DOMRN 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3897

Art. 38. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, observada a legislação vigente e, quando necessário, mediante manifestação da Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 39. A Secretaria Municipal de Finanças poderá expedir instruções normativas, formulários e orientações complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 40. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os atos normativos municipais que tratem da mesma matéria, ressalvadas as situações constituídas sob a égide de legislação anterior.

Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa Salgada/RN, 13 de outubro de 2026.

FRANCISCO CANINDE FREIRE Prefeito Municipal

Publicado por: Luciano Jose Araujo da Silva Código Identificador: BB8D27C1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

PREVLAJES ANÁLISE DE HABILITAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 4/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO DESTINADO A ATENDER ÀS NECESSIDADES INSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVAS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LAJES/RN.

Em observância ao disposto no art. 62 e seguintes da Lei nº 14.133/21, bem como às regras estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, procedeu-se à análise da documentação de habilitação.

Inicialmente, registra-se que a presente análise recai sobre a empresa classificada em 1º lugar na fase de julgamento das propostas, conforme ordem de classificação previamente estabelecida.

Após análise da documentação apresentada, constatou-se que: A empresa LM SERVGRAFICA E COPIADORA LTDA , CNPJ: 07.805.649/0001-29, apresentou toda a documentação exigida, atendendo aos requisitos legais e editalícios, sendo, portanto, considerada HABILITADA para a contratação;

O julgamento fundamentou-se na verificação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista conforme termo de referência.

Lajes/RN, em 07 de outubro de 2026.

RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA Agente de Contratação

Publicado por: Robson Edson Fernandes da Silva Código Identificador: 327B7772

PREVLAJES JULGAMENTO COMPLEMENTAR DA PROPOSTA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 04/2026

Em atendimento às disposições constantes do Aviso de Dispensa de Licitação nº 04/2026 e considerando as recomendações constantes do Parecer Jurídico, procedeu-se à reanálise da proposta apresentada pela empresa LM SERVGRÁFICA E COPIADORA LTDA ME , inscrita no CNPJ nº 07.805.649/0001-29 , após negociação de preços realizada com fundamento no art. 61 da Lei nº 14.133/2021.

Conforme apontado pela Assessoria Jurídica, a proposta anteriormente ajustada, embora respeitasse os limites unitários máximos estabelecidos pela Administração, apresentou majoração dos valores dos itens 1, 2, 6, 8, 9 e 13, em relação à proposta originalmente apresentada, razão pela qual foi recomendada a realização de negociação para obtenção de condições mais vantajosas.

Em atendimento à recomendação, a empresa apresentou nova proposta, datada de 08 de outubro de 2026 , com os seguintes valores:

Após análise da proposta negociada, constatou-se que os itens 1, 2, 6, 8, 9 e 13 retornaram aos valores unitários originalmente ofertados, enquanto os itens 3, 4, 7, 10, 11 e 15 foram adequados aos respectivos valores máximos estabelecidos no Anexo III do Aviso, permanecendo os demais itens dentro dos limites admitidos pela Administração.

Verificou-se, ainda, que o valor global foi reduzido de R$ 13.590,00 para R$ 11.749,60 (onze mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) , sem alteração dos quantitativos e das especificações do objeto, atendendo às recomendações constantes do Parecer Jurídico.

Diante do exposto, considerando o resultado da negociação e a conformidade dos preços unitários e global com os limites estabelecidos pela Administração, fica MANTIDA A CLASSIFICAÇÃO da proposta apresentada pela empresa LM SERVGRÁFICA E COPIADORA LTDA ME , no valor global negociado de R$ 11.749,60 (onze mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) .

Lajes/RN, em 13 de outubro de 2026.

RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA Agente de Contratação

Publicado por: Robson Edson Fernandes da Silva Código Identificador: B9ABD60F

PREVLAJES JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 04/2026

Em atendimento ao disposto no art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e às regras estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação nº 04/2026 e seus anexos, procedeu-se à análise da proposta apresentada, adotandose como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL .

Após análise, verificou-se a seguinte proposta:

Inicialmente, constatou-se que, embora o valor global ofertado pela empresa LM SERVGRÁFICA E COPIADORA LTDA ME , inscrita no CNPJ nº 07.805.649/0001-29 , estivesse dentro do limite estimado para a contratação, os valores unitários apresentados para os itens 3, 4, 7, 10, 11 e 15 encontravam-se acima dos respectivos valores máximos estabelecidos pela Administração.

Diante disso, foi realizada diligência, oportunizando à empresa a apresentação de proposta ajustada, mediante redistribuição dos valores unitários, desde que mantido inalterado o valor global originalmente ofertado de R$ 13.590,00 , respeitados os limites unitários máximos, os quantitativos, as especificações e as demais condições da proposta original.

Em resposta à diligência, a empresa encaminhou, em 06 de outubro de 2026, às 10h59 , proposta devidamente ajustada.

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