DOMRO 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4339

Processo nº: 3-84/2026.

Interessado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Campo Novo de Rondônia – IPECAN.

Inexigibilidade nº: 08/2026

Assunto: Contratação da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM para fornecimento de 10 (dez) inscrições em cursos de capacitação e certificação profissional CCP, na modalidade remota, destinadas aos profissionais e membros dos órgãos colegiados do IPECAN.

Fundamento: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, caso confirmada a adequação do enquadramento legal e devidamente comprovados os requisitos para a contratação por inexigibilidade.

Contratada: Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM CNPJ: 29.184.280/0001-17

Valor Total: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), correspondente a 10 (dez) inscrições, conforme proposta comercial e documentos constantes dos autos.

Cursos contemplados: Curso de Capacitação de Dirigentes da Unidade Gestora do RPPS – nível avançado, com carga horária de 80 (oitenta) horas; Curso de Capacitação de Membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal – nível intermediário, com carga horária de 60 (sessenta) horas; e Curso de Capacitação do Responsável pela Gestão das Aplicações dos Recursos e Membros do Comitê de Investimentos do RPPS – nível avançado, com carga horária de 100 (cem) horas, observados os quantitativos definidos na documentação da contratação.

Prazo de Realização: Conforme as condições apresentadas pela instituição ofertante, cada profissional regularmente matriculado dispõe do prazo de 6 (seis) meses para concluir o curso, com acesso à plataforma durante esse período. Essa flexibilidade favorece a organização individual dos estudos e permite que dirigentes, conselheiros e integrantes do Comitê de Investimentos conciliem a capacitação com suas atribuições institucionais.

Forma de Pagamento: O prazo de pagamento, decorrente da execução do objeto e será efetuado no prazo de ATÉ 30 (trinta) dias , contados a partir do recebimento definitivo, após apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 141, combinado com o art. 140, da Lei nº 14.133/2021, conforme item 20 do TR/Campo Novo de Rondônia/RO (ID 651926).

Orçamento: Unidade Orçamentária: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Campo Novo de Rondônia – IPECAN Projeto atividade: 09 122 0002 2113 0000 Capacitações e Manutenção de Certificações Institucionais.

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 0.1.802 003.003 Aplicação do RPPS - Taxa Administrativa, Ficha: 342

Após análise dos documentos que instruem o Processo Administrativo nº 3-00084/2026,

IZOLDA MADELLA

Superintendente do IPECAN Port. nº. 248/2022-GP-PMCNRO

Publicado por: Luiza Maria da Silva Santos Código Identificador: 324D2430

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED 2º RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 02/2026-SEMED

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED , no uso de suas atribuições legais, torna público o presente 2º RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 002/2026-SEMED , que dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado por Tempo Determinado de Profissionais para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, divulga um novo cronograma alterado. ANEXO I

CRONOGRAMA PREVISTO Onde-se lê:

Segue abaixo o novo cronograma Retificado do Processo Seletivo Simplificado com as etapas correspondentes. ANEXO I

2º RETIFICAÇÃO DO NOVO CRONOGRAMA PREVISTO Leia-se :

Essa retificação entra em vigor da data da sua publicação

Campo Novo de Rondônia, 13 de Outubro de 2026.

[Assinado Eletronicamente]

APROVO e AUTORIZO , no âmbito das atribuições desta autoridade, o prosseguimento da contratação direta pretendida, condicionada à regularidade da instrução processual, à comprovação da compatibilidade do preço, à existência de disponibilidade orçamentária e à demonstração dos requisitos legais para a inexigibilidade, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Campo Novo de Rondônia/RO, 13 de outubro de 2026.

BEATRIZ DE OLIVEIRA CARDOSO Membro - 23947-1

[Assinado Eletronicamente] IZAÍAS ALVES PINHEIRO Membro – 24108

[Assinado Eletronicamente] JOÃOZINHO DOS SANTOS Membro – 459

[Assinado Eletronicamente]

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