DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636

Art. 39. Os processos sancionadores em curso na data de entrada em vigor deste Decreto observarão, quanto aos atos futuros, suas disposições procedimentais compatíveis, preservados os atos regularmente praticados e assegurados o contraditório e a ampla defesa, vedada a aplicação retroativa de disciplina material sancionadora mais gravosa.

Art. 40. Revoga-se o Decreto Municipal nº 039/2026 de 19 de janeiro de 2026.

MUNICÍPIO DE GUAÍRA – UNIDADE GESTORA DO CONTRATO RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA / NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

Contrato ou instrumento equivalente nº: [_] Processo originário / edital: [_] Objeto: [__] Contratada: [Razão social – CNPJ] Fiscal/Gestor responsável: [Nome – matrícula]

Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

1. DESCRIÇÃO OBJETIVA DO FATO

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 13 de outubro de 2026.

[Descrever atrasos, falhas de qualidade, não fornecimento, inexecução, ordens de fornecimento, quantidades, datas e comunicações anteriores.]

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Ref. Decreto n° 478/2026 de 13/10/2026 Registrado no memorando online sob o n° 4.191/2025

2. OBRIGAÇÕES E DISPOSITIVOS ENVOLVIDOS

[Indicar cláusulas contratuais, editalícias e dispositivos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, em caráter preliminar.]

3. ELEMENTOS PROBATÓRIOS

• [ ] Ordem de compra / serviço.

• [ ] Notificações e respostas da contratada.

MODELOS ORIENTATIVOS PARA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES

Os modelos a seguir são instrumentos de apoio. Devem ser adaptados à infração e ao rito aplicável, com indicação correta dos dispositivos legais, dos documentos disponíveis, dos prazos e da autoridade competente.

• [ ] Fotografias, relatórios técnicos e medições.

[ ] Notas fiscais ou outros documentos.

4. ENCAMINHAMENTO

Encaminha-se a ocorrência à autoridade competente para apreciação quanto à necessidade de processo sancionador, observados o contraditório e a ampla defesa.

Guaíra/PR, [data].

MODELO 1 – COMUNICAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO DURANTE A LICITAÇÃO

[Assinatura, nome e cargo do fiscal/gestor]

MODELO 3 – DESPACHO DE INSTAURAÇÃO

MUNICÍPIO DE GUAÍRA – DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA / NOTÍCIA DE INFRAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Procedimento: [Pregão / Concorrência / Outro] nº [_/] Processo administrativo originário: [_] Objeto: [_____] Empresa/licitante: [Razão social – CNPJ] Agente responsável pela comunicação: [Nome – função]

1. DESCRIÇÃO DOS FATOS

[Descrever objetivamente a ocorrência: convocação, exigência editalícia, prazo, documentos, proposta, atos e manifestações do licitante, com indicação de datas e registros do sistema.]

2. ENQUADRAMENTO PRELIMINAR

[Indicar o inciso pertinente do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 e o dispositivo do edital; registrar que o enquadramento é preliminar e será apreciado no processo próprio.]

3. DOCUMENTOS E REGISTROS ANEXADOS

[ ] Edital e anexos pertinentes.

MUNICÍPIO DE GUAÍRA – AUTORIDADE COMPETENTE DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Processo de apuração nº: [__] Interessado: [Razão social – CNPJ]

Procedimento licitatório ou contrato relacionado: [__] Considerando a comunicação de ocorrência constante do processo e os documentos que a instruem, DETERMINO a instauração de processo administrativo sancionador para apurar, sem prejulgamento, os seguintes fatos: [descrição objetiva].

Enquadramento preliminar: art. 155, inciso(s) [___], da Lei Federal nº 14.133/2021.

Rito: [ ] simplificado, para advertência e/ou multa, quando juridicamente cabível; [ ] processo de responsabilização, para possível impedimento ou inidoneidade.

Responsável pela instrução / comissão designada: [__]. Determino a intimação do interessado, assegurando-lhe o prazo legal de defesa de 15 (quinze) dias úteis e acesso aos documentos pertinentes, bem como as demais garantias do procedimento aplicável. Guaíra/PR, [data].

[Assinatura, nome, cargo e competência da autoridade]

[ ] Ata ou registros eletrônicos da sessão.

[ ] Convocações e comprovantes de ciência.

• [ ] Documentos ou propostas apresentados.

MODELO 4 – INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA

[ ] Diligências, manifestações e respostas.

[ ] Outros: [____].

4. PROVIDÊNCIA PROPOSTA

Encaminham-se os elementos à autoridade competente para análise preliminar e eventual instauração de processo de responsabilização, sem prejulgamento da conduta e sem prejuízo do julgamento da licitação. Guaíra/PR, [data]. [Assinatura, nome e cargo do responsável]

MODELO 2 – COMUNICAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO CONTRATUAL

MUNICÍPIO DE GUAÍRA – PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR INTIMAÇÃO Nº [_/_]

Destinatário: [Razão social – CNPJ] Processo de apuração nº: [__]

Procedimento licitatório ou contrato relacionado: [__] Por determinação da autoridade competente / Comissão Permanente de Apuração, fica Vossa Senhoria INTIMADA da instauração do procedimento acima identificado, relativo, em tese, aos seguintes fatos: [descrição clara dos fatos].

Enquadramento preliminar: art. 155, inciso(s) [], da Lei nº 14.133/2021, em correspondência com o(s) item(ns) [] do edital e/ou cláusula(s) [___] do contrato.

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