DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636
ADALBERTO MARCOS DE ARAUJO Presidente da Câmara Municipal de Paranaguá
Publicado por: Rogerio Hainocz da Veiga Código Identificador: F94954B3
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA RESOLUÇÃO N° 32 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná, no uso de suas atribuições, e na lei n° 4.320/64, torna público:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Adicional Suplementar, no valor de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais) , destinados ao reforço das seguinte Dotação Orçamentária:
Normativa MPAS/SPS nº 02, Lei Federal 10.877 de 18 de junho de 2004.
FORMA DE CÁLCULO: RP - Regra Permanente Normal, Art. 40, §1º, inciso III, ―a‖ da CF – Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição. Proventos integrais à aplicação da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição efetuados a partir de julho/1994, limitando-se ao teto da última remuneração de contribuição do servidor.
VALOR DO PROVENTO: R$ 8.893,02 (Oito mil, oitocentos e noventa e três reais e dois centavos) – Demonstrativo em respeito à ON do TCE/PR nº 069/2012.
| PROCESSO Nº: | REQUERIDO EM: | INÍCIO: |
|---|---|---|
| 49714/2026 | 07/07/2026 | 08/10/2026 |
| ÓRGÃO DE ORIGEM: | CNPJ: | |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ |
76.017.458/0001-15 |
PARANAGUÁ, 08 de outubro de 2026.
Suplementação:
| 01 | CISLIPA – CONSÓRCIO INTERMUNICIP DO LITORAL DO PARANÁ |
AL DE SAÚDE | |
|---|---|---|---|
| 01.002 | SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU |
||
| 01.002.10.302.0902.2002 | Gestão de Serviços de Saúde - SAMU | ||
| 31 3.1.90.13.00.00 | 1000 | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | 100.000,00 |
| 37 3.1.90.49.00.00 | 1000 | AUXILIO TRANSPORTE | 5.000,00 |
| Total da Suplementação: | 105.000,00 |
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Resolução, servirá como recursos os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução:
| 01.002 | SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU |
||
|---|---|---|---|
| 01.002.10.302.0902.2002 | Gestão de Serviços de Saúde - SAMU | ||
| 28 3.3.90.11.00.00 | 1000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 105.0000,00 |
| Total da Suplementação: | 105.000,00 |
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito orçamentário a partir do dia 30/09/2026
PARANAGUÁ, Paraná, em 30 de setembro de 2026.
| ADRIANO RAMOS | RODOLFO NOGUEIRA PEDRO BOM |
|---|---|
| Presidente Do CISLIPA | Diretor Executivo |
| Publicado por: Carlos Augusto Machado Filho Código Identificador:AA37AC37 |
PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA PORTARIA Nº 199/2026
O DIRETOR PRESIDENTE DO PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas conforme a Lei Complementar 053 de 13 de outubro de 2006, Decreto nº 1.469 de 28 de novembro de 2006 e Decreto nº 630 de 06 de março de 2025,
RESOLVE Conceder o benefício APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
NOME DO SEGURADO: MARCIA KEIKO TSUCHIYA SATO
CARGO OCUPADO: MÉDICA CLINICO GERAL
| IDENTIDADE: | CPF: | MATRÍCULA: | FUNDO: |
|---|---|---|---|
| 3.203.763-1 | 830.382.059-15 | 03741-01 | Previdenciário Pprev |
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar Municipal nº 053 de 06 de outubro de 2006 com alterações nas LC 132/11 e 142/12, Decreto 2944/12, Decreto 2.378 de 25 de março de 2008, Orientação
ALI EL KADRI Diretor Presidente
Publicado por: Adriana Mendes Rodrigues Código Identificador: 14CF332D
PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA PORTARIA Nº 200/2026
PORTARIA Nº 200/2026 – PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA
"RETIFICA A PORTARIA Nº 048/2024, QUE CONCEDEU APOSENTADORIA A SERVIDORA MARIA LUCIA PIRES ."
O DIRETOR-PRESIDENTE DA PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 053/2006, e em atenção às determinações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná relativas ao Processo nº 395447/24 (Instrução nº 11494/2026 – COAP) ,
RESOLVE:
Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 048/2024 , de 02 de maio de 2024, referente à concessão de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição a servidora MARIA LUCIA PIRES , Matrícula nº 2691-01 , ocupante do cargo de Técnico em Administração, no campo relativo ao VALOR DO PROVENTO , que passa a vigorar com a seguinte redação:
" VALOR DO PROVENTO: R$ 7.886,51 (sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), conforme Demonstrativo em respeito à ON do TCE/PR nº 069/2012."
Art. 2º Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições contidas na Portaria nº 048/2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros e operacionais a partir do corrente mês.
Paranaguá, 09 de outubro de 2026.
ALI EL KADRI Diretor-Presidente
Publicado por: Sidnei França Dos Santos Código Identificador: A1BE6725
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 2.221
DECRETO Nº 2.221
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