DOERJ 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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070001/001927/2026 / pg. 9 comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios. Os licitantes deverão comprovar que dispõem dos índices econômico-financeiros mínimos previstos a seguir: a) Índice de Liquidez Geral: somente serão qualificados os Licitantes que obtiverem Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que 1, apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula: ILG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO > OU = 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO. b) Índice de Liquidez Corrente: somente serão qualificados os Licitantes que obtiverem Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior do que 1, apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula: ILC = ATIVO CIRCULANTE > OU = 1 PASSIVO CIRCULANTE. c)Índice Solvência geral: somente serão qualificados os Licitantes que obtiverem Índice Solvência geral (SG) igual ou superior do que 1 apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula: SG = ATIVO TOTAL > OU = 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2026. PROCESSO Nº SEI-070001/001927/2026

Id: 2770504

INSTRUMENTO: Contrato nº 68/2026 ( QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2021). PA R T E S : INEA - INSTITUTO ESTADUAL DE AMBIENTE, COMO CONTRATANTE, E A CLARO S/A. O B J E TO : Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 33/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN) E CONEXÃO INTERNET PARA A REDE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 57, § 4º e na Cláusula segunda do contrato. VA L O R : Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ R$1.136.193,97 (um milhão, cento e trinta e seis mil cento e noventa e três reais e noventa e sete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 6.208.224,40 (seis milhões, duzentos e oito mil duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos). PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 72 meses. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2026 F U N D A M E N TA Ç Ã O : No art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-070002/003254/2021.

Id: 2770286

I N S T R U M E N TO : Termo de Apostilamento publicado no DOERJ de 22/05/2026 referente ao 1° aniversário do Contrato INEA nº 23/2024 PA R T E S : INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A BRAVE EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA , O B J E TO : O presente extrato tem por objeto a correção da Cláusula Primeira da Apostila de Reajuste referente ao Primeiro Aniversário (106981815) do Contrato INEA nº 23/2024, da seguinte forma: Onde lê-se: CLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 581.261,10 (quinhentos e oitenta e um mil duzentos e sessenta e um reais e dez centavos), conforme planilha (91526134) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/001114/2025. Leia-se: CLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 238.918,09 (duzentos e trinta e oito mil novecentos e dezoito reais e nove centavos) , conforme planilha (141808448) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/001114/2025. VA L O R : Não se aplica. D ATA : 06/10/2026. PROCESSO S E I - 0 7 0 0 0 2 / 0 0 111 4 / 2 0 2 5 . *Republicado por incorreção do original publicado no D.O DE 13/10/2026.

Id: 2770409

INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 64/2026 (Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2025 de aquisição de solução firewall com garantia de 60 (sessenta) meses). PA R T E S : INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A 2R DATATEL TELEINFORMATICA LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Sexta (Do Pagamento) do Contrato nº 13/2025, com fundamento no art. 124, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Processo Administrativo nº SEI-070002/007526/2025. VA L O R : As partes resolvem alterar o item 6.1 da CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO do Contrato Original, que passa a vigorar com a seguinte redação: "6.1 O saldo residual do contrato, no montante total de R$ 6.312.000,00 (seis milhões e trezentos e doze mil reais), relativo ao encerramento do objeto contratual executado, será pago pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO de forma parcelada, em 3 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas no valor de R$ 2.104.000,00 (dois milhões e cento e quatro mil reais) cada. DATA DA ASSINATURA: 09 de outubro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No art. 124, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO Nº SEI-070002/007526/2025.

Id: 2770276

A PREGOEIRA , designada pela Portaria INEA/DIREX nº 145 de 11 de maio de 2026, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA torna público a retomada da licitação abaixo:

O B J E TO : SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DA CASA DE BOMBAS E COMPORTAS DO PÔLDER DO OUTEIRO BELFORD ROXO - RJ

VA L O R : R$ 7.549.046,71 (sete milhões, quinhentos e quarenta e nove mil e quarenta e seis reais e setenta e um centavos) DATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 0 3 / 11 / 2 0 2 6 às 10:20 horas. DATA E HORA DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: 03/11/2026 ás 10:30 horas.

MODO DE DISPUTA: Aberto

P O R TA L : w w w. c o m p r a s . r j . g o v. b r.

O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira ou no site do h t t p : / / w w w. i n e a . r j . g o v. b r / l i c i t a c o e s / p r e g a o - e l e t r o n i c o /

Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 97874-4057.

INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 180021/498/2026. PARTES: FUNARJ E EMPRESA FEYJÃO PRODUÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA OBJETO: Prestação de serviços por FEYJÃO, para 1 (uma) apresentação artística no projeto “FIM DE TARDE”, no TEATRO JOÃO CAETANO, no dia 13 de outubro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 08/10/2026 PRAZO: 02 (dois) meses

VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Id: 2770258

INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 180021/505/2026. PARTES: FUNARJ E SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL MOSQUITO PRODUÇÕES LTDA

OBJETO: Prestação de serviços por YURI MARÇAL, para realização de 01 (uma) apresentação no projeto “FESTIVAL FUNARJ DE HUMOR”, no(a) Teatro João Caetano em 14 de outubro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2026

PRAZO: 02 (dois) meses

VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

NOTA DE EMPENHO: 2026NE001436

FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/003209/2026.

INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 180021/503/2026. PARTES: FUNARJ E EMPRESA LET'S GIG SERVIÇOS DE PRODUÇÃO CULTURAL E AGENCIAMENTO LTDA OBJETO: Prestação de serviços por FAT FAMILY, para 1 (uma) apresentação artística no projeto “GIRO CULTURAL”, no TEATRO LAURA ALVIM no dia 15/10/2026.

DATA DA ASSINATURA: 09/10/2026

PRAZO: 02 (dois) meses

VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

NOTA DE EMPENHO: 2026NE001413

FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

PROCESSO N° SEI-180002/003228/2026.

Id: 2770261

RETIFICAÇÃO D.O. DE 13.10.2026 PÁGINA 36 - 1ª COLUNA

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo nº SEI - 180002/003187/2026

Onde se lê: NOTA DE EMPENHO 2026001376

Leia-se: NOTA DE EMPENHO 2026001434

Id: 2770271

I N S T R U M E N TO : Acordo de Cooperação Técnica nº 034/2026 PA R T E S : FUNARJ e MUNICÍPIO DE ITAOCARA OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no MUNICÍPIO DE ITAOCARA. PRAZO: 12 (doze) meses VA L O R : Não há valor.

DATA DA ASSINATURA: 06/10/2026.

F U N D A M E N TO : Processo nº SEI-180002/003307/2026.

Id: 2770257

I N S T R U M E N TO : Termo de Permissão de Uso nº 180022/0398/2026 PA R T E S : FUNARJ e YURI GOLDENBERG BARBOSA O B J E TO : Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR, para a realização do espetáculo "Os Três Porquinhos Contra o Lobo Mau", no dia 22/11/2026.

VALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos.

DATA DA ASSINATURA: 13 / 10/2026 F U N D A M E N TO : Processo nº SEI-180002/002506/2026.

Id: 2770359

INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Alteração Contratual Quantitativa para Acréscimo ao Contrato nº 180021/202/2025 PA R T E S : FUNARJ e EMPRESA CIG PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA O B J E TO : Acréscimo temporário do quantitativo consistente no acréscimo de serviços de sonorização e iluminação com fornecimento de equipamentos a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra no a ser prestado na unidade Centro Cultural João Nogueira - CCJN (Imperator). VA L O R : R$ 49.815,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e quinze reais)

DATA DA ASSINATURA: 09/10/2026.

F U N D A M E N TO : Processo nº SEI-180002/000746/2025

I N S T R U M E N TO : I Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2025 PA R T E S : FMIS/RJ, CNPJ 40.299.547/0001-54 e CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, CNPJ 30.121.578/0001-67. O B J E TO : Tem por objeto a prestação de Serviços de Hospedagem IaaS (VPSs) Serviços de AD (Microsoft Active Directory) e Servidor de Arquivos, com abrangência na sede e unidade da FMIS/RJ, localizadas na Lapa e na Praça XV, referente ao I Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2025, assinado entre as partes. VIGÊNCIA : 12 (doze) meses.

DATA DE ASSINATURA : 09/10/2026, a contar de 15/10/2026. VALOR ESTIMADO: R$ 52.077,36 (cinquenta e dois mil e setenta e sete reais e trinta e seis centavos) F U N D A M E N TO : Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO Nº SEI-180003/000223/2026.

Id: 2770233

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA

I N S T R U M E N TO : 2º Termo Aditivo ao Contrato Comodato nº 01/2020 PA R T E S : Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa 3F Participações Ltda.

O B J E TO : Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Comodato por 24 (vinte e quatro) meses, dando-se ao contrato de Comodato o prazo total de 96 (noventa e seis) meses. VA L O R : Não há.

DATA DA ASSINATURA: 09/10/2026

F U N D A M E N TO : Artigos 579 a 585 do Código Civil PROCESSO Nº SEI-400001/000100/2020

Id: 2770321

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas

A COMISSÃO FISCALIZADORA , composta pelos servidores Erick Hylário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0 - Gestor, Danrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2 e Higor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIOP N.º 1098, de 16 de abril de 2026 (129981642), atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO da obra referente à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DA PONTE DO PILAR, DRENAGEM, CICLOVIA E ILUMINAÇÃO E PASSEIOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ”, objeto do Contrato nº 007/2024 (71488193), celebrado com a OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA., pertinente ao Processo nº SEI460001/000416/2023. O recebimento se dá com as ressalvas consignadas no Termo de Recebimento Provisório (143780286) e no Relatório de Aceite Provisório (143780282), de acordo com o referido instrumento contratual e nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/1993. Processo Administrativo nº SEI460001/000416/2023.

Id: 2770443

I N S T R U M E N TO : Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 019/2025. PA R T E S : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Irmãos Haddad Construtora Ltda.

O B J E TO : Formalização da prorrogação dos prazos de execução e vigência contratual, cujo objeto trata da contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de obra de Urbanização do Parque urbano localizado na Antiga Fábrica da General Eletrics - G.E. na Comunidade do Jacarezinho - etapa 1. DATA DA A S S I N AT U R A : 08/10/2026.

PRAZO DE VIGÊNCIA : por mais 90 (noventa) dias, contados a partir de 11/01/2027, findando este prazo em 10/04/2027, totalizando 630 (seiscentos e trinta) dias. PRAZO DE EXECUÇÃO : por mais 90 (noventa) dias, produzindo a presente prorrogação efeitos a partir de 09/09/2026, findando o prazo em 07/12/2026, totalizando 480 (quatrocentos e oitenta) dias, conforme cronograma físico-financeiro F U N D A M E N TO : arts. 186 e 187, V, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa contida no Processo nº SEI330003/000340/2025.

Id: 2770256

*** I N S T R U M E N TO : Termo De Rescisão Amigável ao Contrato de Prestação de Serviços nº 053/2023. PA R T E S : DER/RJ e ECONORTE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA. O B J E TO :** Obras de drenagem e pavimentação na Avenida Automóvel Clube, no trecho entre a Avenida Joaquim da Costa e o rio Sarapuí, município de Belford Roxo, com 3,70 km de extensão, na RJ-085 - Estado do Rio de Janeiro.

DATA DA ASSINATURA: 18/09/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. PROCESSO Nº SEI-330002/016848/2026.

*Omitido no D.O. de 07/10/2026.

Id: 2770278

I N S T R U M E N TO : II Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n° 034/2024. PA R T E S : DER/RJ e CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. O B J E TO : Prorrogar por 245 (duzentos e quarenta e cinco) dias, a partir de 11/10/2026, referente à Implantação, terraplanagem, drenagem, pavimentação e sinalização na rodovia RJ-194/196, no trecho entre a divisa de Campos dos Goytacazes (São Francisco de Itabapoana) e Gargaú (São Francisco de Itabapoana). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e demais alterações. PROCESSO Nº SEI-330002/027795/2026.

Id: 2770277

Id: 2770190

Id: 2770309