DOMRO 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4339

SÉRGIO LUIZ PACÍFICO

Secretário Municipal Adjunto de Economia

SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 7C3B9941

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº553, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b”, e o artigo 67 da Lei Federal 8.666 de julho de 1993

RESOLVE:

Art. 1º. INSTITUIR Comissão interna responsável pelo Recebimento de empresa especializada para a prestação de serviço de desmontagem e remontagem de 3 (três) arquivos de aço deslizantes, instalados nos corredores do 2º e 3º piso da sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Porto Velho, processo n° 004.000601/2026-20.

Art. 2º. A Comissão de Fiscalização será responsável pelas seguintes atribuições:

I – fiscalizar a prestação do serviço de acordo com o objeto contratado, conferindo sua qualidade;

II – conferir os dados das faturas ou notas fiscais antes de certificá-las, bem como as informações contidas na internet em relação às Certidões Negativas da empresa, tomando as providências necessárias para as correções devidas, arquivando, se for o caso, cópia de documentos pertinentes para controle da Comissão;

III – formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu preposto, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais;

IV – apresentar Relatório Mensal de Fiscalização antes do pagamento de cada serviço, junto aos documentos necessários para o procedimento, de maneira a certificar a execução contratual e apontar, caso haja, as observações ou irregularidades detectadas.

V – notificar a empresa contratada, sempre que necessário, das eventuais inexecuções do contrato, ainda que parciais, de maneira a dar conhecimento da irregularidade apontada e oferecer prazo para seu

cumprimento;

VI – rejeitar os serviços ou o objeto contratado que estejam em desacordo com suas especificações, observando o que reza os Termos de Contrato;

VII – comunicar à Diretoria Executiva de Administração – DEA/SEMED, as irregularidades detectadas na execução do contrato, a fim de que tomem as providências pertinentes em desfavor da empresa contratada que deu causa a irregularidade apontada;

VIII – observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições, agindo com transparência no desempenho das suas atividades, procurando, sempre que necessário, o auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas;

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data retroativa de 01/10/2026.

Dê-se ciência,

Publique-se e

Cumpra-se.

GIORDANI DOS SANTOS LIMA

Secretário Municipal de Educação – SEMED Decreto nº 2.504/I,

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 67E88FF7

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 6/2026

O Ordenador de Despesa da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.634.740/0001-40, com sede à Rua, Elias Gorayeb, nº1514, Bairro Nossa Senhora das Graças , em Porto Velho/RO, torna público que, após constatada a regularidade da instrução do Processo Administrativo nº004.013794/2026-89, conforme Parecer nº606/20226 da Procuradoria Geral do Município - PGM, aderiu àAta de Registro de Preços nº 087/2025, Pregão Eletrônico nº037/2025, visando a Aquisição de Notebooks, junto a empresa vencedora Belagio Commerce Importação e exportação, inscrita sob o CNPJ nº 12.990.434/0004-08, conforme item(ns) abaixo relacionado

Porto Velho, 09, de Outubro de 2026.

GIORDANI DOS SANTOS LIMA

Secretário Municipal de Educação – SEMED Decreto nº 2.504/I, de 02 de Fevereiro de 2026

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 9B1F2959

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURASEINFRA PORTARIA Nº 526/2026/ASTEC/SEINFRA

Porto Velho, 09 de outubro de 2026

Prorroga o prazo de vigência da Comissão de Vistoria e Apuração designada pela Portaria nº 467/2026/ASTEC/SEINFRA, amplia seu objeto para abranger a verificação de suposto depósito irregular de resíduos sólidos em área pública, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA , no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, incisos I e III, e o artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e a Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025, e:

CONSIDERANDO a Portaria nº 467/2026/ASTEC/SEINFRA, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia em 24 de setembro de 2026 (Edição 4326), que designou Comissão específica de Vistoria e Apuração para verificar fatos relacionados à retirada de terra e/ou cascalho em área comunitária destinada à implantação de campo de futebol no Distrito de Vista Alegre do Abunã, objeto do Processo nº 024.000419/2026-31

CONSIDERANDO o Relatório Parcial de Vistoria e Apuração (1660372), apresentado pela Comissão em cumprimento à Portaria nº 467/2026/ASTEC/SEINFRA, no qual se relatam os resultados da vistoria in loco realizada em 09/09/2026, com identificação de área escavada com volume estimado de 3.465 m³ de material retirado, o registro fotográfico da área, as informações colhidas na localidade e as diligências ainda pendentes de conclusão – incluindo a coleta de documentos de outros setores, oitivas e verificações complementares,

www.diariomunicipal.com.br/arom 98