DOMPE 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4202

Art. 53º Será considerada suplente a candidata que obtiver a votação imediatamente subsequente à candidata titular, observado o respectivo segmento.

Art. 54º Em caso de empate na votação, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios:

I– maior tempo de atuação ou participação comprovada em atividades relacionadas aos direitos das mulheres;

II– maior idade;

III– sorteio público, caso persista o empate.

CAPÍTULO IX

DA APURAÇÃO E DOS RECURSOS

Art. 55º A apuração será realizada pela Comissão Organizadora imediatamente após o encerramento da votação.

Art. 56º O resultado preliminar da eleição será registrado em ata e divulgado nos canais oficiais definidos neste Edital.

Art. 57º As candidatas poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da publicação do resultado.

Art. 58º Os recursos deverão ser apresentados por escrito, mediante formulário próprio, devidamente preenchido e assinado, e entregues na Sede da Secretaria Municipal da Mulher.

Art. 59º Os recursos serão analisados pela Comissão Organizadora, observados os prazos estabelecidos no cronograma.

Art. 60º Após o julgamento dos recursos, será publicado o resultado final do processo eleitoral.

CAPÍTULO X

DA HOMOLOGAÇÃO, COMPOSIÇÃO E POSSE

Art. 61º Concluído o processo eleitoral e julgados os eventuais recursos, o resultado final será submetido à homologação.

Art. 62º O resultado final homologado será publicado no Diário Oficial do Município, sem prejuízo da divulgação no site, plataformas oficiais e demais canais oficiais de comunicação do Município.

Art. 63º Após a homologação, o resultado da eleição da Sociedade Civil será encaminhado ao Poder Executivo Municipal, juntamente com a relação das representantes indicadas pelo Poder Público, para as providências necessárias à composição do CMDM.

Art. 64º A composição final do CMDM será formada pelas representantes da Sociedade Civil eleitas no processo eleitoral e pelas representantes do Poder Público Municipal formalmente indicadas pelas respectivas Secretarias.

Art. 65º A posse das conselheiras da primeira composição do CMDM ocorrerá em data, horário e local a serem definidos pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A data, o horário e o local da posse serão divulgados nas plataformas oficiais do Município, site oficial e Instagram oficial da Secretaria Municipal da Mulher, sem prejuízo de outras formas de divulgação institucional.

Art. 66º A posse das conselheiras observará a composição paritária entre Sociedade Civil e Poder Público Municipal.

CAPÍTULO XI

DAS SUBSTITUIÇÕES E VACÂNCIAS

Art. 67º Na hipótese de ausência, afastamento, renúncia ou perda do mandato da conselheira titular da Sociedade Civil, a respectiva suplente assumirá a titularidade.

Art. 68º Na hipótese de vacância da suplência da Sociedade Civil, será convocada a candidata subsequente mais votada do respectivo segmento, observada a ordem de votação.

Art. 69º Não havendo candidata remanescente apta a preencher a vaga, poderá ser realizado processo eleitoral complementar, observadas as disposições da legislação municipal e do Regimento Interno do CMDM.

Art. 70º As substituições deverão preservar a paridade e a representatividade estabelecidas para a composição do Conselho.

Art. 71º A substituição de representante do Poder Público Municipal ocorrerá mediante nova indicação formal da Secretaria responsável, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.841/2026 e a manutenção da paridade entre os segmentos.

CAPÍTULO XII

DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA

Art. 72º Todos os atos relevantes do processo eleitoral serão divulgados de forma ampla, transparente e acessível.

Art. 73º As publicações oficiais serão realizadas no Diário Oficial do Município, especialmente quanto aos atos que dependam de publicação oficial.

www.diariomunicipal.com.br/amupe 254