DOMPE 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4202

Gabinete do Prefeito, em 13 de outubro de 2026.

EDVALDO MARCOS RAMOS FERREIRA Prefeito

Publicado por: Cristiane Canabarra Franco de Andrade Código Identificador: D30BE391

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA IPREJ Nº 015/2026

415.005.984-53, matrícula no 000148, Nível 2, Carga Horária de 200 horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Jurema, que ingressou carreira pública na data de 01 de março de 2006 pela Portaria 064/2010, por força do Parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional 051/2006, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, previsto na Lei Municipal de Jurema 291/2010; com fundamento no art. 30-A, Incisos de I a V, §§ 1o, 2o e 6o, Inciso I, da Lei Municipal de Jurema no 108/2021, observada a Emenda Constitucional 103/2019.

Art. 2o . Esta Portaria retroage seus efeitos à 01 de outubro de 2026.

PORTARIA IPREJ no 015/2026

Jurema, quinta-feira, 8 de outubro de 2026.

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora Josefa Maria dos Santos, CPF no 415.005.984-53.

A Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUREMA - IPREJOLIVEIRA DE ARAÚJO , no uso de suas atribuições conferidas , MARIA CLEONICE pelo art. 56, inciso V, da Lei Municipal no 108/2021.

Considerando a documentação acostada em Processo Administrativo com parecer favorável proferido pela Assessoria Jurídica;

Considerando que a servidora Josefa Maria dos Santos, CPF no 415.005.984-53, matrícula no 000148, Nível 2, Carga Horária de 200 horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, ingressou carreira pública na data de 01 de março de 2006 pela Portaria 064/2010, por força do Parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional 051/2006, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, que já o exercia por meio de contrato;

Considerando que o Departamento de Recursos Humanos do Município de Jurema certificou que, até 29 de setembro de 2026, a servidora já conta com 20 (vinte) anos, 07 (sete) meses e 09 (nove) dias no cargo efetivo com contribuição ao regime próprio. Também possuindo contribuições ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, contando 03 (três) anos, 03 (três) meses e 14 (quatorze) dias, e, para o Regime Geral de 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias; perfazendo o total geral de 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias de contribuição.

Considerando que a servidora nasceu em 19 de setembro de 1960, contando atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade;

Considerando que o artigo 30-A, caput , §§ 4o, 5o e 6o, da Lei Municipal de Jurema no 108/2021 exige para o servidor mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade; 30 (trinta) anos de contribuição; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, e o somatório, em 2026, de, no mínimo, 93 (noventa e três) pontos havidos pela soma entre a idade e o tempo de contribuição;

Considerando que a Lei Municipal de Jurema no 108/2021 fora editada para atender aos ditames da Emenda Constitucional no 103/2019;

Considerando que os requisitos acima indicados foram satisfeitos pela servidora, esta reúne as condições para aposentadoria por idade e tempo de contribuição do artigo 30-A, caput, §§ 1o, 2o e 6o, da Lei Municipal de Jurema no 108/2021, tendo computado 97 (noventa e sete) pontos dos 93 pontos no somatório exigido pela norma;

Considerando que os vencimentos devem ser calculados na forma do artigo 30-A, §6o, da Lei Municipal de Jurema no 108/2021, bem como a presente Portaria deve retroagir seus efeitos ao dia 1o de outubro de 2026, data em que a requerente foi afastada de suas funções.

MARIA CLEONICE OLIVEIRA DE ARAÚJO Matrícula 000006 Presidente do IPREJ

Publicado por: Cristiane Canabarra Franco de Andrade Código Identificador: 881EA126

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026

CONTRATO Nº 159/2026 . CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE JUREMA/PE. CONTRATADO: DIEGO PEREIRA DA SILVA CONDIMENTOS, inscrita no CNPJ nº. 39.650.937/0001-48. OBJETO: aquisição, de forma parcelada, de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria de Administração de Jurema/PE. VALOR GLOBAL R$ 294,00. VIGÊNCIA: 28/08/2026 a 28/08/2027.

EDLÁZARO JOSÉ RAMOS FERREIRA Secretário de Administração

Publicado por: Cristiane Canabarra Franco de Andrade Código Identificador: F40A8C64

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 147/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024

Termo aditivo ao CONTRATO Nº 147/2025, referente ao Objeto: a AQUISIÇÃO MATERIAL DE LIMPEZA, DESTINADOS A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATADA: ALBUQUERQUE FERREIRA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº. 41.265.994/0001-55, fica acrescido ao contrato original, o valor estabelecido na ordem de R$ 16.257,43 (dezesseis mil e duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), o valor contratual estabelecido em R$ 67.757,19 (sessenta e sete mil e setecentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos), após este termo aditivo, passará a vigorar com a importância de R$ 84.014,62 (oitenta e quatro mil e quatorze reais e sessenta e dois centavos). Fica prorrogado o prazo contratual por mais 03 (três) meses, com a nova vigência iniciando-se em 01 de outubro de 2026.

EDLÁZARO JOSÉ RAMOS FERREIRA

Secretário de Administração

Publicado por: Cristiane Canabarra Franco de Andrade Código Identificador: 3378EF68

RESOLVE:

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

Art. 1o . Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuição pela regra de transição à servidora Josefa Maria dos Santos, CPF no

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2026 – PMJ

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