Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 14/10/2026 · pág. 74

DOMRN 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3897

O Prefeito Municipal de Montanhas/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo INEXIGIBILIDADE a seguir:

PROCESSO Nº 84/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 29/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE

MONTANHAS/RN CNPJ: 08.354.383/0001-08 CONTRATADA: I C F D EMERENCIANO

CNPJ: 40.048.516/0001-20

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços em atividades de consultoria, atividades de apoio à gestão da saúde.

VALOR GLOBAL: R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).

BASE LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea ― c” , da Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.002 - Fundo Municipal de Saúde; AÇÃO: 2036 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - FMS; NATUREZA: 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE: 15001002

Montanhas/RN, 08 de outubro de 2026

legal vigente e sejam atendidos os demais requisitos previstos na legislação aplicável .

A aferição do limite legal deverá observar as disposições do art. 75, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando-se, para esse fim, os valores despendidos no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e as despesas realizadas com objetos de mesma natureza, conforme a legislação aplicável.

DA DESCRIÇÃO E QUANTITATIVOS

Os interessados deverão apresentar proposta para os itens abaixo, observando rigorosamente as especificações técnicas estabelecidas pela Administração:

DESCRIÇÃO DE QUANTIDADES:

ITEM	OBJETO/ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA	UN. DE MEDIDA	QUANTIDADE	VALOR UNIT.
1	ASSESSORIA TÉCNICA E CONSULTORIA NA ÁREA HABITACIONAL, COM FOCO NO SETOR DE HABITAÇÃO, DIAGNOSTICO ADMINISTRATIVO, ORGANIZAÇÃO DAS DEMASDAS HABITACIONAIS DO MUNICIPIO, PLANEJAMENTO E INDICADORES, RELATÓRIOS TÉCNICOS. COM OJETIVO DE CONTRIBUIR PARA UMA ADMINISTRAÇÃO MAIS ORGANIZADA, EFICIENTE E ORIENTADA A RESULTADOS, AUXILIANDO NO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS RELACIONADAS À POLÍTICA PÚBLICA DE HABITAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO.	Mês	12,000000

ANTONIO MARCOLINO NETO

Prefeito Municipal

Publicado por: Roberta da Silva Santos Código Identificador: BCF06EAB

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2026– RETIFICAÇÃO E REPUBLICAÇÃO

A Administração Pública torna pública a presente retificação do Aviso de Dispensa de Licitação, para fins de correção da data-limite para recebimento das propostas, passando a prevalecer o prazo indicado nesta publicação.

Ficam mantidas as demais condições do aviso, desde que não conflitantes com a presente retificação.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, por

intermédio do Setor de Contratações, no uso de suas atribuições legais e em observância aos princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público, para conhecimento dos interessados, que receberá propostas comerciais destinadas à formação da estimativa de preços e à identificação da proposta potencialmente mais vantajosa para a Administração, com vistas à futura contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que atendidos os requisitos legais, administrativos e orçamentários aplicáveis.

OBJETO: Contratação de empresa em consultoria administrativa e apoio técnico especializado à Prefeitura Municipal de Monte Alegre, com foco no fortalecimento da gestão pública e no aprimoramento das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, especialmente no Setor de Habitação. A contratação se justifica pela necessidade de suporte técnico especializado para atender às demandas crescentes relacionadas à política habitacional, garantindo eficiência na gestão, conformidade com a legislação vigente e maior impacto social. A complexidade dos processos exige profissionais capacitados para orientar a administração municipal na execução de projetos, captação de recursos e articulação intersetorial.

DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

A eventual contratação será realizada mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, caso o valor estimado da contratação permaneça dentro do limite

DAS PROPOSTAS E CHECKLIST DA DOCUMENTAÇÃO

DADOS DA EMPRESA

Endereço;

Telefone; E-mail. Razão Social CNPJ

PROPOSTA COMERCIAL

Descrição do objeto; Valor unitário; Valor total por extenso;

Validade mínima da proposta: 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.

Data da emissão;

Proposta devidamente assinada por pessoa com poderes para representar a empresa.

HABILITAÇÃO JURÍDICA

Documentos constitutivos da empresa e respectivos aditivos, conforme o caso.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

CNPJ;

Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)

Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

Certidão Negativa de Débitos Estaduais Certidão Negativa de Débitos Municipais Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Atestado ou certidão de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para prestação de serviços compatíveis com o objeto da contratação. Indicação do profissional técnico que será alocado na execução do objeto.

Documento de identificação do profissional indicado. Comprovação de qualificação e/ou experiência do profissional indicado, compatível com as atividades a serem desempenhadas. Essa comprovação poderá ocorrer, conforme o caso, por meio de:

currículo profissional;
certificados;
diplomas;
declarações de experiência;
contratos anteriores;
carteira de trabalho;