Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 14/10/2026 · pág. 25

DOMRN 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3897

BARBOSA, matrícula nº 0073939-1, inscrita no CPF sob o nº 850.120.764-00 e portadora do RG nº 1.327.711 - ITEP/RN, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor Nível Superior PósGraduado, com admissão em 1º de dezembro de 1997, lotada na Secretaria Municipal de Educação Básica, em decorrência do atendimento integral dos requisitos materiais, funcionais e legais, compreendendo: a) a Gratificação de Título de Formação continuada, calculada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do cargo, registrada sob a rubrica 041, fundamentada no art. 17, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.460/2005, em razão da apresentação e comprovação de certificados que totalizam 360 (trezentas e sessenta) horas de capacitação;

b) a Gratificação de Título Especialista, calculada no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico do cargo, registrada sob a rubrica 058, fundamentada originariamente no art. 46 da Lei Municipal nº 1.460/2005 e reestruturada pelo art. 36, inciso I, alínea "a", da Lei Municipal nº 1.550/2010, decorrente da averbação de titulação de pós-graduação lato sensu em área vinculada ao ensino.

Art. 2º Ficam expressamente ratificados os efeitos financeiros e funcionais decorrentes das concessões especificadas no artigo anterior, reconhecendo-se a higidez jurídica, a boa-fé objetiva e a legitimidade dos pagamentos efetuados a título de Título de Formação (rubrica 041) e Título Especialista (rubrica 058), bem como das respectivas contribuições previdenciárias obrigatórias descontadas e vertidas regularmente em favor do Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim (Ceará-Mirim-Previ, rubrica 411), observados os seguintes marcos temporais de consolidação:

a) a contar de maio de 2010 para a rubrica 041 (Título de Formação), marco de implantação e registro continuado na ficha financeira; b) a contar de julho de 2010 para a rubrica 058 (Título Especialista), marco de implantação e registro continuado na ficha financeira. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos funcionais e financeiros às datas especificadas no Art. 2º deste ato, para fins de regularização cadastral, funcional e previdenciária da servidora perante a Secretaria Municipal de Educação Básica e o Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim, inclusive para o cômputo e fixação dos seus proventos de aposentadoria.

PORTARIA N.ª 2227 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 PORTARIA N.ª 2228 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 13 de outubro de 2026.

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA Prefeito

Publicado por: Marcílio Bartolomeu Silva e Souza Código Identificador: 2DA7EA87

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 2285 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 2285 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Capítulo III, Seção II, artigo 39, inciso II e a Lei Municipal nº 2.302/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito as seguintes portarias:

PORTARIA N° 1753 DE 15 DE MAIO DE 2026 PORTARIA N.º 2233 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 13 de outubro de 2026.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 13 de outubro de 2026.

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA Prefeito Municipal

Publicado por: Marcílio Bartolomeu Silva e Souza Código Identificador: 75C78B1A

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA Prefeito

Publicado por: Marcílio Bartolomeu Silva e Souza Código Identificador: D5A7A0C5

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N. º 2286 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA N. º 2286 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 2284 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 2284 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Capítulo III, Seção II, artigo 39, inciso II. RESOLVE:

Art. 1ºExonerarMarcilio Batista Severiano, ocupante do cargo de provimento em comissão deEncarregado do Setor da Gestão de Agricultura, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito as seguintes portarias:

PORTARIA N.ª 2246 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 PORTARIA N.ª 2202 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 PORTARIA N.ª 2226 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 PORTARIA N.ª 2218 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 PORTARIA N.ª 2225 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 PORTARIA N.ª 2235 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 PORTARIA N.ª 2229 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de outubro de 2026.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 13 de outubro de 2026.

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA Prefeito