DOMPE 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4202
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06 de outubro de 2026.
Art. 4° Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Publique – se e Registre –se
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.346/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no Brasil, visando garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), alterada pela Lei Federal nº 15.225/2025, que inseriu indicadores de segurança alimentar para orientar a priorização das ações do sistema;
Gabinete do Prefeito
Limoeiro, 13 de outubro de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA Prefeito
Publicado por: Sergio Murilo Bezerra Junior Código Identificador: 342C4592
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 239, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO POR APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 93, IX, da Lei Orgânica Municipal
CONSIDERANDO o artigo 81, V, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), aplicada subsidiariamente ao Município de LimoeiroPE;
CONSIDERANDO o ofício nº 069/2026 do LimoeiroPrev - Fundo de Previdência Própria do Município de Limoeiro-PE.
CONSIDERANDO a Lei Ordinária nº 2.551/2026, que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Limoeiro e em seu Capítulo VI, Art. 20 estabelece a composição da CAISAN/Limoeiro;
CONSIDERANDO a finalidade de assegurar a efetiva integração intersetorial entre os órgãos da administração pública municipal na elaboração, implementação e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 135, de 17 de abril de 2026, que dispõe sobre a nomeação dos novos membros Governamentais da Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;
CONSIDERANDO a indicação formal apresentada pelas secretarias municipais, para a substituição de membros de secretariais que já integram a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;
CONSIDERANDO as indicações formais apresentadas pelas demais secretarias municipais para integrarem a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1° DECLARAR a vacância dos cargos públicos de provimento efetivo de Professora Anos Iniciais, ocupado pelas servidoras MARIA JOSÉ VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO , matrícula nº 80.714, e ROSILENE DA SILVA SOUZA ALBUQUERQUE , matrícula nº 82.184, lotadas na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, por motivo de aposentadoria.
Art. 2° Determinar à Secretaria de Administração e Tecnologia e ao Fundo Previdenciário (LimoeiroPrev) a adoção das medidas necessárias ao cumprimento efetivo do estabelecido no artigo anterior.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2026, revogadas as disposições em sentido contrário.
Publique – se e Registre –se
Gabinete do Prefeito Limoeiro, 13 de outubro de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por: Sergio Murilo Bezerra Junior Código Identificador: 6E6B9C1E
Art. 1° Alterar o representante titular da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio para composição da Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, que passa a ser formada por:
VIII –Representantes da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
a)Titular: Marcelo Gomes da Silva; b)Suplente: Rosinere Maria de Santana.
Art.2°Nomear os representantes das Secretarias Municipais relacionadas a seguir para integrarem a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude a)Titular: Dolores Carmem Prates Burégio de Lima; b)Suplente: Tiago Antônio Ventura dos Santos.
II – Representantes da Secretaria Municipal de Turismo, Patrimônio Histórico e Lazer a)Titular: Marcos Sérgio Barbosa da Silva;
b)Suplente: Valdeci Barbosa da Silva Júnior.
Art. 3º A função de conselheiro é considerada serviço público de natureza relevante e não será remunerada.
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 240, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2028.
EMENTA: Altera e amplia a composição dos membros governamentais da Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 93, IX, da Lei Orgânica Municipal
Publique – se e Registre –se
Gabinete do Prefeito Limoeiro, 13 de outubro de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA Prefeito
www.diariomunicipal.com.br/amupe 179