DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 09 de outubro de 2026.

Publicado por: Lucas Mateus Botelho Código Identificador: 542CC8C1

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 84/2026

os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório, ampla defesa e demais normas aplicáveis aos procedimentos administrativos disciplinares.

III – A presente designação não implica transferência das atribuições legais e funcionais próprias do Corregedor da Guarda Civil Municipal, permanecendo sob sua responsabilidade a condução e supervisão dos procedimentos de sindicância, na forma da legislação vigente.

IV – O servidor designado deverá manter sigilo sobre os fatos, documentos, informações e demais elementos a que tiver acesso em razão do exercício da presente função, especialmente quando os procedimentos estiverem submetidos a sigilo legal.

V – A atuação do servidor ora designado ocorrerá sempre em estrita observância às disposições da Lei Municipal nº 2.066/2020 e demais normas pertinentes, devendo comunicar ao Corregedor qualquer circunstância que possa comprometer a regularidade ou imparcialidade dos procedimentos. VI – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 69/2026

FUNDAMENTO LEGAL: Licitação, Lei n° 14.133/21 MODALIDADE: Inexigibilidade n° 17/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS CNPJ/MF: 95.543.427/0001-42

CONTRATADA: J.A.J. BAEZA LTDA CNPJ: 13.612.920/0001-02

OBJETO : Prestação de serviços de manutenção da frota municipal, com fornecimento de peças.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO Manutenção das Atividades de Planejamento e Urbanismo DESP Nº 269 -3.3.90.30MATERIAL DE CONSUMO 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000Recursos Ordinários Manutenção das Atividades de Planejamento e Urbanismo

DESP Nº 271-3.3.90.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍ...

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000Recursos Ordinários

VIGÊNCIA: 12 meses

SIGNATÁRIOS: Samuel Teixeira e José Antônio Januário Baeza DATA DA ASSINATURA : 13/10/2026

Publicado por: Heloise Resqueti Almeida Código Identificador: C1C59116

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - GUARDA MUNICIPAL PORTARIA N°. 033, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 – CGCM

A CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL – CGCM, da Secretaria Municipal de Segurança Pública – SMSP , no uso das competências e atribuições conferidas pela Lei Ordinária nº 2.066, de 01 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Pontal do Paraná, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei Municipal nº 2.066/2020, segundo o qual a sindicância investigativa poderá ser realizada pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal; CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 67 da Lei Municipal nº 2.066/2020, que estabelece que o Corregedor da Guarda Civil Municipal poderá nomear servidor para auxiliá-lo no procedimento de sindicância;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado desenvolvimento dos procedimentos administrativos de competência da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal, bem como conferir maior eficiência e organização aos trabalhos correcionais;

RESOLVE:

I – DESIGNAR o servidor Guarda Civil Municipal GIL CASSIUS CORDEIRO, matrícula nº 317981, para auxiliar o Corregedor da Guarda Civil Municipal nos procedimentos de sindicância , nos termos do artigo 67, § 1º, da Lei Municipal nº 2.066/2020. II – O servidor designado prestará auxílio nos atos e diligências determinados pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal, observando

Registre-se.

Cumpra-se.

Pontal do Paraná/PR, 13 outubro de 2026.

CAMILA FERNANDA BINI

Corregedora da Guarda Civil Municipal

Publicado por: Camila Fernanda Bini Código Identificador: 0BE81E35

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N° 13720/2026 DE 09/10/2026

MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA ESTADO DO: PR

Exercício: 2026

Decreto n° 13720/2026 de 09/10/2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2781/2025 de 18/12/2025. Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Art 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, o Anulação de dotações;

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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