DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636

Etapa 1: CONVOCAÇÃO DA OSC SELECIONADA PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 2.

Encerrada a etapa de seleção, as propostas serão classificadas, sendo a(s) OSC(s) melhor classificada(s) convocada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da convocação, apresentar o seu plano de trabalho e os documentos que o acompanharão (art. 36, do Decreto Municipal nº 22.889/2021).

O Plano de Trabalho e os documentos deverão ser entregues em envelope fechado, de segunda a sexta-feira, das 07:30h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h, na recepção da Secretaria Municipal de Educação, ENVELOPE 02 - PLANO DE TRABALHO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARANAVAÍ COMISSÃO DE SELEÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 007/2026 INSTITUIÇÃO PROPONENTE:

CNPJ:_________ E-MAIL:______ TEL: (_ ) ENDEREÇO DA INSTITUIÇÃO___________

Por meio do PLANO DE TRABALHO, a OSC selecionada deverá apresentar o detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de seleção, com todos os detalhes exigidos pela legislação (em especial o art. 22 da Lei nº 13.019/2014, observado o ANEXO V – Modelo do Plano de Trabalho e de Aplicação).

A OSC selecionada deverá apresentar no ENVELOPE Nº 2:

a) Plano de Trabalho e de Aplicação, de acordo com o ANEXO V deste Edital;

b) Documentos de Habilitação.

O PLANO DE TRABALHO deverá especificar e conter a Natureza do Recurso (Capital).

O PLANO DE TRABALHO E DE APLICAÇÃO deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos (art. 36, do Decreto Municipal nº 22.889/2021 e art. 22 da Lei n°13.019/2014)):

a) A descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;

b) plano de aplicação dos recursos, contendo a descrição dos bens a serem adquiridos e dos serviços a serem realizados, de acordo com o orçamento de referência ou o projeto básico;

c) a descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;

d) a forma de execução das ações e de cumprimento das metas a eles atrelados;

e) a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

f) a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;

g) previsão de receitas a serem auferidas na execução do objeto, inclusive as provenientes de ingressos, patrocínios e outros recursos públicos ou privados que financiarão o objeto;

h) cronograma financeiro compatível com as despesas do cronograma de execução, contendo os valores a serem repassados pela Administração Pública;

i) descrição dos bens e/ou serviços previstos a título de contrapartida, quando houver, e seus valores estimados;

j) local ou região de execução do objeto e indicação do público alvo;

• k) no caso de prever doação de bens, a identificação dos beneficiários previamente selecionados, o procedimento e os critérios de seleção; e

l) a previsão de duração de execução do objeto e sua vigência.

A previsão de despesas e receitas deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, para cada item, podendo ser utilizadas cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas, atas de registro de preços vigentes ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público. No caso de cotações, a OSC deverá apresentar a cotação de preços de, no mínimo, 3 (três) fornecedores, sendo admitidas cotações de sites, desde que identifique a data da cotação e o fornecedor específico. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 02

Além da apresentação do plano de trabalho, a OSC selecionada, no mesmo prazo acima de 15 (quinze) dias úteis, deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ‐CNPJ, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove Cadastro ativo no mínimo de 02 (dois) anos de existência. Acesso em: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp; b) Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos Federais e à dívida ativa da União. Acesso em:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1;

c) Certidão Negativa de Débitos Tributários Estadual. Acesso em: http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica;

d) Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipal. Acesso em: https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-063/contribuinte/rel_cndcontribuinte.faces

e) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Acesso em: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf;

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Acesso em: http://www.tst.jus.br/certidao;

g) Certidão Liberatória expedida pelo Tribunal de Contas de Estado do Paraná. Acesso em: http://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/consultar-certidao-liberatoria/235540;

h) Certidão de Regularidade de Prestação de Contas expedida pelo Município de Paranavaí;

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