DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Rosângela Fátima de Paula Orchanheski Código Identificador: 01FF5942

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 09/2026 - EMENDA IMPOSITIVA - APAE - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 09/2026 EMENDA IMPOSITIVA APAE

PARTES: Município de Porto Amazonas e APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Amazonas.

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a destinação da Emenda Impositiva prevista na Lei Municipal nº 1.344/2025 e na Lei Municipal nº 1.363/2026 destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Amazonas, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Ação nº 10, vinculado a Protocolo 1081/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente os artigos 31, inciso II, e 32; Decreto Municipal nº 030/2017; Lei Municipal nº 1.344/2025 e Lei Municipal nº 1.363/2026, referentes às Emendas Impositivas de 2026, conforme Ação nº 10, de autoria dos Vereadores Edson Orchanheski, João Eduardo Cordeiro, Luiz Gomes da Costa Junior e Luiz Carlos Chimiloski.

JUSTIFICATIVA: com fulcro no artigo 31, inciso II, combinado com o artigo 32, ambos da Lei Federal 13.019/2014, elencam-se as razões pelas quais não será realizado o processo seletivo por intermédio de chamamento público, para efetivação do Termo de Fomento a ser firmado entre este Departamento Municipal de Assistência Social e pessoa jurídica com sede nesta, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.641.524/0001-63 . A APAE-ASSOCIAÇÃO

DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS , é uma Associação

Civil, beneficente de Assistência Social, com a atuação nas áreas de Assistência Social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros sem fins lucrativos. A APAE é tradicional em nossa comunidade e tem prestado, ao longo de sua história no Município, relevantes trabalhos voltados ao atendimento da Pessoa com Deficiência. A Entidade proporciona atendimento de habilitação e reabilitação à pessoa com deficiência intelectual e múltipla, promovendo seu desenvolvimento biopsicossocial e profissional, facilitando sua inclusão junto a família e sociedade para o exercício pleno de sua cidadania A APAE oferta os serviços desde a sua fundação na comunidade de Porto Amazonas, tendo visibilidade no desenvolvimento ao trabalho voltado ao seu público específico. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVOS E VALORES AO CONTRATO Nº008/2026 CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS E A EMPRESA HOP FARDAMENTOS LTDA., QUE TEM POR OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONFECÇÃO DE FARDAS ESCOLARES (CAMISAS E CALÇAS) DESTINADAS AOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA ESCOLA MUNICIPAL CÍVICO-MILITAR MARIA DE LOURDES AFFONSO HEIMBECHER – ENSINO FUNDAMENTAL, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS.

CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 76.179.837/0001-01, com sede na Rua Guilherme Schiffer, n° 67, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal SR. ELIAS JOCID GOMES DA COSTA , brasileiro, casado, portador da C.I.R.G. Nº 4.XXX.X35-6, e do CPF nº 865.XXX.XXX-53, residente e domiciliado a Rua Barão do Cerro Azul, nº447, nesta cidade de Porto Amazonas/PR.

CONTRATADA : HOP FARDAMENTOS LTDA , empresa estabelecida na Rua Raul Poitevin, 72, Casa 01, Alto Boqueirão, CEP: 81770-210, cidade de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº54.641.491/0001-89, neste ato representada por FELIPE ANTONIO HAUS DE SOUZA , inscrito no CPF n°078.XXX.XXX- 75 e portador do RG n°3XXXX690/SSP-MT.

GESTORA : MARIA TEREZINHA PAIONK MEZZADRI, PORTARIA Nº 041/2025.

FISCAL: CAMILA NAYLA MARCONDES, PORTARIA Nº 041/2025.

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao contrato nº008/2026, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

• O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de quantitativos e valores ao Contrato nº 008/2026, firmado entre as partes em 06/02/2026, decorrente da necessidade de ampliação do fornecimento de kits de fardas escolares, nos termos previstos na sua Cláusula Nona.

CLÁUSULA SEGUNDADO ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVOS

• Serão acrescidos 32 (trinta e dois) kits sendo eles:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: 10 – Departamento de Assistência Social UNIDADE: 10.001- Fundo Municipal de Assistência Social.

PROJETO/ATIVIDADE – 08.244.0031.2031-Manutenção do Fundo de Assistência Social.

NATUREZA DE DESPESAS – 3.3.50.43.00.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS.

VIGÊNCIA: De 06 de outubro de 2026 a 31 de dezembro de 2026. EXECUÇÃO: Da assinatura até 31 de dezembro de 2027. DATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2026. FORO: Comarca de Palmeira, Estado do Paraná.

Município de Porto Amazonas, 06 de outubro de 2026.

Publicado por: Rosângela Fátima de Paula Orchanheski Código Identificador: 6DD252BE

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TERMO ADITIVO Nº 001/2026 AO CONTRATO Nº008/2026

a) 29 (vinte e nove) kits no tamanho 08; b) 03 (três) kits no tamanho 10.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACRÉSCIMO DE VALORES

• Será acrescido o valor total de R$ 5.242,56 (cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), referente à inclusão de 32 (trinta e dois) kits de fardamento escolar.

• O valor unitário será mantido o mesmo do Contrato 008/2026, de R$163,83 (cento e sessenta e três reais e oitenta e três centavos) - O valor total do Contrato 008/2026 passará a ser de R$26.540,46 (vinte e seis mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos), que era de R$ 21.297,90 (vinte e um mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa centavos), o que corresponde a 24,615384%.

• Os efeitos financeiros decorrentes do presente acréscimo ocorrerão a partir da efetiva entrega e recebimento dos respectivos kits de fardas escolares, observada a vigência do Contrato nº 008/2026. CLÁUSULA QUARTA - DA DESPESA

TERMO ADITIVO Nº001 AO CONTRATO Nº008/2026

• A despesa com o presente termo aditivo, no corrente exercício ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária:

www.diariomunicipal.com.br/amp 276