DOMRO 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4339
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE,JAIR
LUIZ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber:
CONSIDERANDO os dispostos na Lei Federal de nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional estabelecido para o exercício de 2026;
D E C R E T A
Publicado por: Aline da Silva Campos Código Identificador: F745FE7D
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO EXTRATO
Estado De Rondônia
Município De Alvorada D’oeste Extrato de Contrato
CONTRATO Nº: 111/PGM/2026
Art. 1°. Ficam regulamentados, no âmbito do Município de Alvorada d’Oeste/RO, os valores dos vencimentos iniciais dos profissionais do magistério público municipal, observados os níveis, classes e referências de progressão, conforme os valores constantes do Anexo Único deste Decreto
Art. 2. Os valores constantes do Anexo Único deste Decreto observarão o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 3º. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação dos valores previstos neste Decreto retroagirão a 1º de janeiro de 2026, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 4º. As diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação deste Decreto serão apuradas e pagas aos profissionais abrangidos, na forma e nos prazos definidos pelo Município, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições legais pertinentes.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas as disposições da legislação orçamentária e fiscal vigente.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Alvorada d’Oeste/RO, 06 de outubro de 2026.
PROCESSO Nº: 1778.02.12-2026/SEMAF
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE – RO CONTRATADO: ERGON CONSULTORIA EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA – ME
OBJETO: CONTRATATO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILTADOS, CONTEMPLANDO PROFISSIONAIS DA ÁREA DE PRSICOLOGIA, ORTOPEDIA E MEDICO PERITO PROFISSIONAL.
DATA: 08/10/2026
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 20.250,00
ASSINAM:
JAIR LUIZ – Prefeito Municipal – Contratante ERGON CONSULTORIA EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA – ME, representada por GIDIONE LUIZ DOS SANTOS – Contratado
ANDERSON LUNARDI - Secretária Municipal de Administração e Fazenda - interveniente
OBS.: Contrato Assinado Nos Autos Respectivo ALINE DA SILVA CAMPOS ASSESSORA JURÍDICA
Publicado por: Aline da Silva Campos Código Identificador: 424E7B40
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI
JAIR LUIZ
Prefeito Municipal
Publicado por: Aline da Silva Campos Código Identificador: 193CE7FC
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO EXTRATO
Estado De Rondônia
Município De Alvorada D’oeste Extrato de Contrato CONTRATO Nº: 110/PGM/2026 PROCESSO Nº: 1716.02.06-2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE – RO CONTRATADO: MABELE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO C, para atender as necessidades da Secretária Municipal de Saúde de Alvorada d’Oeste/RO.
DATA: 05/10/2026 VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 326.593,88 ASSINAM: JAIR LUIZ – Prefeito Municipal – Contratante MABELE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA, representada por CAMILE VIANNA FREITAS – Contratado VERA LÚCIA QUADROS - Secretária Municipal de Saúde - interveniente OBS.: Contrato Assinado Nos Autos Respectivo
ALINE DA SILVA CAMPOS
LEI Nº 1282/2026DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera a denominação da entidade reconhecida como de utilidade pública municipal pela Lei Municipal nº 832, de 5 de outubro de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ALVORADA DO OESTE – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 832, de 5 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA 16 – ASMARANATA, situada na Linha 16, Km 16, no Município de Alvorada do Oeste/RO, inscrita no CNPJ sob o nº 02.345.024/0001-08.” (NR)
Art. 2º A alteração de denominação prevista nesta Lei não modifica a personalidade jurídica, o reconhecimento de utilidade pública municipal, os direitos, as obrigações nem a continuidade institucional da associação, que permanence identificada pelo CNPJ nº 02.345.024/0001-08.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado por: Aline da Silva Campos Código Identificador: F441AC01
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI
Assessora Jurídica
LEI Nº 1283/2026 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
www.diariomunicipal.com.br/arom 15