DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636
ATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2026
Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, HOMOLOGO o processo de Dispensa de Licitação nº. 11/2026 e ADJUDICO a empresa:
- Cicero C. S. dos Santos Mestre das Bombas – CNPJ 10.158.159/0001-92, no valor total de R$ 20.758,26 (vinte mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Neste mesmo ato, considerando a demanda formalizada, a estimativa da despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar por parte do setor competente e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via DISPENSA DE LICITAÇÃO , com base no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.
INTERESSADO: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Santa Cecília do Pavão/PR
OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de serviços de manutenção do conjunto motobomba submersa do poço 2, em atendimento as necessidades do SAMAE.
| 01.000.00.000.0000.0.000. | LEGISLATIVO MUNICIPAL | ||
|---|---|---|---|
| 01.001.00.000.0000.0.000. | CÂMARA MUNICIPAL | ||
| 01.001.01.031.0001.2.001. | Manutenção das Atividades Legislativas | ||
| 10 - 3.3.90.30.00.00 | 01001 | MATERIAL DE CONSUMO | 17.000,00 |
| Total Redução: | 17.000,00 |
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO , Estado do Paraná, em 13 de outubro de 2026.
EDINALDO ONORIO DA SILVA
Presidente da Câmara
DEUSDETE LEMES Contador
Publicado por: Jhonatan William Dos Santos Código Identificador: 7BC18BB1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
CONTRATADA:
- Cicero C. S. dos Santos Mestre das Bombas – CNPJ 10.158.159/0001-92, no valor total de R$ 20.758,26 (vinte mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Santa Cecília do Pavão/PR, 08 de outubro de 2026.
JOSELITO DA LUZ
Diretor Presidente do SAMAE
Publicado por: Jhenifer Dos Santos Código Identificador: 321C3B96
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
CÂMARA MUNICIPAL DECRETO Nº 2838/2026 DE 13/10/2026
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
Estado do Paraná Exercício: 2026 Decreto nº 2838/2026 de 13/10/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de SANTACRUZDOMONTECASTELO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 883/2025 de 19/12/2025. Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) , destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
| Suplementação | |||
|---|---|---|---|
| 01.000.00.000.0000.0.000. | LEGISLATIVO MUNICIPAL | ||
| 01.001.00.000.0000.0.000. | CÂMARA MUNICIPAL | ||
| 01.001.01.031.0001.2.001. | Manutenção das Atividades Legislativas | ||
| 16 - 3.3.90.93.00.00 | 01001 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 17.000,00 |
| Total Suplementação: | 17.000,00 |
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ASSUNTO: COMUNICADO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (PSS) E TÉRMINO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA
O MUNICÍPIO DE SANTA FÉ , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº76.291.418/0001-67, com sede na Av. Presidente Kennedy, 717, Centro deste cidade, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal EDSON PALOTTA NETTO, COMUNICA a senhora ROBERTA INÁCIO RIBEIRO , brasileira, casada, RG nº 13.825.920-0-SESP-PR, CPF nº 075.403.809-26, residente e domiciliada a Rua Isabel Vitola Liberato, nº 647, no Município de Munhoz de Melo – PR, CEP 86760-000, que o seu contrato de trabalho por prazo determinado, sob o regime de Processo Seletivo Simplificado - PSS, nº 001/24, e as condições estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 004/2011, será encerrado definitivamente no dia 11/10/2026 , em virtude do término do seu período de estabilidade provisória decorrente de gravidez.
Como é de seu conhecimento, as obrigações contratuais haviam sido prorrogadas temporariamente para garantir o cumprimento pleno do seu direito constitucional à estabilidade gestacional, conforme previsto no Artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Tendo em vista o transcurso integral do prazo de garantia de emprego — correspondente ao período desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto —, comunicamos que o vínculo administrativo e laboral com Município de Santa Fé dar-se-á por extinto na data supracitada.
Solicitamos o seu comparecimento ao setor de Recursos Humanos, no período de 07 a 09/10/2026, nos horários das 8:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00h, assinatura do termo de encerramento e orientações sobre o recebimento das verbas rescisórias devidas por lei.
Agradecemos imensamente pelos serviços prestados e por toda a dedicação demonstrada ao longo do período em que colaborou com o nosso Município. Desejamos muito sucesso em seus futuros projetos profissionais.
Atenciosamente,
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, aos 15 dias do mês de setembro de 2026.
ROBERTA INÁCIO RIBEIRO Contratado
Redução
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