DOMRO 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4339

internet, energia elétrica e infraestrutura necessários ao acesso aos sistemas eletrônicos e à realização das atividades;

1. Autorizo expressamente o uso de imagens e voz pelo Município, principalmente quando se tratar de produção de atividades a ser difundido em plataformas digitais abertas em que seja utilizado dados pessoais (imagem, voz, nome) ou em material profissional produzido com minha participação;

2. Realizarei minhas tarefas de forma síncrona ao funcionamento da unidade de lotação, ficando à disposição da chefia e seus pares, para contato imediato, durante o período de jornada normal do expediente da Administração Municipal;

3. Manterei meus dados cadastrais e de contato permanentemente atualizados e ativos, informando às Chefias de minha lotação o meio que poderá ser utilizado para imediato contato e comunicação pelos demais servidores;

4. Comunicarei à chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para a devida adequação dos prazos e entregas ou redistribuição do trabalho;

5. Comparecerei à minha unidade de trabalho sempre que convocado pela chefia imediata;

6. Preservarei, no âmbito de minha responsabilidade, a segurança e o sigilo das informações contidas em processos e documentos sob minha custódia e dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da legislação vigente;

7. Retirarei processos e demais documentos físicos nas dependências da unidade, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental;

8. Participarei das atividades de orientação, grupos de trabalho, capacitação e acompanhamento ao teletrabalho sempre que determinado pela Administração;

9. Encaminharei mensalmente ao Chefe do Poder Executivo a relação dos trabalhos realizados, ciente de que a avaliação do meu desempenho considerará as entregas, a qualidade e o cumprimento dos prazos;

10. Comunicarei previamente à Chefia imediata do local de minha lotação quaisquer dificuldades técnicas ou de minha infraestrutura que inviabilizem a consecução das atividades remotas, dirigindo-me às dependências do órgão para sua execução presencial;

11. Tenho conhecimento de que o presente Termo de Adesão poderá ser revisto, suspenso ou revogado a qualquer tempo por ato do Chefe do Poder Executivo, devendo retornar ao regime presencial, mediante:

I – minha solicitação, mediante requerimento próprio;

II – descumprimento dos deveres e condições estabelecidos no Decreto Municipal;

III – interesse da Administração Pública.

Por ser expressão da verdade firmo o presente.

Ministro Andreazza-RO, 09 de outubro de 2026.

_______ Assinatura do(a) Procurador(a) Municipal

Publicado por: Daniela Pagno Dos Santos Código Identificador: 544F8682

EQUIPE DE APOIO NA MODALIDADE PREGÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 003/2026 PROCESSO GLOBAL Nº 928/SEMAP/2026

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 003/2026 PROCESSO GLOBAL Nº 928/SEMAP/2026

A Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza/RO, torna público que se encontra instaurada a licitação, do tipo menor PREÇO GLOBAL, a ser realizado por meio da internet, no site www.licitanet.com.br, local onde se encontra disponível o Edital para download gratuito.

Início da sessão: 29 de outubro de 2026, às 09h00min. (Brasília). OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PORTAL NA ENTRADA DA CIDADE DE MINISTRO ANDREAZZA/RO.

O VALOR ESTIMADO: R$ 772.258,67 (Setecentos e setenta e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos).

Informações pelo telefone 069-3448-2361/69-99226-2378 ou pelo e- mail e site: [email protected]; https://transparencia.ministroandreazza.ro.gov.br/portaltransparencia/l icitacoes

Ministro Andreazza/RO, 13 de outubro de 2026.

CLEDER DE CAMARGO Agente de Contração

Publicado por: Daniela Pagno Dos Santos Código Identificador: 528540BF

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA

CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA RATIFICAÇÃO.

PROCESSO: 0090/2026. ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL.

O Presidente da Câmara Municipal e Ordenador de Despesas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e observadas o disposto no art. 74, caput da Lei 14.133/21, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, processada nos autos, visando à contratação de serviços e tendo como empresa a ser contratada:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CAMARAS MUNICIPAIS (ABRACAM), CNPJ: 03.047.782/0001-02 , no valor de R$ 2.550,00 (Dois Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais).

Publique-se.

Mirante da Serra – RO., 13 de outubro de 2026

JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA Presidente/CMMS.

Publicado por: Maria de Fatima Moreira de Almeida Código Identificador: 3A6B091B

CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS

TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS Nº 128/PMMS/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/CPL/2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA – RO. DA PARTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA – RO.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA – RO. CNPJ: 63.789.994/0001-97.

CONTRATADA: SUPERMERCADO FAMILIA MIRANTE LTDA. CNPJ Nº 41.315.682/0001-09.

OBJETO: o Registro de Preços para o fornecimento de material de consumo (Generos Alimentícios), para atendimento das necessidades dos setores do Poder Executivo do Municipio de Mirante da Serra, especificado (s) no (s) item (ns) do Termo de Referência, de acordo com as especificações constantes no anexo A e demais especificações estabelecidas no ato convocatório que permeou este certame, que passa a fazer parte desta Ata, do edital de Pregão Eletrônico nº 061/PMMS/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição, no valor e item anexo a este, respeitando as quantidades

www.diariomunicipal.com.br/arom 60