DOMPE 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4202

Art. 74º Sem prejuízo da publicação no Diário Oficial, a Comissão Organizadora promoverá a divulgação dos atos nos canais oficiais do Município, no site oficial e nas plataformas de comunicação institucional, inclusive no Instagram oficial da Secretaria Municipal da Mulher, quando cabível.

Art. 75º A Comissão Organizadora poderá utilizar outros meios acessíveis de divulgação para ampliar a participação das mulheres do Município.

CAPÍTULO XIII

DA PROTEÇÃO E DO TRATAMENTO DOS DADOS

Art. 76º Os dados pessoais apresentados pelas candidatas e eleitoras serão utilizados exclusivamente para fins relacionados à organização, execução, fiscalização e registro do processo eleitoral do CMDM.

Art. 77º A Comissão Organizadora deverá adotar as medidas necessárias para resguardar as informações pessoais recebidas, observada a legislação aplicável.

CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 78º A participação no processo eleitoral implica ciência e aceitação das regras estabelecidas neste Edital.

Art. 79º Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Comissão Organizadora, observada a Lei Municipal nº 2.841/2026, o Regimento Interno do CMDM e demais normas aplicáveis.

Art. 80º A Comissão Organizadora poderá solicitar documentos ou esclarecimentos complementares sempre que necessários para a adequada análise das inscrições.

Art. 81º A constatação de informação falsa, documento irregular ou qualquer tentativa de fraude poderá resultar no indeferimento da inscrição ou na anulação da participação no processo, assegurado o direito de manifestação nos termos deste Edital.

Art. 82º A Comissão Organizadora poderá realizar diligências destinadas à verificação das informações apresentadas pelas candidatas, entidades e eleitoras.

Art. 83º Os prazos previstos neste Edital serão contados conforme estabelecido no cronograma, observando-se os dias úteis quando expressamente indicado.

Art. 84º A eventual ampliação do número de conselheiras deverá respeitar integralmente a paridade entre Sociedade Civil e Poder Público Municipal, não podendo resultar em desequilíbrio entre os dois segmentos.

Art. 85º A composição do CMDM deverá observar, sempre que possível, a diversidade territorial, a representatividade social e a pluralidade das mulheres do Município de Goiana.

Art. 86º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Goiana/PE, 14 de outubro de 2026.

Comissão Organizadora Do Processo De Escolha Do CMDM

LORIELI VASCONCELOS DE QUEIROZ

SHEILE CORREIA DO CARMO

LETICIA MARIA SOARES BEZERRA

FABIANA MARIA DA CONCEIÇÃO

CRONOGRAMA DO PROCESSO

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