DOEPA 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL Nº 36.800  5

Quarta-feira , 14 de OUTUBRO de 2026

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e XX, in fine, da Constituição Estadual, e

Considerando a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 214/2026-CGP/SEAP, de 18 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado nº 36.560, de 19 de março de 2026; e Considerando as informações constantes no Processo nº 2026/3001792 e de acordo com os Fundamentos de Julgamento nº 172/2026 da Procuradoria-Geral do Estado - PGE,

R E S O L V E:

Art. 1º Demitir o servidor público RAIMUNDO LAURINDO SANTANA, matrícula nº 5950012, lotado na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, com fundamento nos arts. 177, VI e 190, inciso V, § 3º, I da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, com a incompatibilidade para nova investidura em cargo público estadual pelo prazo previsto no art. 195 do mesmo diploma.

do Estado n° 36.775, de 23 de setembro de 2026, que autoriza BRUNO YOHEIJI KONO RAMOS, Presidente do Instituto de Terras do Pará, a se ausentar de suas funções, no período de 24 de setembro a 23 de outubro de 2026, em gozo de férias regulamentares, referentes ao período aquisitivo de 2024/2025.

Onde se lê: ..., no período de 24 de setembro a 23 de outubro de 2026, em gozo de férias regulamentares, referentes ao período aquisitivo de 2024/2025, ...

Leia-se: ..., no período de 24 de setembro a 10 de outubro de 2026, em gozo de férias regulamentares, referentes ao período aquisitivo de 2024/2025, ...

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 70.497.442,93 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 70.497.442,93 (Setenta milhões quatrocentos e noventa e sete mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), para atender à programação abaixo:

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):