DOMRN 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3897

que sem execução das obras de infraestrutura básica referente à iluminação pública, energia pública e domiciliar a que se refere o § 5º do art. 2º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, mediante caução da Quadra E (18 lotes) e fixação de prazo de 200 (duzentos) dias para sua execução pela LOTEADORA , sob pena de incorporação daqueles ao patrimônio municipal para fazer face à execução daquelas obras pelo Município,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aprovado o projeto de Loteamento ―Portal da Oiticica‖, localizado à margem esquerda da Rodovia RN-118, no sentido Jucurutu-Caicó, pertencente à empresa LOTEAMENTO PORTAL DA OITICIDA LTDA (CNPJ 61.077.876/0001-20), cujos documentos constam do Processo Administrativo nº 121/2024, de 14 de maio de 2024.

Art. 2º. Em consequência da aprovação a que se refere o artigo anterior, é autorizado o Cartório de Registro Imobiliário a proceder o competente registo para os devidos fins, inclusive com o TERMO DE COMPROMISSO E CAUÇÃO Nº 121/2024-7 anexo, firmado entre o Município e a empresa LOTEAMENTO PORTAL DA OITICICA LTDA (CNPJ 61.077.876/0001-20).

Art. 3º É atribuída competência à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Saneamento e Serviços Urbanos para fiscalizar o cumprimento do projeto de loteamento de que trata o presente Decreto, inclusive no que se refere às áreas públicas que passarão ao domínio do Município, bem como à Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento quanto procedimentos de natureza tributária.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jucurutu, 17 de setembro de 2026

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal

CIDADE DESTINO: Parnamirim/RN

JUSTIFICATIVA: A servidora irá representar o Município de Jucurutu por meio da Secretaria Municipal do Esporte e Turismo, participar da 63ª Festa do Boi edição 2026 que acontece de 10 a 18 de outubro de 2026 na cidade de Parnamirim/RN, objetivando impulsionar o turismo e o empreendedorismo local, mostrando as potencialidades do município de Jucurutu. A participação da servidora é de suma importância para esse desenvolvimento econômico, cultural e turístico.

TIPO DE VEÍCULO: Particular

(x ) DIÁRIAS COM PERNOITE ( ) DIÁRIAS SEM PERNOITE

PERÍODO DE AFASTAMENTO: dia 14, 15, 16, 17 e 18 de outubro de 2026.

QUANTIDADE DE DIÁRIAS: quatro diárias e meia

VALOR COMPLETO DA DIÁRIA PARA O CARGO: R$ 200,00 (duzentos reais).

VALOR TOTAL A SER PAGO: R$ 900,00 (novecentos reais).

Art. 2º - O (A) beneficiário(a) das diárias se obriga a prestar contas do uso desses recursos no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da data de retorno à sede de seus serviços, sob pena de devolução dos valores concedidos e impedimento de obter novas diárias.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES , Prefeitura Municipal de Jucurutu/RN, em 13 de outubro de 2026.

*Republicado por incorreção

Publicado por: Renilson Henrique de Brito Código Identificador: AD115D7E

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE PORTARIA DE DIÁRIA Nº 321 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 321 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a concessão de diárias a servidor em serviço fora do município.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU , Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições a ele conferidas e de ordem do Prefeito Municipal, com lastro ainda, no artigo 60 e parágrafos da Lei Complementar Municipal nº 04/2006, e conforme o capítulo IV subseção V da Resolução Nº 028/2020-TCE, da composição do processo de realização da despesa com diárias, bem como, no Decreto Municipal nº 1.320/2022 ; considerando o que fora requerido pelo(a) servidor(a) e a existência de interesse público no deferimento do pleito.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder quatro diárias e meia a servidora a seguir discriminado:

NOME: Andressa Bianca Azevedo da Costa CARGO/FUNÇÃO: Diretora do departamento de turismo LOTAÇÃO: Secretaria Municipal do Esporte e Turismo MATRÍCULA: 5341

CPF: .848.-54 RG: 2.***.320

RENILSON HENRIQUE DE BRITO

Secretário Municipal de Recursos Humanos Patrimônio e Serviços Auxiliares

Publicado por: Renilson Henrique de Brito Código Identificador: 6A5D591E

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE TERMO DE COMPROMISSO E CAUÇÃO Nº 121/2024-7*

TERMO DE COMPROMISSO E CAUÇÃO Nº 121/2024-7*

Pelo presente, o MUNICÍPIO DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE

DO NORTE (CNPJ 08.095.283/0001-04) , com sede na Praça João Euzébio de Medeiros nº 14, nesta Cidade de Jucurutu, representado pelo seu Prefeito Municipal IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA (CPF 061.xxx.xxx-83),

de um lado, doravante denominado MUNICÍPIO ; e a empresa LOTEAMENTO PORTAL DA OITICICA LTDA (CNPJ 61.077.876/0001-20) , com sede na

Rua Coronel João Damasceno nº 269, Centro, também nesta Cidade de Jucurutu, representada pelo sócios com poderes de representação conferidos pela Cláusula VI do Contrato Social de Constituição de Sociedade Empresária Limitada, de outro lado, doravante denominada LOTEADORA , proprietária do terreno urbano localizado no Sítio ―Caieira‖, nesta Cidade de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, medindo uma área de 41.009,4936m² (quarenta e um mil e nove, vírgula quatro, nove, três e seis metros quadrados), com inscrição municipal nº 1.0001.002.04.0001.0012.5 sequencial 1.005187.2, devidamente registrado no Cartório do Primeiro Ofício, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO E CAUÇÃO Nº 121/20247 , conforme as seguintes cláusulas e condições:

www.diariomunicipal.com.br/femurn 55