DOMRO 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4339
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica;
CONSIDERANDO a necessidade de abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o artigo 6º, inciso III da Lei 2996 de 29/12/2025 (ID 3696613) – LOA/2026, publicada no dia 30/12/2025, edição 4140 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e art. 41, inciso I com o art. 43 §1°, inciso III ambos da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO ser da essência da administração, quando necessário, proceder às regulamentações de créditos de natureza Suplementar, levando em consideração o cumprimento da Legislação que respalda a espécie;
Publicado por: Everton Absolon Cória Mendes Código Identificador: 45016F67
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PORTARIA Nº 909/2026
ALTERA A DISCRIMINAÇÃO DOS ELEMENTOS DE DESPESA RELATIVOS À ABERTURA DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, RESPEITADOS O ESTABELECIDO NA LEI Nº 2996 DE 29/12/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei 2996 de 29/12/2025 (ID 3696613), publicada no dia 30/12/2025, edição 4140, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, que aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2026.
RESOLVE:
CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 25653/2026-Memorando 1009 de 08/10/2026 (ID 4346115), o qual justifica o pleito.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQ UEMES Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃOSEMPOG
| Projeto/Atividade: |
0003-PAG |
AMENTO DA DÍVIDA P | ÚBLICA |
|
|---|---|---|---|---|
| TIPO D CRÉDITO |
FICHA | PROGRAMAÇÃO | NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
| SUPLEMENTAR Fonte: 1.500.0000-Re |
169 cursos do |
02.06.28.846.0031.0003 Exercício Vigente-Recurso |
4.6.90.71.00- PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO s não Vinculados de Impost |
80.000,00 os. |
| Projeto/Atividade: |
2012-MAN | UTENÇÃO DA SECRET | ARIA DE PLANEJAMEN 33904600AUXÍLIO |
TO |
| ANULAÇÃO | 119 | 02.06.04.122.0031.2012 | ....-- Ã |
-80.000,00 |
| Fonte: 1.500.0000-Re |
cursos do |
Exercício Vigente-Recurso | ALIMENTAÇO s não Vinculados de Impost |
os. |
| TOTAL SUPLEME |
NTAÇÃO |
80.000,00 | ||
| TOTAL ANULAÇÃ | O DE DO | TAÇÃO | - 80.000,00 |
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizada a Anulação Parcial de Dotação da própria unidade orçamentária, visando pagamento de dívida pública no mês de outubro/2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 3º Publique se.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 48º de emancipação político-administrativo.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional - Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br - CNPJ: 04.104.816/0001-16
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE , PREFEITA MUNICIPAL , em 13/10/2026 às 13:06, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
Art. 1º Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pelo Quadro de Detalhamento da Despesa- QDD anexo do Decreto 23343 de 05/01/2026 (ID 3700883), publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/01/2025, edição 4145, respeitado o artigo 41 e 44 da Lei Municipal nº 2.966, de 28 de agosto de 2025 - LDO/2026, bem como, autorizado no artigo 10º e Parágrafo Único da Lei nº 2.996 de 29 de dezembro de 2025-LOA/2026, conforme Processo Administrativo nº 1-2122/2026-Memorando 47 de 09/10/2026 (ID 4349271), e abaixo distribuído:
| Poder: 02-PREFEITURA MUN Órgão: 07-SECRETARIA MUN Projeto/Atividade: 3001 - MAN |
ICIPAL DE ARIQ UEMES ICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED UTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED |
|
|---|---|---|
| ALTERAÇÃO DE ELEMENTO FICHA |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
| ACRÉSCIMO 210 |
3.3.90.46.00-AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO |
20.000,00 |
| REDUÇÃO 206 |
02.07.12.361.0006.3001 3.3.90.32.00- MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
- 20.000,00 |
| Fonte: 25.1.500.1001-Recursos impostos - MDE-Identificação da |
do Exercício Corrente-Receita de impostos e de tran s despesas com manutenção e desenvolvimento do ensi |
sferência de no. |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃ |
O | 20.000,00 |
| TOTAL DA REDUÇÃO | - 20.000,00 |
Art. 2º A alteração introduzida pela presente Portaria não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, tendo em vista que o Orçamento vigente foi enviado ao legislativo até nível de modalidade, conforme o artigo 19, inciso II da Lei Municipal nº 2.966, de 28 de agosto de 2025 - LDO/2026.
Art. 3º O Setor de Orçamento da Prefeitura Municipal providenciará os registros relativos ao cumprimento dos termos desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Ariquemes, 13 de outubro de 2026.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional - Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br - CNPJ: 04.104.816/0001-16
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE , PREFEITA MUNICIPAL , em 13/10/2026 às 13:06, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
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