DOMPE 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4202

inconsistentes relativos às Ordens de Fornecimento n.º 399, 547, 796 e 868/2023, bem como os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria das sanções administrativas.

DECISÃO: Conhecido o pedido de reconsideração apresentado pela empresa, foi-lhe dado parcial provimento, exclusivamente para reduzir a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE de 12 (doze) para 8 (oito) meses, mantendo-se a multa administrativa, bem como o reconhecimento da infração contratual apurada no PAAP n.º 022/2023.

O processo encontra-se com vista franqueada à interessada, no endereço à Rua Antônio Félix da Silva, nº 156, Bairro Novo, Santa Cruz do Capibaribe/PE, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira, ou pelo e-mail: [email protected].

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 13 de outubro de 2026.

LETÍCIA ISABELE ESTEVAM DA COSTA Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Paloma Barbosa da Silva Código Identificador: ADA6B3E4

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES EXTRATO DE DECISÃO

DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

EMPRESA: JR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 41.245.327/0001-00. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP n.º 14/2025.

FUNDAMENTO: Ata de Registro de Preços n.º 022/2025, decorrente do Processo Licitatório n.º 096/2024, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 046/2024, e arts. 155, inciso III, e 156, incisos II e III, §§ 1º, 3º, 4º e 7º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, considerando a natureza, a extensão e a reiteração do inadimplemento constatado, consistente no não fornecimento dos produtos.

DECISÃO: Conhecido o recurso administrativo, denominado pedido de reconsideração, decidiu-se, em juízo de reconsideração, pela manutenção da decisão recorrida, permanecendo as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, e multa administrativa no valor de R$ 840,42 (oitocentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos). Diante da não reconsideração, os autos serão encaminhados à autoridade superior competente, para apreciação e decisão do recurso, nos termos do art. 166, parágrafo único, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Rua Antônio Félix da Silva, 156, Bairro Novo, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: [email protected].

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER inscrita no CNPJ n.º 30.382.029/0001-46.

CONTRATADA: CONSTRUTORA JMT LTDA EPP , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.897.444/0001-25.

OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência de que trata a Cláusula Segunda relativa ao Contrato nº 099/2025/SEDUC, assinado em 22 de dezembro de 2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para reforma e ampliação da Escola Dr. André Sampaio no Povoado de Areal interior do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE. PRORROGAÇÃO: 90 (noventa) dias.

Santa Maria da Boa Vista/PE, 22 de julho de 2026.

FABIANA RIBEIRO GRANJA Secretária de Educação, Esporte e Lazer

Publicado por: José Lusmar Lima e Silva Código Identificador: 3815124E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2026/SEDUC PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 014/2026/SEDUC EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, através da Secretaria Municipal de Educação, Esporte E Lazer, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.382.029/0001-46, neste ato representado pela Secretária Municipal, a Sr.ª Fabiana Ribeiro Granja, no uso de suas atribuições legais, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o Processo Administrativo n.º 042/2026/SEDUC, Pregão Eletrônico/SRP n.º 014/2026/SEDUC, Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção e fornecimento de fardamento escolar destinado aos Estudantes da Rede Municipal de Ensino do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, conforme especificações e condições estabelecidas, pelo período de 12 meses. A empresa PAPEL E CIA EXPRESS LTDA ME , inscrito no CNPJ sob nº 60.660.640/0001-50 , com valor global estimado de R$ 1.034.000,14 (um milhão trinta e quatro mil e quatorze centavos) para os itens/lotes n° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08.

Santa Maria da Boa Vista/PE, 09 de outubro de 2026.

FABIANA RIBEIRO GRANJA

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Publicado por: José Lusmar Lima e Silva Código Identificador: 7A751880

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2026/SEDUC PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 014/2026/SEDUC EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Santa Cruz do Capibaribe–PE, 13 de outubro de 2026.

CLECIANA ALVES DE ARRUDA

Secretária de Municipal de Educação Portaria GP n.º 017/2025

Publicado por: Paloma Barbosa da Silva Código Identificador: 6E475A1C

ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER – CNPJ N.º 30.382.029/0001-46.

OBJETO: Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção e fornecimento de fardamento escolar destinado aos Estudantes da Rede Municipal de Ensino do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE.

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2025/SEDUC CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2025/SEDUC EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATO Nº 099/2025/SEDUC

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 021/2026/SEDUC FORNECEDOR REGISTRADO: PAPEL E CIA EXPRESS LTDA ME, inscrito no CNPJ sob nº 60.660.640/0001-50.

VALOR GLOBAL: R$ 1.034.000,14 (uns milhão trinta e quatro mil e quatorze centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

Santa Maria da Boa Vista/PE, 13 de outubro de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/amupe 203