DOMRN 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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Rio Grande do Norte , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3897

especializada(s) para o fornecimento de materiais esportivos e de apoio, vestuário e materiais de identificação, prestação de serviços de coordenação e instrução esportiva, bem como locação de estruturas e equipamentos de apoio, destinados à implementação e ao desenvolvimento do Projeto de Esporte no Município de Paraú/RN, em atendimento ao Convênio nº 641/2025 – Transferegov.br nº 980802, celebrado entre o Ministério do Esporte e o Município de Paraú/RN . O edital com os anexos encontram-se a disposição dos interessados no sitio: www.portaldecompraspublicas.com.br ou poderá ser solicitado pelo e- mail: [email protected].

Paraú/RN, 13 de outubro de 2026.

FABIOLA DE ARAÚJO MORAIS Agente de Contratação.

Publicado por: Fabíola de Araujo Morais Código Identificador: 026A4CC0

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE LICITAÇAO DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2026

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2026

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

INTERESSADO: Fundo Municipal de Saúde de Paraú/RN. OBJETO: Aquisição de dieta enteral industrializada e kit para administração de dieta enteral, destinados ao atendimento de pacientes assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Paraú/RN, conforme prescrições médicas e nutricionais, visando assegurar a continuidade da assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

Após a realização da pesquisa mercadológica e a análise da proposta comercial apresentada, foi selecionada a empresa: EMPRESA: VITTAMED COMERCIAL LTDA CNPJ: 25.285.618/0001-76

ENDEREÇO: Rua Rodrigues Alves, nº 1146, Bairro Santo Antônio, Mossoró/RN.

A contratação compreende os seguintes itens:

A escolha da empresa encontra-se fundamentada na justificativa de contratação e seleção do fornecedor, tendo sido constatada a compatibilidade dos preços ofertados com os valores apurados na pesquisa mercadológica.

IV – DA HABILITAÇÃO E DA ANÁLISE JURÍDICA

A empresa selecionada apresentou a documentação de habilitação solicitada pela Administração, encontrando-se os respectivos documentos juntados aos autos do procedimento.

O processo foi submetido à Assessoria Jurídica do Município de Paraú/RN, para análise de regularidade jurídica e controle prévio de legalidade, nos termos dos arts. 53 e 72, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Por meio do Parecer Jurídico datado de 13 de outubro de 2026 , subscrito pelo Assessor Jurídico Edmar Eduardo de Moura Vieira, OAB/RN nº 4047 , a Assessoria Jurídica manifestou-se favoravelmente à aprovação do procedimento de Dispensa de Licitação nº 024/2026 e da respectiva minuta contratual , reconhecendo a legalidade formal e material da contratação direta. Registra-se, ainda, a necessidade de observância das recomendações constantes do referido parecer, especialmente quanto à comprovação da observância dos limites estabelecidos no art. 75, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como à formalização da reserva orçamentária ou emissão da competente nota de empenho antes da celebração contratual.

V – DA DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Agente de Contratação do Município de Paraú/RN, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, considerando os elementos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 042/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 024/2026, vem apresentar a presente DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO , pelos fundamentos a seguir expostos.

I – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para compras e serviços, observados os limites legais aplicáveis. Para o exercício de 2026, o limite estabelecido no referido dispositivo foi atualizado pelo Decreto Federal nº 12.807/2025, passando a corresponder a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

O valor global da contratação pretendida é de R$ 23.320,00 (vinte e três mil, trezentos e vinte reais) , enquadrando-se, portanto, no limite legal previsto para a contratação direta em razão do valor, observadas as disposições do art. 75, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Diante do exposto, considerando: A necessidade da contratação devidamente demonstrada nos documentos de planejamento;

O enquadramento da contratação na hipótese prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

A compatibilidade do preço proposto com os valores de mercado; A documentação de habilitação apresentada pela empresa selecionada; A manifestação jurídica favorável à regularidade do procedimento e à aprovação da minuta contratual;

DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2026 , vinculada ao Processo Administrativo nº 042/2026 , para contratação da empresa VITTAMED COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 25.285.618/0001-76 , pelo valor global de R$ 23.320,00 (vinte e três mil, trezentos e vinte reais) , com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A presente declaração fica submetida à apreciação da autoridade competente, para fins de autorização da contratação direta, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, após a verificação do atendimento das recomendações constantes do parecer jurídico.

VI – DO ENCAMINHAMENTO

II – DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação destina-se ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Paraú/RN, visando assegurar o fornecimento de dieta enteral industrializada e dos respectivos kits de administração aos pacientes que necessitam de suporte nutricional especializado.

A necessidade encontra-se devidamente demonstrada nos artefatos de planejamento, especialmente no Documento de Formalização da Demanda – DFD, no Estudo Técnico Preliminar – ETP e no Termo de Referência – TR, que integram os autos.

III – DA EMPRESA SELECIONADA E DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Encaminhem-se os autos ao Gabinete do Prefeito Municipal de Paraú/RN , para conhecimento, apreciação e, estando atendidos os requisitos legais e as recomendações jurídicas, autorização da contratação direta, com posterior adoção das providências necessárias à formalização contratual e à publicidade dos atos, nos termos da legislação vigente.

Paraú/RN, 13 de outubro de 2026.

TAMIRIS MURIELLY DE SOUSA LIMA

Matrícula nº 100532 Agente de Contratação Portaria nº 026/2026

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