DOMRO 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4339

Publicado por:

Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: D6705B8E

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO RESULTADO FINAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO

EDITAL Nº 003/SEMAGRIC/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2937/2026

A Comissão de Acompanhamento e Análise do Chamamento Público – Edital nº 003/SEMAGRIC/2026, instituída pela Portaria nº 841/2026, da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, em reunião realizada no dia 18 de setembro de 2026 , na sala da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, no âmbito do Processo Administrativo nº 2937/2026, deliberou sobre a análise da documentação apresentada pelas entidades participantes e aprovou o resultado final do certame referente ao Chamamento Público – Edital nº 003/SEMAGRIC/2026. Após a análise da documentação apresentada e a observância dos critérios e requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, especialmente nos itens 7 – Inscrição/Habilitação e 9, conforme as disposições do edital, a Comissão torna público o RESULTADO FINAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO – EDITAL Nº 003/SEMAGRIC/2026 , nos termos das deliberações constantes dos autos do processo administrativo.

1. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO

A Comissão procedeu à conferência dos documentos apresentados pelas entidades participantes, verificando o atendimento às exigências estabelecidas no instrumento convocatório, com observância dos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, publicidade e vinculação ao edital.

Após a análise documental, foram constatadas situações distintas quanto ao cumprimento dos requisitos de inscrição e habilitação, conforme descrito a seguir.

em razão da ausência dos documentos exigidos para fins de habilitação, observadas as disposições do edital e os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório.

4. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO

Para fins de inscrição e habilitação, foram observados os documentos relacionados no item 7 do Edital nº 003/SEMAGRIC/2026, compreendendo:

a) Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) Cópia do contrato social e suas alterações;

c) Comprovante de inscrição no cadastro estadual como Organização da Sociedade Civil – OSC;

d) Ata da última eleição para a Presidência da Organização da Sociedade Civil;

e) Certidão de inexistência de sanção administrativa federal, estadual e municipal;

f) Comprovante de posse ou propriedade do imóvel;

g) Cópia do documento de identidade – RG e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do representante da OSC;

h) Cópia do comprovante de residência atualizado;

i) Cópia do RG e do CPF do representante legal.

5. DO RESULTADO FINAL

Diante da análise documental e das deliberações realizadas, a Comissão de Acompanhamento e Análise torna público o seguinte resultado final do Chamamento Público – Edital nº 003/SEMAGRIC/2026:

2. DA ENTIDADE APTA

A ASSOCIAÇÃO TERRA E GENTE DE CANDEIAS DO JAMARI/RO , inscrita no CNPJ nº 29.753.106/0001-48, após análise da documentação apresentada, foi considerada APTA , por atender às exigências documentais e aos critérios estabelecidos no Edital nº 003/SEMAGRIC/2026.

Dessa forma, a referida entidade encontra-se habilitada no presente Chamamento Público, conforme a análise realizada pela Comissão.

3. DA ENTIDADE INABILITADA

A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES FLOR DO AMAZONAS – AAFFA , inscrita no CNPJ nº 07.585.258/000146, após análise da documentação apresentada, não atendeu integralmente às exigências estabelecidas no item 7 – Inscrição/Habilitação do Edital nº 003/SEMAGRIC/2026.

Durante a conferência documental, foram identificadas as seguintes pendências:

I – Ausência do comprovante de inscrição no Cadastro Estadual como Organização da Sociedade Civil – OSC;

II – Ausência da cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral atualizado;

I – ASSOCIAÇÃO TERRA E GENTE DE CANDEIAS DO JAMARI/RO

CNPJ nº 29.753.106/0001-48.

SITUAÇÃO: APTA.

II – ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES FLOR DO AMAZONAS – AAFFA

CNPJ nº 07.585.258/0001-46.

SITUAÇÃO: INABILITADA , em razão da ausência dos documentos exigidos no item 7 do Edital nº 003/SEMAGRIC/2026.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Resultado Final é publicado para conhecimento dos interessados e para os devidos efeitos administrativos e legais, observadas as disposições do Edital nº 003/SEMAGRIC/2026 e as demais normas aplicáveis.

A publicação deverá assegurar a transparência dos atos praticados pela Comissão e a publicidade do resultado do Chamamento Público.

ELIZÂNGELA COSTA SOARES Presidente da Comissão

III – Ausência de Certidão Municipal de Tributos válida.

Diante das pendências identificadas e do não atendimento integral às exigências documentais previstas no instrumento convocatório, a Comissão deliberou pela INABILITAÇÃO da referida associação,

EDUARDO MARQUES MORAES Secretário da Comissão

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