Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 14/10/2026 · pág. 147

DOMRO 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4339

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 48º de emancipação político-administrativo.

CARLA GONÇALVES REZENDE Prefeita do Município de Ariquemes/RO

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional - Ariquemes/RO CEP: 76.872-854 Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br - CNPJ: 04.104.816/0001-16

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE , PREFEITA MUNICIPAL , em 09/10/2026 às 20:40, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

Publicado por:
Everton Absolon Cória Mendes
Código Identificador:C92DC83F

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PORTARIA Nº 900/2026

ALTERA A DISCRIMINAÇÃO DOS ELEMENTOS DE DESPESA RELATIVOS À ABERTURA DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, RESPEITADOS O ESTABELECIDO NA LEI Nº 2996 DE 29/12/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA-SEMFAZ.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei 2996 de 29/12/2025 (ID 3696613), publicada no dia 30/12/2025, edição 4140, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, que aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pelo Quadro de Detalhamento da DespesaQDD anexo do Decreto 23343 de 05/01/2026 (ID 3700883), publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/01/2025, edição 4145, respeitado o artigo 41 e 44 da Lei Municipal nº 2.966, de 28 de agosto de 2025 - LDO/2026, bem como, autorizado no artigo 10º e Parágrafo Único da Lei nº 2.996 de 29 de dezembro de 2025-LOA/2026, conforme Processo Administrativo nº 1-2122/2026-Memorando 150 de 09/10/2026 (ID 4347959), e abaixo distribuído:

Poder: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQ UEMES Órgão: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ Projeto/Atividade: 2010-MANUTENCAO E GESTAO DE FINANCAS
ALTERAÇÃO DE ELEMENTO FICHA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	ELEMENTO DE DESPESA	VALOR
ACRÉSCIMO 91	3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	40.000,00
02.05.04.122.0007.2010 REDUÇÃO 86	3.3.90.36.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOA FÍSICA	-10.000,00
ACRÉSCIMO 89	3.3.90.46.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO	-30.000,00
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO		40.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO		-40.000,00

Art. 2º A alteração introduzida pela presente Portaria não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, tendo em vista que o Orçamento vigente foi enviado ao legislativo até nível de modalidade, conforme o artigo 19, inciso II da Lei Municipal nº 2.966, de 28 de agosto de 2025 - LDO/2026.

Art. 3º O Setor de Orçamento da Prefeitura Municipal providenciará os registros relativos ao cumprimento dos termos desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Ariquemes, 09 de outubro de 2026.

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO