DOMRN 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3897

CONSIDERANDO requerimento da servidora protocolado no Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em 21/09/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a JOSEFA DANTAS DE MEDEIROS, matrícula nº 18455, ocupante do cargo comissionado de Coordenadora do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, da Secretaria Municipal de Assistência Social, gozo de 15 (dez) dias de férias no período de 16/10/2026 a 30/10/2026, correspondente ao período aquisitivo 22/09/2025 a 21/09/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Palácio Municipal Valdemar Cândido de Medeiros, Carnaúba dos Dantas/RN, em 13 de outubro de 2026.

KLEYTON MEDEIROS DANTAS Prefeito Municipal

MARCOS LEANDRO DANTAS

Secretário Municipal de Administração e Planejamento Port. Nº 001/2025

Publicado por: Marcos Leandro Dantas Código Identificador: 8ED0A99E

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 2293 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA N° 2293 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a convalidação das gratificações de títulos acadêmicos da servidora pública municipal Soneide Campos Barbosa de Macedo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.460, de 16 de dezembro de 2005, na Lei Municipal nº 1.550, de 09 de abril de 2010, e na Lei Complementar Municipal nº 1.637, de 12 de julho de 2013, bem como o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 14.885/2026 (ID 1Doc: Proc. Administrativo 14.885/2026), no Relatório nº 020/2026 da Comissão de Análise e Avaliação Para Validação dos Processos de Títulos, Gratificações e Recenseamento (ID 1Doc: Proc. Administrativo 14.885/2026) e no Parecer Jurídico da Procuradoria Autárquica do CMPREVI (ID 1Doc: Proc. Administrativo 14.885/2026), RESOLVE:

Art. 1º Fica CONVALIDADA, para todos os efeitos de direito, a concessão das gratificações por titulação acadêmica incorporadas aos vencimentos da servidora pública municipal SONEIDE CAMPOS BARBOSA DE MACEDO, matrícula nº 007803-5 (vínculo 1), inscrita no CPF sob o nº 778.059.174-34 e portadora do RG nº 1.216.200 – ITEP/RN (ID 1Doc: Proc. Administrativo 14.885/2026), ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor Nível Superior PósGraduado, Nível 2 – F – 15 Anos, admitida em 21 de março de 2000 mediante regular concurso público (Portaria nº 007/SECADM e Termo de Posse) (ID 1Doc: Proc. Administrativo 14.885/2026), lotada na Secretaria Municipal de Educação Básica (ID 1Doc: Proc. Administrativo 14.885/2026), em decorrência do atendimento integral e documental dos requisitos materiais, funcionais e legais, compreendendo:

a) a Gratificação de Título de Formação continuada, calculada no percentual legal de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo, registrada sob a rubrica 041, fundamentada no 17,

parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.460/2005, em razão da conclusão e comprovação de participação no Programa de Formação de Professores Alfabetizadores (PROFA), totalizando 180 (cento e oitenta) horas de capacitação (ID 1Doc: Proc. Administrativo 14.885/2026); b) a Gratificação de Título Especialista, calculada no percentual legal de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico do cargo, registrada sob a rubrica 058, fundamentada originariamente no 46 da Lei Municipal nº 1.460/2005 e reestruturada pelo art. 36, inciso I, alínea "a", da Lei Municipal nº 1.550/2010, decorrente da comprovação e averbação de Certificado de Especialização em Gestão Integrada em Educação, pós-graduação lato sensu com carga horária de 360 (trezentas e sessenta) horas, em área diretamente vinculada ao ensino (ID 1Doc: Proc. Administrativo 14.885/2026). Art. 2º Ficam expressamente ratificados os efeitos financeiros e funcionais decorrentes das concessões especificadas no artigo anterior, reconhecendo-se a higidez jurídica, a ausência de lesão ao interesse público ou a terceiros, a boa-fé objetiva e a legitimidade dos pagamentos efetuados a título de Título de Formação (rubrica 041) e Título Especialista (rubrica 058), bem como das respectivas contribuições previdenciárias obrigatórias descontadas e vertidas regularmente em favor do Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim (Ceará-Mirim-Previ, rubrica 411) (ID 1Doc: Proc. Administrativo 14.885/2026), observados os seguintes marcos temporais de consolidação:

a) a contar de maio de 2010 para a rubrica 041 (Título de Formação), marco de implantação e registro continuado na ficha financeira disponibilizada pelo sistema municipal de recursos humanos (ID 1Doc: Proc. Administrativo 14.885/2026);

b) a contar de julho de 2010 para a rubrica 058 (Título Especialista), marco de implantação e registro continuado na ficha financeira disponibilizada pelo sistema municipal de recursos humanos (ID 1Doc: Proc. Administrativo 14.885/2026).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos funcionais e financeiros às datas especificadas no Art. 2º deste ato, para fins de regularização cadastral, funcional e previdenciária da servidora perante a Secretaria Municipal de Educação Básica e o Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim (CEARÁ-MIRIM PREVI), inclusive para a consolidação de sua base contributiva e a fixação de seus futuros proventos de aposentadoria (ID 1Doc: Proc. Administrativo 14.885/2026).

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 13 de outubro de 2026.

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA Prefeito Municipal

Publicado por: Marcílio Bartolomeu Silva e Souza Código Identificador: BA1A0F95

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 2294 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA N° 2294 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a convalidação das gratificações de títulos acadêmicos da servidora pública municipal Sonia Campos Barbosa e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o disposto nas Leis Municipais nº 1.460/2005, nº 1.550/2010 e na Lei Complementar Municipal nº 1.637/2013, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 14.768/2026 e no Parecer Jurídico da Procuradoria Autárquica do CMPREVI, RESOLVE:

Art. 1º Fica CONVALIDADA, para todos os efeitos de direito, a concessão das gratificações por titulação acadêmica incorporadas aos vencimentos da servidora pública municipal SONIA CAMPOS

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