DOMRO 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4339

Publicado por: Nair Cristina Domingos Batista Código Identificador: 60E72C26

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DISPÕE SOBRE A DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE CANDEIAS DO JAMARI/RO, DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO E REGISTRA A ASSUNÇÃO DO VICE-PRESIDENTE À PRESIDÊNCIA DO COLEGIADO.

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

RESOLUÇÃO CMAS N° 025/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a destituição do Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Candeias do Jamari/RO, declara a vacância do cargo e registra a assunção do Vice-Presidente à Presidência do Colegiado.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 059, de 30 de outubro de 1996, e o Regimento Interno do CMAS, aprovado pela Resolução CMAS nº 005, de 06 de agosto de 2020:

CONSIDERANDO a competência do Colegiado do CMAS como instância máxima de deliberação da Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a realização da Reunião Extraordinária do CMAS no dia 08 de outubro de 2026, devidamente convocada e realizada com o quórum regimental estipulado no Regimento Interno;

CONSIDERANDO a deliberação soberana do Plenário do CMAS quanto à gestão e condução da Presidência deste Colegiado;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, § 3º, do Regimento Interno do CMAS, que estabelece os trâmites e procedimentos a serem adotados em caso de vacância do cargo de Presidente;

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR , por unanimidade dos votos dos Conselheiros presentes na Reunião Extraordinária realizada em 08 de outubro de 2026, a DESTITUIÇÃO do Senhor LUCAS ROSENDO DA SILVA do cargo de Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Candeias do Jamari/RO.

Art. 3º – REGISTRAR que, na mesma sessão extraordinária realizada em 08 de outubro de 2026, o Plenário do CMAS elegeu, por UNANIMIDADE dos votos dos Conselheiros presentes, o VicePresidente, Senhor SALUSTIANO F FREITAS NETO , para assumir o cargo de PRESIDENTE do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Candeias do Jamari/RO, a fim de completar o mandato vigente, nos termos do Art. 7º, § 3º, do Regimento Interno

Art. 4º – A votação nominal que resultou nas aprovações unânimes da destituição e da eleição do novo Presidente contou com os votos favoráveis dos seguintes Conselheiros (Titulares / Suplentes no exercício da titularidade)

Candeias do Jamari/RO, 13 de outubro de 2026.

SALUSTIANO F FREITAS NETO

Presidente do Conselho Municipal de Assistencial Social- CMAS

Publicado por: Lucas Rosendo da Silva Código Identificador: 710131CE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 1502, 13 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE FÉRIAS DA SERVIDORA ROZANGELA MARIA COSTA BORGES E REVOGA A PORTARIA Nº 819, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 70 da Lei Municipal nº 100, de 17 de dezembro de 1997, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município,

CONSIDERANDO que a servidora ROZANGELA MARIA COSTA BORGES, matrícula nº 13.396, ocupante do cargo de Coordenadora Administrativa e Financeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, possui 30 (trinta) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 2025/2026;

CONSIDERANDO a justificativa quanto à necessidade de permanência da servidora em atividade, constante do ID 2.B43.898 – JUSTIFICATIVA, nos autos do Processo nº 0002971.05.03-2026, da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA;

CONSIDERANDO a necessidade do serviço público e a conveniência administrativa quanto à conversão das férias em indenização pecuniária;

RESOLVE:

Art. 2º – A votação que culminou na aprovação unânime da destituição contou com o voto favorável dos seguintes Conselheiros (Titulares / Suplentes no exercício da titularidade):

MICHELA NUNES MONTEIRO AGUIAR – SEMED (GOVERNAMENTAL)

MARINES CARVALHO BARBOSA – COMEC – (SOCIEDADE CIVIL)

GRASSINEIDE RESENDE MENEZES – APAE CANDEIAS – (SOCIEDADE CIVIL)

QUEROLAINE F OLIVEIRA – SAÚDE (GOVERNAMENTAL)

LÚCIO LEONARDO ROJAS – ASSISTÊNCIA SOCIAL – (GOVERNAMENTAL)

Art. 1º Fica autorizada a conversão em indenização pecuniária de 30 (trinta) dias de férias da servidora ROZANGELA MARIA COSTA BORGES, matrícula nº 13.396, referentes ao período aquisitivo de 2025/2026.

Art. 2º A conversão de que trata o art. 1º desta Portaria fundamenta-se na necessidade de continuidade dos serviços públicos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.

Art. 3º Fica expressamente revogada a Portaria nº 819, de 10 de abril de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Candeias do Jamari/RO, 9 de outubro de 2026.

IRGO MENDONÇA ALVES

SALUSTIANO F FREITAS NETO – REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES

Secretário Municipal de Saúde Decreto nº 10.325/2026

www.diariomunicipal.com.br/arom 34