DOEAP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
• Nº 8.761
Quarta-Feira, 14 de Outubro de 2026
DIÁRIO OFICIAL
Hugo Tibiriçá Paranhos Cunha Secretário de Estado de Assistência Social- SEAS - Interino Decreto nº 2361/2026
Protocolo 169813
PORTARIA Nº 403/2026-SEASO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS , no uso das suas atribuições que lhe fora outorgada pela Lei Complementar nº 152, de 07 de novembro de 2023, no seu art. 6º, Seção II, em consonância com a Lei nº 2.649 de 02 de abril de 2022. Tendo em vista o contido no Ofício nº 310103.0077.2816 .0012/2026-NCOMP/CCCC - SEAS
R E S O L V E:Art. 1º Designar os servidores: - Gerson Nascimento da Silva Júnior, Assistente Administrativo - TITULAR e Josué Santos Soares - Gerente de Núcleo Material e Patrimônio - SUPLENTE, para acompanhar e fiscalizar as entregas dos itens adquiridos pela ARP Nº 166 - O. L. LIMA. JUNIOR LTDA DO PROCESSO Nº 0012/2026/ NCOMP/CCCC/SEAS, que tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO AMAPÁ, decorrente do pedido de utilização, a contar do dia 01 de Setembro de 2026
Art. 2º Determinar que o fiscal ora designado deverá:I. Zelar pelo fiel cumprimento do referido contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou das improbidades observadas e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassem a sua competência, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93;
II. Avaliar continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA, na periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; III. Atestar formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos produtos recebidos, antes do encaminhamento para pagamento.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º - Dê-se Ciência, Cumpra-se e Publique-se.
Macapá - AP, 14 de outubro 2026 Hugo Tibiriçá Paranhos Cunha Secretário de Estado de Assistência Social- SEAS - Interino Decreto nº 2361/2026
Protocolo 169814
EXTRATO DO CONTRATO Nº 011/2026 - SEASSECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS E A EMPRESA DUBAI AUTOMÓVEIS LTDA.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Contrato é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, pelo Decreto Estadual nº 1.716/2023 e pelas demais normas aplicáveis ao Sistema de Registro de Preços e às contratações públicas estaduais, decorrente da utilização da Ata de Registro de Preços nº 137/2024-CLC/PGE, oriunda do Pregão Eletrônico nº 020/2024-CLC/PGE e do Processo SIGA nº 00038/PGE/2023, vinculando-se ao Processo Administrativo nº 0051.2908.2816.0004/2026 e ao Processo de Utilização SIGA nº 00003/SEAS/2026.
DO OBJETO: Aquisição de 11 (onze) veículos automotores novos, zero-quilômetro, destinados ao atendimento das unidades socioassistenciais vinculadas à Programação nº 160000020230002, conforme especificações, quantidades e preços constantes do Anexo I do Contrato.
DA VIGÊNCIA: A vigência será de 12 (doze) meses, contados da divulgação do Contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, sem prejuízo das obrigações que subsistam ao seu término.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora: 550301 - Fundo Estadual de Assistência Social / Programa de Trabalho: 2.08.244.0077.2345 - Apoiar a Rede Socioassistencial do SUAS / Fonte: 660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social / Natureza da Despesa: 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente / Subitem: 37 - Veículos em Geral / Detalhamento de Fonte: 230500 / Nota de Empenho nº 2026NE00269.
DO VALOR: O valor global do Contrato é de R$ 2.506.916,64 (dois milhões, quinhentos e seis mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos).
Macapá/AP, 08 de setembro de 2026. HUGO TIBIRIÇÁ PARANHOS CUNHA Secretário de Estado da Assistência Social Decreto nº 2.361/2026 - GEA
Protocolo 169670 EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N.º 09/2026-SEAS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO AMAPÁ - GEA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS E A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLORIA - FAZENDA DA ESPERANCA, NA FORMA ABAIXO DECLARADA: CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGALO presente Termo de Fomento é celebrado com base no Processo n.º 0051.2904.2653.0013/2026 - GAB APOIO/SEAS, com respaldo na Constituição Federal art. 25, § 1º; Lei 13.019/2014, com as alterações da Lei n.º 13.204/2015, Decreto Estadual n.º 6.525/2025 e Parecer Jurídico n.º 402/2026-GAB/PGE.
PARTES: CONTRATO Nº 011/2026 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO AMAPÁ, POR INTERMÉDIO DA
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
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