DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636
Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei de Governo Digital), a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis.
Art. 7º É vedada a utilização da Inteligência Artificial para:
I – substituir a manifestação de vontade dos vereadores; II – proferir decisões administrativas ou legislativas sem supervisão humana;
III – utilizar dados pessoais em desacordo com a legislação vigente; IV – produzir conteúdo discriminatório ou ofensivo aos direitos fundamentais;
V – comprometer a autenticidade, a publicidade ou a integridade dos atos oficiais da Câmara Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL , aos 08 de outubro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 075/2026 Autor: Poder Legislativo Municipal Vereador: Luiz Antonio Caviquioli
Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: E9B5A96E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.005
LEI Nº 5.005
De: 08 de outubro de 2026.
Declara de utilidade pública a Associação Umuaramense de Desporto e Ginástica Rítmica – AUDGR, no Município de Umuarama, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ , aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Umuaramense de Desporto e Ginástica Rítmica – AUDGR, conforme o Estatuto da referida entidade, protocolado sob n° 79.136, averbado ao Registro sob n° 1.552, Livro n° A-023, Arquivo n° 191, do Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Umuarama – PR, 23 de janeiro de 2025, selo n° SFTD4xvvW4m9bppVRcEx1225q, inscrito no CNPJ/MF sob nº 21.784.349/0001-31, com sede na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ , aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Atlética dos Veteranos de Umuarama – AAVU, localizada no Município de Umuarama, conforme o Estatuto da referida Associação, protocolado sob n° 82.372, averbado ao Registro sob n° 996, Livro n° A-025, Arquivo n° 198, do Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Umuarama – PR, na data de 17 de julho de 2026, selo n° SFTD17eewnCdPWaXh4GC1225q, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.608.152/0001-71, com sede na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL , aos 08 de outubro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 072/2026 Autor: Poder Legislativo Municipal Vereador: Jabá da Carroceria
Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: AA11D467
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.007
LEI Nº 5.007
De: 08 de outubro de 2026.
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Vila Rural Pedro Urquia, no Distrito de Santa Elisa, Município de Umuarama – PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ , aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores da Vila Rural Pedro Urquia, no Distrito de Santa Elisa, Município de Umuarama – PR, conforme o Estatuto da referida entidade, protocolado sob n° 79.936, averbado ao Registro sob n° 1.188, Livro n° A-023, Arquivo n° 295, do Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Umuarama – PR, 22 de maio de 2025, selo n° SFTD38QWupC73TTE07IU1225q, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.328.506/0001-12, com sede no Distrito de Santa Elisa, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL , aos 08 de outubro de 2026.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL , aos 08 de outubro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 060/2026 Autor: Poder Legislativo Municipal Vereadora: Enfermeira Rosangela
Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: EC90E185
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.006
LEI Nº 5.006 De: 08 de outubro de 2026.
Declara de utilidade pública a Associação Atlética dos Veteranos de Umuarama – AAVU, com sede no Município de Umuarama, Estado do Paraná.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 080/2026 Autor: Poder Legislativo Municipal Vereadora: Cris das Frutas
Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: C3240DCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS RESOLUÇÃO Nº 33, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 33, de 08 de outubro de 2026
Súmula: Ratifica a Resolução CMAS nº 31, de 29 de setembro de 2026, expedida ad referendum, que aprovou alterações no Plano de Ação do Piso Único
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