DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2.710 de 09 de outubro de 2026, conforme especificado neste Decreto.

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ R$ 1.000,00 (mil reais), conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º- A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.001 – FMS / Fundo Municipal de Saúde

11.001.10.301.0007.2023 – Promover Ações de Atenção Básica

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente.

Art. 4º O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.589 de 27 de junho de 2025, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.635 de 01 de dezembro de 2025.

Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras da Lei Municipal nº 2.589, de 27 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e da Lei Municipal nº 2.635, de 01 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual 2026/2029), em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas, Projetos e Atividades, nos termos da Constituição Federal.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 13 de outubro de 2026.

MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal

Publicado por: Laysa Roberta Rettka da Silva Código Identificador: 307FBF12

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATΟ Ν. 340/2026

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PIRAQUARA. CONTRATADA: CONSTRUTORA LOTIZA DO BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob n. 15.045.563/0001-73. DO OBJETO: Constitui objeto Contratação de empresa para a obra de pavimentação de via urbana em CBUQ, 4.763,82 m², considerando execução de serviços preliminares, terraplenagem, drenagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio e sarjeta, serviços de urbanização, sinalização de trânsito, iluminação pública, serviços diversos e ensaios tecnológicos - lote 1, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, em consonância com o cronograma físico-financeiro, os projetos, especificações técnicas e demais peças e documentos da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA n. º 10/2024. DO REEQUILÍBRIO: Aplica-se o reequilíbrio contratual no valor de R$ 43.141,39 (quarenta e três mil, cento e quarenta e um reais e trinta e nove centavos). Data da assinatura: 09 de outubro de 2026.

Objeto: Prorrogação de prazo de vigência, na aquisição de Uniformes do DESPP, por 12 (doze) meses, iniciando-se no dia 25 de outubro de 2026 e findando em 24 de outubro de 2027 . Contratante: MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 216/2025 - Contratada: DUBLASEMPRE DUBLAGEM DE TECIDOS LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob n.º 16.804.051/0001-06, item 4, no valor unitário de R$ 20,77 (Vinte reais e setenta e sete centavos). ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 217/2025 – Contratada: KR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob n.º 55.416.530/0001-07, item 2, no valor unitário de R$ 11,43 (Onze reais e quarenta e três centavos), item 5, no valor unitário de R$ 15,42 (Quinze reais e quarenta e dois centavos). ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 218/2025 – Contratada: M.C. COMERCIAL LTDA- ME , inscrita no CNPJ/MF sob n.º 09.241.023/0001-62, item 1, no valor unitário de R$ 279,34 (Duzentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), item 3, no valor unitário de R$ 18,66 (Dezoito reais e sessenta e seis centavos). ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 219/2025 – Contratada: RP TÊXTIL LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob n.º 43.715.476/0001-11, item 6, no valor unitário de R$ 187,90 (Cento e oitenta e sete reais e noventa centavos), item 7, no valor unitário de R$ 153,44 (Cento e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Data das assinaturas: 07/10/2026.

Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador: F093E526

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 26.450.725-1/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 31/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 72, VIII e 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação nº 31/2026 - Processo nº 26.450.725-1/2026 , para Adesão a Ata Registro de Preços sob nº 264507251/2026, referente a aquisição de 01 (um) ônibus rodoviário com acessibilidade, sanitário, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência oriundo do Pregão Eletrônico nº 424/2026, realizado pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa – SEMIPI, sendo vencedora a empresa MARCOPOLO S.A., CNPJ 86.611.835/0001-29, sob o valor máximo estimado de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais).Piraquara, 06 de outubro de 2026.

MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI - Prefeito Municipal.

Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador: 2592B9BD

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DECRETO Nº 192, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

Exonerar por Falecimento o servidor Josimar Claudio Cionek, Matrícula nº 25013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador: FCD2E7A8

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 19.421/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 22/2025

Art. 1º EXONERAR por Falecimento o Servidor JOSIMAR CLAUDIO CIONEK , matrícula nº 25013, no cargo de Diretor De Atendimento à Criança e ao Adolescente , lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, conforme Certidão de Óbito Matrícula nº 082834 01 55 2026 4 00034 171 0011216 74, expedida pelo Cartório Zitomir Antunes do Município de Pitanga Pr, a contar de 04 de outubro de 2026.

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