DOMRN 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3897

PORTARIA Nº. 153/2026 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 131001/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS – RN, usando de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo Artigo 53 inciso V da Lei Orgânica Municipal (LOM);

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO , finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público, RESOLVE:

Art. 1º - Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato Nº 131001/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos/RN e a empresa L. P. DA SILVA AUTOMACAO, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 11.339.161/0001-20 com sede a Rua Estevam Diniz, SN, térreo, centro – Catolé do Rocha/PB, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Representante Legal o(a) Sr.(a) Francisco Lazaro da Silva, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF: 077.222.154-59, cujo objeto é a contratação de apresentação de show artístico de CHUVISCO DO ACORDEON, em comemoração à 33ª Festa de Emancipação Política do Município de Serrinha dos Pintos/RN, a ser realizado no dia 17 de outubro de 2026, junto á Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

I – Servidor: Nome: AURIVAN VIEIRA DE MORAIS - CPF: 030.498.554-60 - Matrícula: 156.2000

Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 13 de outubro de 2026.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar a Cláusula Segunda do Termo de Contratual, para acréscimo do valor, de forma conjunta e indissociável, bem como alterar a Clausula Terceira que visa o reequilíbrio de valor adequando de R$ 63,114,08 (SESSENTA E TRÊS MIL CENTO E QUATORZE REAIS E OITO CENTAVOS) que corresponde a 10,42% (dez virgula quarenta e dois por cento) conforme Índice de IGP-M, perfazendo assim o valor total de R$ 669.014,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E QUATORZE REAIS E OITO CENTAVOS) com a finalidade de assegurar a continuidade da execução dos serviços especificados na Cláusula Primeira do Contrato Administrativo 202404290001. originários Concorrência Eletrônica nº 002/2024, objeto do Processo Administrativo nº 12030002/2024

VALOR: Pela prestação dos serviços de que trata a Cláusula Primeira do Contrato Original, o valor da contratação, anteriormente fixado em R$ 605.900,00 (seiscentos e cinco mil e novecentos reais) , fica acrescido do valor de R$ 63.114,08 (sessenta e três mil, cento e quatorze reais e oito centavos) , referente ao reequilíbrio econômicofinanceiro, correspondente a 10,42% (dez vírgula quarenta e dois por cento) , conforme a variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2026:

2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS, na dotação: 1086.0214.021400.13.392.0031.44905100.17060000 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS DE EVENTOS - Obras e Instalações, Obras e Instalações. No valor de 669.014,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E QUATORZE REAIS E OITO CENTAVOS).

FUNDAMAENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo encontra-se fundamentado no art. 124, inciso I, alínea “b”, e art. 125, todos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autorizam a alteração do valor do contrato em razão de acréscimo quantitativo do objeto, desde que demonstrada a necessidade da Administração e observados os limites legais estabelecidos.

LOCAL DE DATA : Serrinha dos Pintos/RN, 30 de setembro de 2026

ASSINANTES:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS/RNCONTRATANTE ART VIANA CONSTRUTORA LTDA- CONTRATADO

Publicado por: Raul Paulo Dos Santos Oliveira Código Identificador: 511A63C1

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal

Publicado por: Raul Paulo Dos Santos Oliveira Código Identificador: AAC8B200

GABINETE DO PREFEITO REPUBLICADO POR INCORREÇÃO EXTRATO DE RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180204/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS/RN CONTRATADA: ART VIANA CONSTRUTORA LTDA

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO EXTRATO DE RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180204/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS/RN

CONTRATADA: ART VIANA CONSTRUTORA LTDA

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 00031/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 250900031/2026 TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00031/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 00031/2026

O PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando à Contratação de apresentação de show artístico de CHUVISCO DO ACORDEON, em comemoração à 33ª Festa de Emancipação Política do Município de Serrinha dos Pintos/RN, a ser realizado no dia 17 de outubro de 2026, junto á Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 1.700,00 (UM MIL E SETECENTOS REAIS), correspondentes

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