DOMRO 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4339

CONTROLE INTERNO, SEM INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 995/2025, de 24 de dezembro de 2025, especialmente o art. 35, que estabelece as atribuições do cargo de Diretor de Auditoria e Fiscalização;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 056/CGM/2026, de 09 de outubro de 2026, por meio da qual o Controlador-Geral do Município solicita a transferência da servidora DENISE VENTURA DIAS para o cargo de Diretor de Auditoria e Fiscalização, visando à adequação da estrutura funcional e ao fortalecimento das atividades de auditoria e fiscalização no âmbito do Sistema de Controle Interno Municipal;

CONSIDERANDO que os cargos de Assessor Técnico de Controle Interno e Diretor de Auditoria e Fiscalização possuem o mesmo nível remuneratório, CC VIII, e integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Controle Interno;

CONSIDERANDO que a alteração pretendida possui natureza exclusivamente administrativa e funcional, sem interrupção da continuidade do exercício das atividades da servidora no âmbito da Administração Pública Municipal;

Registre-se Publique-se Cumpra-se

GILLIARD DOS SANTOS GOMES Prefeito

Publicado por: Leticia Dos Santos Costa Código Identificador: 06B93283

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO CONTRATO Nº. 170/PMT/SEMUSA/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N° 015/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 007/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 810/SEMUSA/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO N° 1270/SEMUSA/2026

Parte 1: PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA CNPJ: 84.727.601/0001-90

Parte 2: PVH GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA CNPJ nº 49.958.552/0001-04

Objeto: AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL PARA ATENDER AO HOSPITAL MUNICIPAL DE PEQUENO PORTE ALMERINDO JOSÉ DO ROSÁRIO, AO ESF URBANO JOSÉ JULIÃO DE SOUZA, AO ESF PALMARES DO OESTE, AO ESF SÃO FRANCISCO XAVIER, AO ESF SANTO AFONSO, AO ESF LAGOA NOVA MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA E AOS VEÍCULOS SOCORRISTAS (AMBULÂNCIA) DO MUNICÍPIO THEOBROMA/RO.

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida a servidora DENISE VENTURA DIAS , atualmente ocupante do cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO, nível CC VIII, para o cargo em comissão de DIRETOR DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO, nível CC VIII, permanecendo lotada na Secretaria Municipal de Controle Interno.

Prazo : O prazo de vigência do contrato é de 12 (Doze) meses , contados da assinatura do CONTRATO. Valor: R$ 55.053,72 (cinquenta e cinco mil cinquenta e três reais e setenta e dois centavos)

Theobroma/RO, 13 de Outubro de 2026.

GILLIARD DOS SANTOS GOMES

Art. 2º A partir de 13 de outubro de 2026, a servidora passará a exercer as atribuições inerentes ao cargo de Diretor de Auditoria e Fiscalização, conforme estabelecido no art. 35 da Lei Municipal nº 995/2025, de 24 de dezembro de 2025, observadas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Prefeito

Publicado por: Ranielly Hell Raasch Código Identificador: 72BD28F1

GABINETE DO PREFEITO

Art. 3º A transferência de que trata este Decreto constitui alteração de cargo em comissão no âmbito da mesma estrutura administrativa, não implicando interrupção do vínculo funcional da servidora com o Município de Theobroma, tampouco descontinuidade do exercício de suas funções.

§ 1º A alteração de cargo não produzirá efeitos rescisórios, não ensejando, por si só, pagamento de verbas decorrentes de desligamento ou encerramento de vínculo funcional, observada a legislação municipal aplicável.

§ 2º Fica assegurada a continuidade da contagem do tempo de serviço da servidora, inclusive para fins de período aquisitivo de férias e demais direitos funcionais legalmente previstos, sem reinício ou interrupção da contagem em razão da alteração de cargo, observadas as disposições do regime jurídico municipal.

§ 3º A transferência não implicará alteração do nível remuneratório, permanecendo a servidora enquadrada no nível CC VIII, conforme a legislação municipal vigente.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 169/PMT/SEMAGRI/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1839/SEMAGRI/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO N° 960/SEMAGRI/2026

Parte 1: PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA CNPJ: 84.727.601/0001-90

Parte 2: ROVEMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA CNPJ nº 48.311.671/0002-80

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSPORTE DE CALCÁRIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -SEMAGRI.

Prazo : O prazo de vigência do contrato é de 12 (Doze) meses , contados da assinatura do CONTRATO.

Valor: R$ 40.056,60 (Quarenta mil e cinquenta e seis reais e sessenta centavos).

Theobroma/RO, 13 de Outubro de 2026.

Art. 4º Compete ao Departamento de Recursos Humanos promover os registros e as atualizações funcionais decorrentes deste Decreto, assegurando a continuidade do histórico funcional da servidora e a preservação dos períodos aquisitivos de férias, na forma da legislação aplicável.

GILLIARD DOS SANTOS GOMES

Prefeito

Publicado por: Ranielly Hell Raasch Código Identificador: FA4535C8

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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