DOEPA 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL Nº 36.800  113

Quarta-feira , 14 de OUTUBRO de 2026

Partes: Defensoria Pública do Estado do Pará (CNPJ nº 34.639.526/000138) e PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.921.759/0001-29.

OBJETO: O presente Termo de Execução Descentralizada (TED) tem por objeto a descentralização de créditos orçamentários e o repasse de recursos financeiros da UNIDADE DESCENTRALIZADORA (DPE-PA) em favor da UNIDADE DESCENTRALIZADA (PGE-PA), visando ao ressarcimento da totalidade das despesas decorrentes da integralidade do pagamento em folha de pagamento dos direitos assegurados aos Consultores Jurídicos lotados na DPE-PA pelo artigo 37, parágrafo único, c/c os artigos 17 e 18 da Lei Estadual Nº 8.107/2015, concedidos e custeados pela DPE-PA, nos valores praticados aos servidores que desempenhem suas atribuições em seu âmbito, como é o caso do auxílio-saúde (com efeitos financeiros apenas a partir de 1º de janeiro de 2027) e do auxílio-alimentação de forma imediata aos consultores jurídicos lotados nesta Defensoria Pública do Estado do Pará, considerando-se a assinatura pelos Consultores Jurídicos, mencionados nos autos, dos respectivos Termos de Opção pelo recebimento pela DPE-PA, conforme orientado pela PGE-PA por meio do Despacho da i. Procuradora-Geral Adjunta Administrativa, de 01/09/2026, no curso do Processo Nº 2026/3109839, consoante detalhado e aprovado no Plano de Trabalho (Anexo Único), que passa a integrar este instrumento para todos os efeitos de direito. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa/ Projeto/Atividade: 03.122.1447.8460 e 03.331.1447.6005; Natureza de Despesa: 339008 e 339039; Fonte: 01500000001; Plano Interno (PI): 105ORH8460C e 1O5AAL6005C; GP Pará: 303167 e 303132. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Execução Descentralizada será de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante termo aditivo. ASSINATURA: 08/10/2026.

Ordenadora Responsável: MÔNICA PALHETA FURTADO BELÉM, (Defensora Pública-Geral do Estado do Pará).

Endereço das Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (Trav. Padre Prudêncio nº 154, Campina, Belém/PA, CEP: 66.019-080) e PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ – PGE (Rua dos Tamoios, nº1671, bairro Batista Campos, na cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66.025540).

Protocolo: 1382879

JUDICIÁRIO

funcionamento para gestão de frota do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ –TJPA, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e no Termo de Referência, Anexo I do edital. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses, supressão consensual de 140 (cento e quarenta) veículos, com redução do quantitativo de 165 (cento e sessenta e cinco) para 25 (vinte e cinco) unidades; não renovação do Item 01, relativo ao serviço de instalação; rerratificação da descrição do Item 02; reajuste do Item 02 pelo INPC/IBGE, no percentual de 4,32708%, correspondente ao período de julho de 2025 a junho de 2026; e rerratificação do Parágrafo Segundo da Cláusula Oitava do contrato, para adoção do INPC/IBGE como índice de reajuste. VIGÊNCIA: Início em 02 de novembro de 2026 e término em 01 de novembro de 2028. NOVO VALOR GLOBAL: R$ 24.690,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e noventa reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Funcional programática 02.122.1421.8195 – Operacionalização das Ações Administrativas do Poder Judiciário – Apoio à Atividade Judicante, Natureza de Despesa 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Fontes 01.759.0000-18 / 02.759.0000-18 / 01.500.0000-01 / 02.500.0000-01, PAC SEADM43A26, observada a programação financeira constante dos autos: R$ 2.023,21 para 2026, R$ 12.345,00 para 2027 e R$ 10.321,79 para 2028. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2026. FORO: Belém/PA. RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA: Maurício Crispino Gomes – Secretário de Administração. ORDENADOR RESPONSÁVEL: Miguel Lucivaldo Alves Santos – Secretário de Planejamento, Coordenação e Finanças do TJPA.

Protocolo: 1382952

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 9912257715. Contratante: Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.567.897/0001-90. Contratada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, inscrita no CNPJ/MF: 34.028.316/0018-51. Objeto: Alteração da Cláusula Décima – Da Dotação Orçamentária do Contrato nº 9912257715, para atualização do elemento de despesa de 33.90.39 para 3.3.90.39 e do Projeto/Atividade/Programa de Trabalho de 1421 – Manutenção da Gestão do Poder para 04.102.02.122.1421, conforme o 1º Termo de Apostilamento nº 68228532/2026. Data da assinatura: 17/09/2026. Responsável pela assinatura: Luiz Gustavo Barbosa Belai – Chefe da Seção de Contratos Comerciais/SE-SPI, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Protocolo: 1383147

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº69 /2026 /TJPA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0050763-49.2026.8.14.0900

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

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EXTRATO – 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 115/2025. PROCESSO: 0069278-35.2026.8.14.0900. CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA, CNPJ 04.567.897/0001-90. CONTRATADA: NEW MOVEIS CORPORATIVO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 46.475.822/0001-20. OBJETO DO CONTRATO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de mobiliário para o Tribunal de Justiça do Pará, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. OBJETO DO ADITIVO: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo ao Contrato nº 115/2025. ACRÉSCIMO: Acréscimo quantitativo que corresponde ao percentual de 24,95% (vinte e quatro inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), o que totaliza o montante de R$ 236.435,00 (duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) sobre o valor inicial atualizado do contrato. NOVO VALOR GLOBAL: R$ 1.183.999,28 (um milhão, cento e oitenta e três mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Funcional Programática: 02.061.1417.8297 / 8349 / 8350 - Aparelhamento das Unidades Judiciárias; Elemento de despesa: 449052; Fontes: 01.759.0000-18 / 02.759.0000-18 / 01.500.0000-01 / 02.500.0000-01 / 01.755.000023. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2026. FORO: Belém/PA. RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA: Maurício Crispino Gomes – Secretário de Administração. ORDENADOR RESPONSÁVEL: Miguel Lucivaldo Alves Santos – Secretário de Planejamento, Coordenação e Finanças do TJPA.

Protocolo: 1382922

EXTRATO – 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 110/2024. PROCESSO: 0049259-08.2026.8.14.0900. CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA, CNPJ 04.567.897/0001-90. CONTRATADA: JN RASTREAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.243.868/0001-83. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de serviços de rastreamento e monitoramento veicular, via satélite por GPS/GSM/GPRS, compreendendo a instalação de módulos rastreadores em comodato, disponibilização e licença de software de gerenciamento com acesso via web e os respectivos serviços de colocação da ferramenta de rastreamento, configuração, capacitação, suporte técnico e garantia de 24 meses de

PARTES: Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CNPJ 04.567.897/000190 e Prefeitura Municipal de Porto de Moz inscrita no CNPJ sob o n° 05.183.827/0001-00.

OBJETO: Cessão de servidores e servidoras para realização de ações conjuntas voltadas para o desenvolvimento de atividades necessárias à modernização da Justiça no Município.

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da última assinatura aposta no presente instrumento, que poderá ser prorrogado nos termos da Lei n° 14.133/2021.

RECURSOS: Este instrumento não resultará em transferência de recursos entre partícipes.

EQUIPE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: Pela Comarca de Porto de Moz, a fiscalização será realizada por meio do(a) Servidor(a) MÁRCIO ANTÔNIIO NEVES RUELA, Matrícula: 49484; No âmbito do Município de Porto de Moz, a fiscalização será conduzida pelo(a) Senhor(a) ADEMIR GAMA DE ALMEIDA, Setor: Secretária de Administração e Planejamento, Matrícula: 123183-9.

DATA DA ASSINATURA: 08/10/2026

FORO: Belém/PA

RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA: Maurício Crispino Gomes, Secretário de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Protocolo: 1382825

EXTRATO – TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2026/TJPA. PROCESSO: 0048990-66.2026.8.14.0900. CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA, CNPJ 04.567.897/0001-90. CONTRATADA: CENTRALTECH CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 72.622.053/0001-55. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de Web Application Firewall (Waf) combinado com solução de balanceamento de carga para aplicações web, bem como suporte técnico e operação assistida e as devidas garantias. ORIGEM: Pregão Eletrônico n° 018/TJPA/2026. OBJETO DA RERRATIFICAÇÃO: O presente termo tem por objeto a rerratificação da Cláusula Terceira – Da Vigência e Prorrogação do Contrato nº 042/2026/TJPA, com a finalidade de corrigir lapso material verificado por ocasião da formalização do instrumento e compatibilizar o prazo de vigência contratual com o período de 36 (trinta e seis) meses previsto nos artefatos que instruíram a contratação e na proposta adjudicada, sem alteração do objeto, dos quantitativos ou do valor global contratado. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2026. FORO: Belém/PA. RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA: Maurício Crispino Gomes – Secretário de Administração.

Protocolo: 1382773