mínimo de 3 (três) dias úteis. Os interessados que possuírem imóvel com as características acima deverão encaminhar manifestação de interesse com proposta de locação e documentos comprobatórios, por um dos meios: - E-mail: licitaçã[email protected]

5. ENVIO DAS PROPOSTAS:

a. O e-mail com a proposta deve conter no assunto: “PROPOSTA – LOCAÇÃO DE IMÓVEL”

b. A proposta deverá conter:

Valor mensal pretendido; Endereço completo do imóvel; Área construída total (em m²); Descrição das condições de uso e infraestrutura; Documentação do imóvel e do proprietário (registro, certidões, IPTU, etc.).

6. AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS:

c) Comprovação da regularidade documental;

d) Vantajosidade da proposta em relação ao valor de mercado, conforme laudo técnico.

CASO NENHUMA PROPOSTA ATENDA INTEGRALMENTE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS, AADMINISTRAÇÃO PODERÁ PROSSEGUIR COM A CONTRATAÇÃO DIRETA DE IMÓVEL PREVIAMENTE IDENTIFICADO, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO EM INSTRUÇÃO TÉCNICA E AMPARADO JURIDICAMENTE.

Ipojuca, 24 de setembro de 2026.

DEOCLÉCIO JOSÉ DE LIRA SOBRINHO Secretário Municipal de Educação do Ipojuca

Publicado por: Reniele Silva de Oliveira Código Identificador: 18C8AB00

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO-CONCORRÊNCIA ELETRONICA N° 015/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 248/2026 CONCORRÊNCIA ELETRONICA N° 015/2026

Comissão de Contratação/PMI. Objeto Nat.: Serviço. Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL. O agente de contratação, instituído pela Portaria nº 003/2026, torna público para conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, e com as condições estabelecidas no edital, encontra-se aberto o Processo Administrativo nº 248/2026, Processo Licitatório nº 248/2026 sob a Modalidade Concorrência Eletrônica nº 015/2026 Com inversão de fases, cujo objeto é execução de serviços de melhoramento e requalificação do sistema viário em vias urbanas localizadas no Centro e no Distrito de Camela, município de Ipojuca/PE, conforme condições, especificações técnicas, quantitativos e exigências estabelecidas no Projeto Básico/Termo de Referência e demais anexos deste Edital. Valor estimado da contratação: R$18.689.186,17 (dezoito milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais e dezessete centavos) Data da sessão: 05/11/2026 às 10h:00min (horário de Brasília/DF). Sistema eletrônico utilizado: Bolsa Nacional de Compras – BNC; Endereço eletrônico do sistema: http://bnc.org.br/sistema/. Os interessados deverão obter da Bolsa Nacional de Compras - BNC mencionada neste Edital, o login pessoal de acesso ao sistema. O processo de credenciamento será iniciado pelo interessado, através da Bolsa Nacional de Compras - BNC, no endereço http://bnc.org.br/sistema/. Em caso de dificuldade no credenciamento junto ao sistema acima, os licitantes deverão entrar em contato com a Bolsa Nacional de Compras – BNC, Fone /WhatsApp: (42) 3026 4550 - Ponta Grossa - PR, e-mail: [email protected], 14 de outubro de 2026.

GIVANILDO MEDEIROS DO NASCIMENTO. Agente de Contratação

Publicado por: Givalnildo Medeiros do Nascimento Código Identificador: 28E2B8F9

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2026 PROCESSO ADM: Nº 66/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2026 Processo Adm: Nº 66/2026

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