DOMRO 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4339
Art. 10 A implementação das Matrizes Curriculares deverá estar articulada ao Projeto Político-Pedagógico – PPP , ao Regimento Escolar, ao planejamento anual e aos demais instrumentos de organização pedagógica das unidades escolares.
Art. 11 A avaliação da Educação Infantil será realizada de forma contínua, formativa e qualitativa , mediante observação, escuta, registros pedagógicos, portfólios e documentação das produções e falas das crianças, não havendo promoção ou retenção nessa etapa.
Art. 12 No Ensino Fundamental, a avaliação deverá ocorrer de forma contínua e formativa, considerando o desenvolvimento das aprendizagens e das habilidades previstas no currículo, bem como os processos de acompanhamento pedagógico realizados pela unidade escolar.
Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação deverá promover o acompanhamento da implementação das Matrizes Curriculares, bem como orientar as unidades escolares quanto à sua aplicação a partir do ano letivo de 2027.
Art. 14 As unidades escolares deverão assegurar a inclusão e a participação de todos os estudantes, observando as necessidades educacionais específicas e garantindo as estratégias pedagógicas e os recursos necessários.
Art. 15 As Matrizes Curriculares constantes do Anexo Único desta Portaria deverão ser observadas pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino a partir do ano letivo de 2027.
Art. 16 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 17 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Felipe d’Oeste – RO, 13 de outubro de 2026.
JOSIEL SILVARES DE OLIVEIRA
Port. Nº13/GAP/2026 Secretário Municipal de Educação
Município de São Felipe d’Oeste – RO Secretaria Municipal de Educação – SEMED
PARTE I: MATRIZ CURRICULAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL – REGULAR Ano letivo: 2026 | Jornada regular Referenciais legais e organização pedagógica
| Referência | Aplicação |
|---|---|
| Lei nº 9.394/1996 (LDB), arts. 29 a 31 | Define a Educação Infantil comoprimeira etapa da Educação Básica, sua finalidade, avaliação e organização. |
| Resolução CNE/CEB nº 5/2009 | Diretrizes Curriculares Nacionaispara a Educação Infantil; currículo baseado em interações e brincadeiras. |
| BNCC – Educação Infantil | Direitos de aprendizagem e desenvolvimento e cinco campos de experiências. |
| Resolução CNE/CEB nº 1/2022 | Normas sobre Computação na Educação Básica como complemento à BNCC. |
| Programa Escola em Tempo Integral | Para ajornada integral, considera-se o mínimo de 7 horas diárias ou 35 horas semanais. |
Organização curricular comum Eixos estruturantes: Interações e brincadeiras. Direitos de aprendizagem: Conviver; brincar; participar; explorar; expressar; conhecer-se. Campos de experiências: O eu, o outro e o nós; Corpo, gestos e movimentos; Traços, sons, cores e formas; Escuta, fala, pensamento e imaginação;
Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.
Os campos de experiências são trabalhados de forma integrada, sem fragmentação em disciplinas. O planejamento deve considerar as especificidades de cada faixa etária, a inclusão, a ludicidade, o cuidado e a participação das crianças.
www.diariomunicipal.com.br/arom 242