DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636

BRENDA CAROLINA LECHETA Presidente

Mandirituba, 09 de Outubro de 2026

Publicado por: Adalberto Juliatto Vosgerau Código Identificador: CE52903E

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA PORTARIA 94 2026

PORTARIA Nº 094/2026

LAERCIO DA CRUZ

Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Publicado por: Gisele Kimiecik Código Identificador: 2C228368

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA EXTRATO DE CONTRATOS – PE 29/2026

De 13 de outubro de 2026

EXTRATO DE CONTRATOS – PE 29/2026

CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR GABRIEL DA CRUZ DE LIMA

A Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno (Resolução n°. 01, de 13 de maio de 1992), e com a Lei Complementar nº. 004 de 26 de abril de 2011, e Lei Complementar nº 005 de 26 de Abril de 2011 e Lei Complementar 042/2019 de 06 de novembro de 2019, pela presente,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder férias de 30 dias ao servidor abaixo nominado, relativo ao período aquisitivo que menciona:

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 13 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

Mandirituba, 13 de outubro de 2026

BRENDA CAROLINA LECHETA Presidente

Publicado por: Adalberto Juliatto Vosgerau Código Identificador: 9653B019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 35/2026

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 035/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO 97/2026 CONTRATAÇÃO COMPRASGOV N.º 455978 – 136/2026

O MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA, inscrito no CNPJ sob o n.º 76.105.550/0001-37, com sede na Praça Bom Jesus, n.° 44, Centro, Mandirituba, Paraná, CEP 83.800-058, torna público que realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como das disposições constantes do Decreto Municipal n.º 1216, de 13 de abril de 2023, e demais normas aplicáveis. O Edital completo poderá ser retirado no Departamento de Compras e Licitações, em dias úteis, ser visualizado na íntegra no site: www.mandirituba.pr.gov.br, www.gov.br/compras ou fornecido por solicitação ao e-mail: [email protected].

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO DE NASCENTES, CONFORME INSTRUMENTO DE REPASSE Nº 4114302/2023 PELA ITAIPU - PROGRAMA MAIS QUE ENERGIA. Data da Sessão : 03 de novembro de 2026 às 09h00.

Valor Máximo Estimado: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Link: www.gov.br/compras

Portal de Compras do Governo Federal – PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=MANDIRITUBA&status=recebend o_proposta&pagina=1

EXTRATO DE CONTRATO Nº 105/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA CNPJ: 76.105.550/0001-37

CONTRATADO: GAIATEC COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMACAO E SISTEMA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.176.620/0001-62

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 29/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SANEAMENTO AMBIENTAL - BIODIGESTOR PARA ATIVIDADES DESTINADAS A MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS CONFORME INSTRUMENTO DE REPASSE N.° 4114302/2023 PELA ITAIPU - PROGRAMA MAIS QUE ENERGIA

VALOR TOTAL: R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais) VIGÊNCIA: 12 MESES

DATA: 08/10/2026

FELIPE CLAUDINO MACHADO Prefeito Municipal

Publicado por: Michael Josiel da Cruz Código Identificador: 0E366091

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA PORTARIA N.º 396/2026 DE 09 DE OUTUBRODE 2026

SÚMULA : ―Institui Comissão Técnica de Análise de Parcelamento Irregular do Solo em Zona Rural com Indícios de Finalidade Urbana e dispõe sobre a verificação de núcleos urbanizados passíveis de regularização‖.

O Prefeito Municipal de Mandirituba , Estado do Paraná, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial pelo art. 93, II, ―c‖ da Lei Orgânica,

CONSIDERANDO que o parcelamento do solo para fins urbanos deve observar os requisitos previstos na Lei Federal n.º 6.766/1979, sendo admitido apenas em áreas urbanas ou de expansão urbana;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 81/2024, que disciplina o parcelamento do solo no Município, vedando expressamente o parcelamento de imóvel rural com finalidade urbana, inclusive com formação de núcleos habitacionais irregulares;

CONSIDERANDO a competência do Município para fiscalizar, coibir e sancionar parcelamentos irregulares do solo, inclusive mediante embargo, comunicação ao registro de imóveis e ao Ministério Público;

CONSIDERANDO , por outro lado, a existência de ocupações consolidadas e assentamentos informais que, nos termos da legislação urbanística e fundiária, podem ser enquadrados como núcleos urbanizados passíveis de regularização fundiária;

RESOLVE

www.diariomunicipal.com.br/amp 188