DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636

II - Propor a criação, alteração ou atualização de normas internas, resoluções, portarias, instruções normativas, manuais, regulamentos e procedimentos administrativos;

III - Propor ações voltadas à ampliação da transparência pública, da participação popular e do controle social;

IV - Auxiliar na implantação de mecanismos de gestão de riscos, controles internos e procedimentos de conformidade;

V - Elaborar relatórios técnicos, pareceres, recomendações e documentos necessários ao acompanhamento dos trabalhos;

VI - Acompanhar permanentemente os resultados obtidos pela Câmara Municipal perante o Programa PROLEGIS;

CAPÍTULO III

DOS DEVERES DOS SETORES ADMINISTRATIVOS

Art. 5º Todos os órgãos, departamentos, servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal deverão fornecer à Comissão, sempre que solicitados, documentos, informações, relatórios e demais elementos necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 6º A Comissão poderá solicitar apoio técnico dos setores jurídico, contábil, administrativo, legislativo e de controle interno, bem como requisitar informações complementares indispensáveis à execução de seus trabalhos.

Art. 7º As reuniões da Comissão serão registradas em atas e poderão resultar na elaboração de recomendações, relatórios, pareceres técnicos e propostas de adequação institucional.

CAPÍTULO IV DOS RELATÓRIOS E RESULTADOS

Art. 8º Ao final de cada etapa de trabalho, a Comissão encaminhara à Presidência da Câmara relatório circunstanciado contendo:

I - Medidas implementadas; II - Pendências identificadas; III - Recomendações de melhoria;

Guaraqueçaba/PR, 13 de outubro de 2026.

JULHARDY COSTA DE ARRUDA Presidente da Câmara

ALDINEI SOARES DOS SANTOS Agente de Contratação

Publicado por: Aldinei Soares Dos Santos Código Identificador: 3455A5EB

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1ª HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 35/2026

O MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.022.508/0001-52, com sede travessa Sete de Setembro, Bairro Centro, Guaraqueçaba/PR – CEP 83.390-000, por intermédio de seu Departamento de Compras e Licitações, torna público, para os fins do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que pretende homologar os credenciados habilitados considerando ATA CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2026, inexigibilidade 35/2026, do objeto a seguir especificado:

1. HOMOLOGO , O Chamada pública é o CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA, DESTINADOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, MEDIANTE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARAQUEÇABA/PR, CONFORME A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. o credenciado abaixo:

EMPRESA R B S ALBUQUERQUE LTDA, inscrita no CNPJ 60.396.141/0001-05

2. PRAZO DE VIHENCIA E EXECUÇÃO: O prazo de vigência do contrato 21/09/2027, a contar da data de sua assinatura do contrato.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 09 O exercício das funções dos membros da Comissão não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante prestado ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 10 A Comissão terá caráter enquanto perdurarem as ações de adequação, monitoramento e aperfeiçoamento relacionadas ao Programa PROLEGIS, com prazo de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado, efetuar revisão ao fim de cada ciclo de avaliação do Prolegis.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrario.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de outubro de 2026.

JULHARDY COSTA DE ARRUDA

Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba

Publicado por: Aldinei Soares Dos Santos Código Identificador: BF635D81

CAMARA MUNICIPAL TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

HOMOLOGO o Processo Administrativo nº 017/2026 e ADJUDICO o objeto à empresa UNICURSOS CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA, pelo valor total de R$ 18.130,00 (dezoito mil, cento e trinta reais).

Guaraqueçaba/PR, 09 de outubro de 2026.

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI Prefeito Municipal

Publicado por: Jefferson Sundadozo Teresa Código Identificador: 13C21E1A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 013.2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA AVISO DE CREDENCIAMENTO N° 013/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 037/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 151/2026

O MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA , Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Saude torna público que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO N° 013/2026 (Inexigibilidade nº 037/2026), regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 001/2024.

OBJETO: Credenciamento de profissionais qualificados para prestação de serviços de oficinas culturais, conforme as necessidades da Administração Municipal e as condições estabelecidas no instrumento de credenciamento e nos respectivos instrumentos contratuais.

PERÍODO DE INSCRIÇÕES: As inscrições e o recebimento das documentações para credenciamento dos interessados iniciarão no dia 15 de Outubro de 2026 e permanecerão abertas até o dia 15 de outubro de 2027 .

LOCAL DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: Os envelopes contendo a documentação de habilitação deverão ser protocolados no Setor de Licitações/Protocolo da Prefeitura Municipal, localizado na

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