DOEPA 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

14  DIÁRIO OFICIAL Nº 36.800

Quarta-feira , 14 de OUTUBRO de 2026

Protocolo: 1383380

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO (SEPLAD) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE POLICIAL PENAL - C-208

A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO (SEPLAD) e a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) , no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo n° 0855942-21.2022.8.14.0301, tornam pública a Convocação para Matrícula ao Curso de Formação Profissional, em caráter sub judice, da candidata abaixo, conforme a seguir especificado:

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições legais que lhes confere o artigo 3º, do Decreto nº 5150, que aprova a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o primeiro quadrimestre do exercício de 2026.

RESOLVE:

I - Reduzir o montante aprovado na Programação Orçamentária e no Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, do primeiro quadrimestre do exercício de 2026, de acordo com o(s) anexo(s) constante(s) desta Portaria.

1.1 O candidato convocado para matrícula no Curso de Formação Profissional deverá entregar os documentos no período e horário especificados neste edital, na sede da Escola de Administração Penitenciária (EAP/ SEAP) localizada na Rua Santo Antônio, S/N, entre a Avenida Presidente Vargas e a Travessa Frei Gil, bairro da Campina. Belém / PA, CEP: 66010-105.

II - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1.2 O candidato deverá comparecer ao local designado com antecedência mínima de 30 minutos do horário fixado para sua matrícula. 2. DOS REQUISITOS PARA A MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO 2.1. Somente serão admitidos à matrícula no Curso de Formação, os candidatos que tiverem a idade mínima de dezoito anos completos, estiverem capacitados física e mentalmente para o exercício das atribuições do cargo, apresentarem documento de identidade original em bom estado de conservação, bem como apresentarem originais e cópia da seguinte documentação: a)02 Fotografia 3x4, colorida, recente; b)Cadastro de Pessoa Física – CPF;

c)Comprovante de Situação Cadastral no CPF (site: Receita Federal) d)Carteira de Identidade - RG; e)Certificado de Reservista (sexo masculino); f)Título de Eleitor;

g)Certidão de Quitação Eleitoral;

h)Tipo Sanguíneo/ Fator RH;

i)Certidão de Casamento /Certidão de Nascimento;

j)Comprovante de Residência - Atual (água, luz, telefone) ou Declaração Autenticada;

k)Termo de desistência de Bolsa (Somente para os candidatos que optarem por não receber a bolsa) (anexo II);

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições legais que lhes confere o artigo 3º, do Decreto nº 5623, que aprova a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o terceiro quadrimestre do exercício de 2026.

l)Declaração de Dados Bancários (anexo III);

m)Ficha de Requerimento da Matrícula (anexo IV).

RESOLVE:

n)Atestado médico original, contendo nome completo e número do documento de identidade, emitido no prazo máximo de 30 dias, contados retroativamente em relação ao primeiro dia de matrícula presencial, constando expressamente que o (a) candidato (a) está apto (a) a realizar atividades físicas.

I - Reduzir o montante aprovado na Programação Orçamentária e no Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, do terceiro quadrimestre do exercício de 2026, de acordo com o(s) anexo(s) constante(s) desta Portaria.

II - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

2.2 A entrega dos documentos poderá ser efetivada por procuração, com poderes expressos (delegação de poderes específicos), e passada por ins-