DOMRO 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4339

demonstração dos pressupostos legais e observância das condições previstas no contrato original, na Ata, no edital e na Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

Permanecem inalteradas e ratificadas as disposições relativas ao objeto, às obrigações das partes, à forma de execução, aos prazos de entrega, ao recebimento, à fiscalização, à gestão contratual, ao pagamento, às penalidades, à extinção, à proteção de dados, aos casos omissos e às demais condições originalmente pactuadas no Contrato nº 083/2025 que não conflitarem com este Termo Aditivo.

A CONTRATADA deverá manter, durante todo o período prorrogado, as condições de habilitação, qualificação e regularidade exigidas na contratação, bem como cumprir integralmente as obrigações assumidas no contrato original, na Ata de Registro de Preços, no edital e no Termo de Referência.

CLÁUSULA SÉTIMA DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO

A execução do contrato continuará sob a gestão e fiscalização dos agentes designados pela Administração, que deverão registrar as ocorrências, acompanhar o fornecimento, verificar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA e atestar os documentos necessários ao pagamento, nos termos do contrato original e da legislação aplicável.

CLÁUSULA OITAVA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução deste Termo Aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das secretarias requisitantes, indicadas nos respectivos empenhos e autorizações de fornecimento, condicionadas à existência de disponibilidade orçamentária. CLÁUSULA NONA DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE providenciará a divulgação deste Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP e no sítio oficial do Município, na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 083/2025 que não tenham sido expressamente alteradas por este Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO

Fica mantido o foro da Justiça Estadual, Seção Judiciária de Ariquemes, Estado de Rondônia, previsto no contrato original, para dirimir os litígios decorrentes da execução deste instrumento que não possam ser solucionados administrativamente.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo Aditivo.

Rio Crespo/RO, 13 de outubro de 2026

EDER DA SILVA

Prefeito Municipal Contratante

Andrade & Dezani LTDA

GABRIEL SANTOS DEZANI Contratada

Publicado por: Thiago Barros da Silva Código Identificador: C3701BCE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO COMPLEMENTAR Nº 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026

O Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos resultados apontados pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio, HOMOLOGA o resultado complementar do Pregão Eletrônico nº 016/2026, referente ao Processo Administrativo nº 591/2026, cujo objeto consiste no Registro de Preços para futura e eventual aquisição parcelada de soluções fisiológicas e outros insumos correlatos, destinados ao atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Saúde, abrangendo o Hospital de Pequeno Porte Elias de Oliveira Lima e a Unidade Básica de Saúde Emílio Gavioli, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e

demais anexos do Edital, nos termos do inciso IV do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Em conformidade com o Termo de Homologação Complementar nº 1 constante nos autos, fica homologado o seguinte resultado: Fornecedor: MEDSHOP HOSPITALAR LTDA – CNPJ: 54.541.915/0001-33

Valor Total Homologado: R$ 36.341,00 (trinta e seis mil, trezentos e quarenta e um reais).

Fornecedor: J & A COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA – CNPJ: 49.059.257/0001-08

Valor Total Homologado: R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais).

Fornecedor: LIFE GOLD HOSPITALAR LTDA – CNPJ: 59.043.023/0001-26

Valor Total Homologado: R$ 10.230,00 (dez mil, duzentos e trinta reais).

Fornecedor: CALLMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA – CNPJ: 09.135.378/0001-77 Valor Total Homologado: R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais).

Valor Total Geral Homologado: R$ 80.171,00 (oitenta mil, cento e setenta e um reais).

Determina-se o prosseguimento dos atos administrativos necessários à formalização da Ata de Registro de Preços e das futuras contratações dela decorrentes, observadas as disposições do Edital, seus anexos e a legislação aplicável.

Rio Crespo/RO, 09 de outubro de 2026.

EDER DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Amanda Gabrielly Souza Retamero Código Identificador: 51124C01

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES TERMO DE RATIFICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Interessado : AMEROLIM - Autarquia Municipal de Esportes de Rolim de Moura

Processo nº : 025/2026

Termo de Fomento com Dispensa de Chamamento Público Fonte do recurso: Emenda Parlamentar Impositiva Parecer jurídico nº: 663/PGM/2026, de 15/09/2026

Fomentado: ASELCI – Associação Semeando Letras e Cidadania CNPJ nº: 14.238.834/0001-44 Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Objeto de Ratificação : Repasse financeiro visando firmar parceria com a instituição para realização de despesas destinadas ao custeio da execução do projeto “RITMOS: em busca de saúde preventiva”, a serem gastos na aquisição de material de consumo e esportivo e na contratação de recursos humanos.

Rolim de Moura, 13 de outubro de 2026.

WILLIAN ZANETTE Presidente/AMEROLIM

Publicado por: Gleyton Patrik da Silva Código Identificador: 456CC76C

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ATA DA SESSÃO Nº. 041/2026 - JARI

Ata da Sessão nº. 041/2026 , da Junta Administrativa de Recursos de Infrações/JARI, realizada aos treze dias do mês de outubro de 2026 - ( 13/10/2026 ), na sede da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura,

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