DOMRO 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4339

27 de dezembro de 2010, conforme consta no processo SEI nº 011.004165/2026-79,

RESOLVE:

Conceder Pensão por Morte à FERNANDA DA SILVA CÂNDIDO (Companheira), C.P.F: .631.042-*, nascida em 23/09/1988, vitalícia, cota 100%, beneficiária da instituidora JULIANA NUNES DE OLIVEIRA , Cadastro nº 68785, ocupante do cargo de Professor, Nível II, Referência 11, carga horária de 25 horas, lotação: SEMED/ESTATUTÁRIO, falecida em 29/06/2026. Consubstanciado no art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/03, combinada com a Lei Complementar Municipal nº. 404/10, em seu artigo 9º, alínea “a”; artigo 54, inciso II, §§1º e 3º; artigo 55, inciso II, artigo 59, artigo 62, inciso I, alínea “c”, artigo 64, inciso I e com fundamentação no art. 23, § 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019, sendo corrigido na mesma data e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS (sem paridade). Retroagindo a partir da data do requerimento em 14/09/2026.**

PORTARIA Nº 182/CS/SPPD/PGM/2026 Porto Velho, 13 de outubro de 2026

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativa Disciplinar nº 005.015771/2026-07

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, na qualidade de Membro Suplente da Comissão de Processo Disciplinar instaurada por meio da Portaria nº 162/CD/SPPD/PGM de 28 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia/DOMER nº 4310 de 01/09/2026, o servidor JEFFERSON DE SOUZA, cadastro nº 203993, exercente do cargo efetivo de Procurador Municipal, para substituir qualquer dos membros titulares nas hipóteses de férias, licença, afastamento, impedimento, suspeição ou outra impossibilidade temporária de participação, mediante convocação da Presidente da Comissão.

Dê ciência e cumpra-se.

PRISCILA BEZERRA GIROTO FARIAS LIMA

Diretora-Presidente Interina

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 5F8AAFD5

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SUBPROCURADORIA DE PROCESSO DISCIPLINAR PORTARIA Nº 180/CS/SPPD/PGM/2026

PORTARIA Nº 180/CS/SPPD/PGM/2026 Porto Velho, 8 de outubro de 2026

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. REABRIR, a partir da publicação desta Portaria, o curso do Processo de Sindicância nº 011.000598/2026-55, instaurado por meio da Portaria nº 136/CS/SPPD/2026 de 23/06/2026, publicada no D.O.M.E.R nº 4284 DE 27/07/2026 e prorrogado por meio da Portaria nº 159/CS/SPPD/2026, publicada no D.O.M.E.R. nº 4316 de 10/09/2026.

Art. 2º. Prorrogar, excepcionalmente, o prazo para o encerramento dos trabalhos da Comissão de Sindicância, por mais 60 (sessenta) dias, considerando a complexidade dos fatos apurados e da necessidade de realização de diligências complementares para garantia da completude de informações e do devido processo legal.

Art.3º DESIGNAR, na qualidade de Membro Suplente da Comissão de Sindicância o servidor JEFFERSON DE SOUZA, cadastro nº 203993, exercente do cargo efetivo de Procurador Municipal, para substituir qualquer dos membros titulares nas hipóteses de férias, licença, afastamento, impedimento, suspeição ou outra impossibilidade temporária de participação, mediante convocação da Presidente da Comissão;

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador-Geral do Município

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 94D66BF2

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador-Geral do Município

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: B132E368

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV DECRETO Nº 22.533, DE 12 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a antecipação excepcional do feriado escolar alusivo ao Dia do Professor, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Porto Velho, e estabelece ponto facultativo para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, inclusive nas unidades administrativas, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , usando da atribuicao que lhe e conferida no art. 87, inciso IV da Lei Organica do Municipio de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 006.003710/2026-89.

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 52.682, de 14 de outubro de 1963, que declara o dia 15 de outubro como feriado escolar em comemoração ao Dia do Professor;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 21.691, de 30 de dezembro de 2025, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2026; CONSIDERANDO a possibilidade de reorganização excepcional do calendário escolar e administrativo, observadas as necessidades do serviço público e a continuidade das atividades essenciais;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de uniformizar a data de suspensão das atividades escolares e administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, promovendo a integração e a valorização de todos os profissionais que contribuem para o funcionamento da educação municipal; DECRETA:

Art. 1º Fica antecipada, excepcionalmente, do dia 15 de outubro para o dia 13 de outubro de 2026 (terça-feira), a fruição do feriado escolar alusivo ao Dia do Professor, no âmbito das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Velho.

Art. 2º Fica estabelecido ponto facultativo no dia 13 de outubro de 2026, para todos os servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, independentemente do cargo, função ou local de exercício, abrangendo expressamente: I – os profissionais do magistério e demais servidores em exercício nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

II – os servidores em exercício na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SUBPROCURADORIA DE PROCESSO DISCIPLINAR PORTARIA Nº 182/CS/SPPD/PGM/2026

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